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norma nº 739/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 739 / 2008
Date 2008-01-30
EmentaCria Verba Indenizatória no âmbito do Poder Legislativo do Municipio de Trindade, e Revoga a Lei nº 571, de 19/02/2001. Alterada pela Lei 786/2009
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº. 739, 30 de Janeiro de 2008.
Ementa: Cria Verba Indenizatória no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Trindade e Revoga a Lei 
n° 571, de 19/02/2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
presente Lei: 
Artigo 1° - Fica criada a Verba Indenizatória no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Trindade, em parcela única mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos 
reais) para cada Vereador. 
Parágrafo Único - A Verba de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser utilizada 
para dar condições de trabalho, no exercício da função do Vereador, na fiscalização de 
obras e serviços e vigilância da aplicação do dinheiro público por parte do executivo no 
âmbito municipal. 
Artigo 2° - Os Vereadores receberão a verba a ele destinada até o dia 28 de cada 
mês, e poderá ser gasto com combustíveis e com despesas de alimentação no âmbito 
municipal, e prestará contas mediante notas fiscais. 
Parágrafo Único: Poderá ser gasto até 70% do valor da verba indenizatória com 
combustíveis e o restante com despesas de alimentação no Âmbito Municipal. 
Artigo 3° - O Vereador que não fizer a prestação de contas à Tesouraria da 
Câmara, juntamente com a Comissão de Finanças até o dia 25 do mês seguinte, fica 
impedido de receber as verbas dos meses subseqüentes. 
Artigo 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta da dotação orçamentária do orçamento vigente 001.031.001.2.001 elemento 
3490.30.00 - Material de Consumo. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a 
partir de 1° (primeiro) de Fevereiro de 2008. 
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de Janeiro de 2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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