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norma nº 1084/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1084 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Trindade – DEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
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Lei n.º 1.084/2022
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal 
de Trânsito de Trindade – DEMUTRAN, da Junta 
Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Trindade, compondo a 
estrutura da Secretaria Municipal de Administração, o Departamento Municipal de Trânsito de Trindade 
– DEMUTRAN, para exercer as competências previstas do artigo 24 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e na legislação de transporte do 
município.
Parágrafo Único. Fica designado como Autoridade de Trânsito e Transporte, no Município de Trindade, 
o cargo do Diretor máximo do órgão executivo municipal de trânsito e transporte.
Art. 2º Compete a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Trindade – DEMUTRAN, no
âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e 
promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de 
proteção de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle 
viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o 
policiamento ostensivo de trânsito;
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VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações 
privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de 
advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei 
Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no 
exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que 
aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para 
infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, 
estacionamento e parada previstas na Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o 
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações 
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que 
aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro 
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as 
multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos 
de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços 
de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação 
e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do 
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos 
condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo 
com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, 
com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração 
animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação 
do respectivo CETRAN;
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XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela 
sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, além de dar apoio às ações específicas de 
órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os 
requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
XXII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para 
a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da 
União;
XXIII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças e 
adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no 
trânsito.
XXIV – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXV – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXVI – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;
XXVII – promover estudos e projetos relativos ao Sistema de Transporte Público Urbano de
Passageiros do Município;
XXVIII – disciplinar, conceder, operar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte público 
urbano de passageiros em geral no âmbito do Município;
XXIX – desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público Urbano de 
Passageiros do Município;
XXX – operacionalizar o Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no município, fixando 
itinerários, frequência, quadro de horário, nível de serviço, planilha de custo, pontos de embarque e 
desembarque, serviços especiais, tipo de veículos e equipamentos, período de operação, integração 
modal, localização de terminais e pontos de retorno, pontos de parada e critérios para atendimento de 
concessões especiais;
XXXI – regulamentar e operacionalizar todos os tipos de transporte público, coletivo ou individual, 
autorizadas pelo Município para a sua área urbana e respectivos regimes de exploração, tanto para os 
serviços de transporte coletivo (ônibus, micro-ônibus, veículo de pequeno porte e escolar com veículos 
concedidos pelo Poder Público), como para os serviços de transporte individual (Táxi, Mototáxi);
XXXII – regulamentar os serviços de transporte privado, cujo regime de exploração se dá mediante 
autorização do Município, tais como: Fretamentos (saúde, turismo e outros que se enquadrem nesta 
modalidade de transporte), Escolar e Motofrete;
XXXIII - definir regramentos específicos para todas as modalidades adotadas no âmbito do Município, 
referentes às infrações e penalidades oriundas de ações de fiscalização de transporte;
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XXXIV – fiscalizar, seguindo a regulamentação, a exploração do Sistema de Transporte Público e 
Privado Urbano de Passageiros, por ônibus, por micro-ônibus, por táxi, por mototáxi, por fretamento, 
escolar e motofrete, promovendo ajustes e melhorias nas situações deficientes observadas, aplicando 
as penalidades e medidas administrativas especificas das infrações de transporte para cada 
modalidade adotada pelo Município, inclusive, arrecadando os valores provenientes de multas 
aplicadas;
XXXV – elaborar estudos e projetos para definição da política e dos valores tarifários para cada 
modalidade de Transporte Público Urbano de Passageiros, incluindo o planejamento das ações para a 
sua implantação e sua fiscalização;
XXXVI – calcular, acompanhar e controlar a apuração das receitas do Sistema de Transporte Público 
Urbano de Passageiros, advindas da exploração dos serviços, da comercialização antecipada de 
tarifas, das receitas extras tarifárias e das tarifas aprovadas pelo Poder Público Municipal;
XXXVII – elaborar e implantar o regulamento e as normas do Sistema de Transporte Público Urbano 
de Passageiros no âmbito do município;
XXXVIII – realizar diretamente ou através de terceiros, contratados ou convenentes, estudos, pesquisas 
e trabalhos técnicos requeridos à administração de transporte público de passageiros, e ao 
aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras no âmbito do Município;
XXXIX – atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que 
disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e o Sistema de Transporte Público de Passageiros, 
visando compatibilizar as ações de interesse do Município;
XL – especificar os equipamentos obrigatórios, sem prejuízos daqueles previstos na legislação de 
trânsito, bem como, de identificação e comunicação visual dos veículos de transporte público, com base 
na regulamentação pertinente;
XLI – construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, as infraestruturas dos pontos de 
parada, dos terminais de ônibus, dos pontos de serviço, e demais equipamentos necessários ao 
funcionamento adequado do Sistema de Transporte Público e Privado Municipal;
XLII – realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas e autônomos exploradores dos serviços 
de transporte público urbano de passageiros;
XLIII – conferir permissões, autorizações ou concessões às pessoas jurídicas de direito público ou 
privado e as pessoas físicas, a exploração dos serviços de transporte público urbano de passageiros;
XLIV – intervir nos sistemas, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos serviços 
de transporte público urbano de passageiros, de forma a garantir a continuidade dos mesmos, sempre 
que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços;
XLV – realizar gestões junto aos órgãos competentes, objetivando a construção e/ou manutenção das 
vias, no sentido de prover melhor nível de serviço para o Sistema de Transporte Público Urbano de 
Passageiros e para o Sistema de Circulação no âmbito do Município;
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XLVI – desenvolver gestões para compatibilização de ações com os demais órgãos de desenvolvimento 
do Município;
XLVII – realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transporte, visando o 
desenvolvimento e aprimoramento de suas ações;
XLVIII – opinar quanto à viabilidade e a prioridade técnica, econômica e financeira dos projetos relativos 
aos serviços de transporte público de passageiros, bem como ao sistema viário do município.
Parágrafo Único. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de Trindade, 
deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou entidade executivos de 
trânsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal, conforme previsto no art. 333 da Lei Federal 
Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
Art. 3º O Departamento Municipal de Trânsito de Trindade – DEMUTRAN, terá a seguinte estrutura:
I – Divisão de Engenharia de Tráfego;
II – Divisão de Fiscalização e Gestão de Operação de Trânsito e Transporte;
III – Divisão de Educação de Trânsito;
IV – Divisão de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito e Transporte.
Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão do Departamento Municipal de Trânsito de Trindade –
DEMUTRAN, constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 5º Ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito compete:
I – a administração e gestão do DEMUTRAN, implementando planos,
programas e projetos;
II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito
dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Parágrafo único. O Diretor do DEMUTRAN é a autoridade competente para
aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
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Art. 6º Divisão de Engenharia de Tráfego compete:
I – Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II – Planejar o sistema de circulação viária do município;
III – Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV – Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para 
aprovação de novos projetos;
V – Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos 
os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN 
e CETRAN;
VI – Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
Art. 7º Divisão de Fiscalização e Gestão de Operação de Trânsito e Transporte compete:
I – Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e 
cobranças das respectivas multas;
II – Administrar as infrações registradas por equipamentos eletrônicos;
III – Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV – Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V – Operar em segurança das escolas;
VI – Operar em rotas alternativas;
VII – Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII – Verificar e registrar possíveis deficiências na sinalização no Município;
IX – Apoiar e disponibilizar dados à JARI, quando solicitado;
X – Estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo e fiscalização do trânsito;
XI – Estabelecer diretrizes para o estabelecimento e implantação da Política de Educação para o 
Trânsito e Transporte;
XII – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, bem como as normas vigentes dos 
serviços de transporte público;
XIII – Coordenar a fiscalização da operação e da exploração do Sistema de Transporte Público e 
Privado Urbano de Passageiros por ônibus, por micro-ônibus, por táxi, por mototáxi, por fretamentos, 
escolar e motofrete promovendo informações, ajustes e melhorias nas situações deficientes 
observadas, aplicando as penalidades especificas para as infrações de transporte e arrecadando os 
valores provenientes de multas;
XIV – Controlar o processo de expedição de alvarás, permissões, autorizações e concessões dos 
serviços de transporte público de passageiros;
XV – Supervisionar o processo de cadastramento e emitir credencial e documentos relativos ao 
transporte público de passageiros;
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XVI – Supervisionar o processo de expedição de credenciamento das concessões, permissões e 
autorizações do sistema, bem como as transferências e renovação de frota do sistema;
XVII – Coordenar e fiscalização a operação de terminais no âmbito do Município;
XVIII – Coordenar, projetar e executar a implantação ou alteração de itinerários, ordens de serviço, 
quadros de horários para exploração dos serviços de transporte público de passageiros e os 
respectivos pontos de paradas;
XIX – Planejar, programar e avaliar a operação de transporte público, visando a melhoria da qualidade 
dos serviços e o atendimento às necessidades dos usuários do sistema;
XX – Coordenar e controlar o resgate de bilhete pelas empresas operadoras;
XXI – Efetuar o controle das concessões especiais oferecidas pelo sistema de transporte coletivo;
XXII – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
Art. 8º Divisão de Educação de Trânsito compete:
I – Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e 
ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II – Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e 
padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
III – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
Art. 9º. Divisão de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito e Transporte compete:
I – Coletar e consolidar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito, de 
transporte, e suas causas, encaminhando-os para o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;
II – Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III – Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV – Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação 
dos usuários do sistema viário;
V – Consolidar os dados estatísticos relativos à acidentalidade no trânsito no Município e encaminhá￾los para alimentação do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito – RENAEST, 
conforme legislação pertinente;
VI – Coletar e controlar os dados da exploração dos serviços de transportes;
VII – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
CAPÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da 
arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação 
de trânsito, nos termos dos §§1º e 2º do Art. 320 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 
que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
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Art. 11. O Poder Executivo deverá criar um Fundo Municipal, através de Lei e sem prejuízo da 
Legislação Federal que trata do assunto para arrecadação das receitas provenientes do Trânsito e do 
Sistema de Transporte Público e Privado Urbano no âmbito do Município, receitas essas que somente 
deverão ser utilizadas para melhorias das áreas de trânsito e transporte.
CAPÍTULO IV
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
Art. 12. Fica criada no Município Trindade, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito de 
Trindade- DEMUTRAN, criado nos termos desta lei, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de 
trânsito, e na esfera de suas competências.
Art. 13. A JARI será composta por no mínimo três integrantes titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de 
escolaridade;
II – 1 (um) representante servidor do órgão que impôs a penalidade;
III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 1º As nomeações dos integrantes das JARI, titulares e suplentes, serão efetivadas pelo chefe do 
Poder Executivo Municipal.
§ 2º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
§ 4º O mandato da JARI será de 02 (dois) anos, permitida recondução por períodos sucessivos.
§ 5º A Autoridade de Trânsito poderá optar pela designação de um servidor para atuar como apoio à 
JARI, devendo o mesmo exercer as atividades inerentes à Secretaria, que ficará sob acompanhamento 
e supervisão do Presidente e do Representante do Órgão.
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Art. 14. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN a sua composição e 
encaminhará o seu regimento interno, nos termos da legislação de trânsito especifica. 
Art. 15. A JARI responsável pelo julgamento das penalidades de trânsito, bem como a Comissão ou 
Junta de Recursos de Infrações de Transporte responsável pelo julgamento das penalidades de 
transporte, terão regimentos próprios e específicos, com regulamentação através de decretos 
municipais e contará com apoio administrativo e financeiro do Departamento Municipal de Trânsito de 
Trindade – DEMUTRAN.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos 
e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da 
Prefeitura Municipal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal Nº 594/2001 de 
10 de dezembro de 2001.
Gabinete da Prefeita de Trindade, Estado de Pernambuco, em 01 de junho de 2022.
________________________________________
Helbe da Silva Rodrigues Nascimento
Prefeita do Município Trindade
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 MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 07/2022
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com o propósito de melhoria e regulamentação do trânsito em nossa 
cidade, temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia 
Casa de Legislativa, o Projeto de Lei que institui o Departamento Municipal de Trânsito
de Trindade - DEMUTRAN e a Junta Administrativa de Recurso e Infrações - JARI.
 
O presente PL, que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências, 
tem por finalidade criar na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Trindade, o Departamento Municipal de Trânsito de Trindade – DEMUTRAN, o qual 
terá atribuições e competências previstas do artigo 24 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
O Departamento ora criado, será responsável pelo planejamento, projetos, 
regulamentos e operará o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover 
o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas 
de proteção de ciclistas.
Na oportunidade se faz necessário a criação da Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos 
recursos interpostos contra penalidades de trânsito, e na esfera de suas 
competências.
Na certeza do pronto entendimento de Vossas Excelências, e a 
consequente aprovação do PL de grande importância para os nossos munícipes, nos 
colocamos à disposição para maiores esclarecimentos caso se faça necessário.
 
Atenciosamente,
 ______________________________________________________
 HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO.
 Prefeita Municipal de Trindade.
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 ANEXO I
CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
DIRETOR GERAL DE 
TRÂNSITO DGT 01 R$ 2.649,00
DIRETOR DE DIVISÃO DDD 04 R$2.037,00
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