| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Trindade – DEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. |
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1/12 Lei n.º 1.084/2022 EMENTA: Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Trindade – DEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Trindade, compondo a estrutura da Secretaria Municipal de Administração, o Departamento Municipal de Trânsito de Trindade – DEMUTRAN, para exercer as competências previstas do artigo 24 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e na legislação de transporte do município. Parágrafo Único. Fica designado como Autoridade de Trânsito e Transporte, no Município de Trindade, o cargo do Diretor máximo do órgão executivo municipal de trânsito e transporte. Art. 2º Compete a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Trindade – DEMUTRAN, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; 2/12 VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; 3/12 XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. XXII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União; XXIII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito. XXIV – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXV – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XXVI – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego; XXVII – promover estudos e projetos relativos ao Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros do Município; XXVIII – disciplinar, conceder, operar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte público urbano de passageiros em geral no âmbito do Município; XXIX – desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros do Município; XXX – operacionalizar o Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no município, fixando itinerários, frequência, quadro de horário, nível de serviço, planilha de custo, pontos de embarque e desembarque, serviços especiais, tipo de veículos e equipamentos, período de operação, integração modal, localização de terminais e pontos de retorno, pontos de parada e critérios para atendimento de concessões especiais; XXXI – regulamentar e operacionalizar todos os tipos de transporte público, coletivo ou individual, autorizadas pelo Município para a sua área urbana e respectivos regimes de exploração, tanto para os serviços de transporte coletivo (ônibus, micro-ônibus, veículo de pequeno porte e escolar com veículos concedidos pelo Poder Público), como para os serviços de transporte individual (Táxi, Mototáxi); XXXII – regulamentar os serviços de transporte privado, cujo regime de exploração se dá mediante autorização do Município, tais como: Fretamentos (saúde, turismo e outros que se enquadrem nesta modalidade de transporte), Escolar e Motofrete; XXXIII - definir regramentos específicos para todas as modalidades adotadas no âmbito do Município, referentes às infrações e penalidades oriundas de ações de fiscalização de transporte; 4/12 XXXIV – fiscalizar, seguindo a regulamentação, a exploração do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano de Passageiros, por ônibus, por micro-ônibus, por táxi, por mototáxi, por fretamento, escolar e motofrete, promovendo ajustes e melhorias nas situações deficientes observadas, aplicando as penalidades e medidas administrativas especificas das infrações de transporte para cada modalidade adotada pelo Município, inclusive, arrecadando os valores provenientes de multas aplicadas; XXXV – elaborar estudos e projetos para definição da política e dos valores tarifários para cada modalidade de Transporte Público Urbano de Passageiros, incluindo o planejamento das ações para a sua implantação e sua fiscalização; XXXVI – calcular, acompanhar e controlar a apuração das receitas do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros, advindas da exploração dos serviços, da comercialização antecipada de tarifas, das receitas extras tarifárias e das tarifas aprovadas pelo Poder Público Municipal; XXXVII – elaborar e implantar o regulamento e as normas do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no âmbito do município; XXXVIII – realizar diretamente ou através de terceiros, contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração de transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras no âmbito do Município; XXXIX – atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e o Sistema de Transporte Público de Passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse do Município; XL – especificar os equipamentos obrigatórios, sem prejuízos daqueles previstos na legislação de trânsito, bem como, de identificação e comunicação visual dos veículos de transporte público, com base na regulamentação pertinente; XLI – construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, as infraestruturas dos pontos de parada, dos terminais de ônibus, dos pontos de serviço, e demais equipamentos necessários ao funcionamento adequado do Sistema de Transporte Público e Privado Municipal; XLII – realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas e autônomos exploradores dos serviços de transporte público urbano de passageiros; XLIII – conferir permissões, autorizações ou concessões às pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas, a exploração dos serviços de transporte público urbano de passageiros; XLIV – intervir nos sistemas, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos serviços de transporte público urbano de passageiros, de forma a garantir a continuidade dos mesmos, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços; XLV – realizar gestões junto aos órgãos competentes, objetivando a construção e/ou manutenção das vias, no sentido de prover melhor nível de serviço para o Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros e para o Sistema de Circulação no âmbito do Município; 5/12 XLVI – desenvolver gestões para compatibilização de ações com os demais órgãos de desenvolvimento do Município; XLVII – realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transporte, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas ações; XLVIII – opinar quanto à viabilidade e a prioridade técnica, econômica e financeira dos projetos relativos aos serviços de transporte público de passageiros, bem como ao sistema viário do município. Parágrafo Único. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de Trindade, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou entidade executivos de trânsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal, conforme previsto no art. 333 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA Art. 3º O Departamento Municipal de Trânsito de Trindade – DEMUTRAN, terá a seguinte estrutura: I – Divisão de Engenharia de Tráfego; II – Divisão de Fiscalização e Gestão de Operação de Trânsito e Transporte; III – Divisão de Educação de Trânsito; IV – Divisão de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito e Transporte. Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão do Departamento Municipal de Trânsito de Trindade – DEMUTRAN, constantes no Anexo I desta Lei. Art. 5º Ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito compete: I – a administração e gestão do DEMUTRAN, implementando planos, programas e projetos; II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município. Parágrafo único. O Diretor do DEMUTRAN é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito. 6/12 Art. 6º Divisão de Engenharia de Tráfego compete: I – Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário; II – Planejar o sistema de circulação viária do município; III – Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito; IV – Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V – Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; VI – Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; VII – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas. Art. 7º Divisão de Fiscalização e Gestão de Operação de Trânsito e Transporte compete: I – Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; II – Administrar as infrações registradas por equipamentos eletrônicos; III – Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos; IV – Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; V – Operar em segurança das escolas; VI – Operar em rotas alternativas; VII – Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; VIII – Verificar e registrar possíveis deficiências na sinalização no Município; IX – Apoiar e disponibilizar dados à JARI, quando solicitado; X – Estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo e fiscalização do trânsito; XI – Estabelecer diretrizes para o estabelecimento e implantação da Política de Educação para o Trânsito e Transporte; XII – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, bem como as normas vigentes dos serviços de transporte público; XIII – Coordenar a fiscalização da operação e da exploração do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano de Passageiros por ônibus, por micro-ônibus, por táxi, por mototáxi, por fretamentos, escolar e motofrete promovendo informações, ajustes e melhorias nas situações deficientes observadas, aplicando as penalidades especificas para as infrações de transporte e arrecadando os valores provenientes de multas; XIV – Controlar o processo de expedição de alvarás, permissões, autorizações e concessões dos serviços de transporte público de passageiros; XV – Supervisionar o processo de cadastramento e emitir credencial e documentos relativos ao transporte público de passageiros; 7/12 XVI – Supervisionar o processo de expedição de credenciamento das concessões, permissões e autorizações do sistema, bem como as transferências e renovação de frota do sistema; XVII – Coordenar e fiscalização a operação de terminais no âmbito do Município; XVIII – Coordenar, projetar e executar a implantação ou alteração de itinerários, ordens de serviço, quadros de horários para exploração dos serviços de transporte público de passageiros e os respectivos pontos de paradas; XIX – Planejar, programar e avaliar a operação de transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços e o atendimento às necessidades dos usuários do sistema; XX – Coordenar e controlar o resgate de bilhete pelas empresas operadoras; XXI – Efetuar o controle das concessões especiais oferecidas pelo sistema de transporte coletivo; XXII – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas. Art. 8º Divisão de Educação de Trânsito compete: I – Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; II – Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN; III – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas. Art. 9º. Divisão de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito e Transporte compete: I – Coletar e consolidar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito, de transporte, e suas causas, encaminhando-os para o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN; II – Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; III – Controlar os veículos registrados e licenciados no município; IV – Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário; V – Consolidar os dados estatísticos relativos à acidentalidade no trânsito no Município e encaminhálos para alimentação do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito – RENAEST, conforme legislação pertinente; VI – Coletar e controlar os dados da exploração dos serviços de transportes; VII – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas. CAPÍTULO III DA ARRECADAÇÃO Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos dos §§1º e 2º do Art. 320 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. 8/12 Art. 11. O Poder Executivo deverá criar um Fundo Municipal, através de Lei e sem prejuízo da Legislação Federal que trata do assunto para arrecadação das receitas provenientes do Trânsito e do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano no âmbito do Município, receitas essas que somente deverão ser utilizadas para melhorias das áreas de trânsito e transporte. CAPÍTULO IV DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI Art. 12. Fica criada no Município Trindade, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito de Trindade- DEMUTRAN, criado nos termos desta lei, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito, e na esfera de suas competências. Art. 13. A JARI será composta por no mínimo três integrantes titulares e respectivos suplentes, sendo: I – 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; II – 1 (um) representante servidor do órgão que impôs a penalidade; III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. § 1º As nomeações dos integrantes das JARI, titulares e suplentes, serão efetivadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal. § 2º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN. § 4º O mandato da JARI será de 02 (dois) anos, permitida recondução por períodos sucessivos. § 5º A Autoridade de Trânsito poderá optar pela designação de um servidor para atuar como apoio à JARI, devendo o mesmo exercer as atividades inerentes à Secretaria, que ficará sob acompanhamento e supervisão do Presidente e do Representante do Órgão. 9/12 Art. 14. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, nos termos da legislação de trânsito especifica. Art. 15. A JARI responsável pelo julgamento das penalidades de trânsito, bem como a Comissão ou Junta de Recursos de Infrações de Transporte responsável pelo julgamento das penalidades de transporte, terão regimentos próprios e específicos, com regulamentação através de decretos municipais e contará com apoio administrativo e financeiro do Departamento Municipal de Trânsito de Trindade – DEMUTRAN. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal Nº 594/2001 de 10 de dezembro de 2001. Gabinete da Prefeita de Trindade, Estado de Pernambuco, em 01 de junho de 2022. ________________________________________ Helbe da Silva Rodrigues Nascimento Prefeita do Município Trindade 10/12 MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 07/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Com o propósito de melhoria e regulamentação do trânsito em nossa cidade, temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Legislativa, o Projeto de Lei que institui o Departamento Municipal de Trânsito de Trindade - DEMUTRAN e a Junta Administrativa de Recurso e Infrações - JARI. O presente PL, que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências, tem por finalidade criar na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Trindade, o Departamento Municipal de Trânsito de Trindade – DEMUTRAN, o qual terá atribuições e competências previstas do artigo 24 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. O Departamento ora criado, será responsável pelo planejamento, projetos, regulamentos e operará o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas. Na oportunidade se faz necessário a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito, e na esfera de suas competências. Na certeza do pronto entendimento de Vossas Excelências, e a consequente aprovação do PL de grande importância para os nossos munícipes, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos caso se faça necessário. Atenciosamente, ______________________________________________________ HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO. Prefeita Municipal de Trindade. 11/12 ANEXO I CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO DIRETOR GERAL DE TRÂNSITO DGT 01 R$ 2.649,00 DIRETOR DE DIVISÃO DDD 04 R$2.037,00 12/12