| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2009 |
| Date | 2009-12-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 817, 24 de Dezembro de 2009. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 1751102271. 04 9 - Encargos com a Elaboração de Projeto para o Sistema de Esgotamento Sanitário na Zona Rural 80.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 80.000 TOTAL 80.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância, das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.03 - DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E TESOURARIA 9999999999.999 - Reserva de Contingência 70.000 9.9.99.99 - Reserva de Contingência 70.000 TOTAL 70.000 0412400432.026 - Encargos com a Implantação de Unidade de Controle Interno 10.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 10.000 TOTAL 10.000 TOTAL GERAL 80.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, os valores fixados nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação Gabinete do Prefeito, em 24 de Dezembro de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito