| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 2008 |
| Date | 2008-01-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), Encargos com o Projeto de Apoio a Estruturação da Atividade da Caprinovinocultura. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº. 733, 30 de Janeiro de 2008. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Agricultura, o Crédito Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.02 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 2060202661.045- Encargos com o Projeto de Apoio a Estruturação da atividade da Caprinovinocultura. 104.000 3.3.90.30 - Material de Consumo 7.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 64.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 13.000 Total 104.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto a CODEVASF (R$ 96.000,00) e a anulação das dotações orçamentárias (R$ 8.000,00) a seguir discriminadas: 08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.02 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 2060602802.070- Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000 TOTAL 8.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 723, de 30 de outubro de 2007, o valor fixado nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 30 de Janeiro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito