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norma nº 817/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 2009
Date 2009-12-24
EmentaAutoriza abertura de Crédito e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 817, 24 de Dezembro de 2009.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS
1751102271. 04 9 -
Encargos com a Elaboração de Projeto para o Sistema de 
Esgotamento Sanitário na Zona Rural
80.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 80.000
TOTAL 80.000
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da anulação em igual importância, das dotações 
orçamentárias a seguir discriminadas:
04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
04.03 -
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO, 
CONTABILIDADE E TESOURARIA
9999999999.999 - Reserva de Contingência 70.000
9.9.99.99 - Reserva de Contingência 70.000
TOTAL 70.000
0412400432.026 - Encargos com a Implantação de Unidade de Controle Interno 10.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 10.000
TOTAL 10.000
TOTAL GERAL 80.000
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, os valores 
fixados nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
Gabinete do Prefeito, em 24 de Dezembro de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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