| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | Ratifica o 4° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CISAPE, cria empregos públicos e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 814, 23 de Dezembro de 2009. Ementa: Ratifica o 4° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CISAPE, cria empregos públicos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/05 e pelo Decreto n° 6.017/07, o 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO - CISAPE, formalizado nos termos do Anexo I desta lei, firmado em data de 14.03.2008 entre este município e dos demais municípios consorciados. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, a cumprir e fazer cumprir o respectivo 4° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público que será celebrado em decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos ocorrentes ao longo de sua vigência. Art. 3° - Ficam criados os empregos, públicos estabelecidos na cláusula primeira do 4° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 23 de dezembro de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito