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norma nº 814/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 814 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaRatifica o 4° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CISAPE, cria empregos públicos e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 814, 23 de Dezembro de 2009.
Ementa: Ratifica o 4° Termo Aditivo ao Contrato 
de Consórcio Público do CISAPE, cria empregos 
públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/05 
e pelo Decreto n° 6.017/07, o 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO 
PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE 
PERNAMBUCANO - CISAPE, formalizado nos termos do Anexo I desta lei, firmado em 
data de 14.03.2008 entre este município e dos demais municípios consorciados. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, a 
cumprir e fazer cumprir o respectivo 4° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público 
que será celebrado em decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos 
ocorrentes ao longo de sua vigência. 
Art. 3° - Ficam criados os empregos, públicos estabelecidos na cláusula primeira 
do 4° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 23 de dezembro 
de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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