| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 2008 |
| Date | 2008-01-30 |
| Ementa | Cria Verba Indenizatória no âmbito do Poder Legislativo do Municipio de Trindade, e Revoga a Lei nº 571, de 19/02/2001. Alterada pela Lei 786/2009 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº. 739, 30 de Janeiro de 2008. Ementa: Cria Verba Indenizatória no âmbito do Poder Legislativo do Município de Trindade e Revoga a Lei n° 571, de 19/02/2001. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Artigo 1° - Fica criada a Verba Indenizatória no âmbito do Poder Legislativo do Município de Trindade, em parcela única mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada Vereador. Parágrafo Único - A Verba de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser utilizada para dar condições de trabalho, no exercício da função do Vereador, na fiscalização de obras e serviços e vigilância da aplicação do dinheiro público por parte do executivo no âmbito municipal. Artigo 2° - Os Vereadores receberão a verba a ele destinada até o dia 28 de cada mês, e poderá ser gasto com combustíveis e com despesas de alimentação no âmbito municipal, e prestará contas mediante notas fiscais. Parágrafo Único: Poderá ser gasto até 70% do valor da verba indenizatória com combustíveis e o restante com despesas de alimentação no Âmbito Municipal. Artigo 3° - O Vereador que não fizer a prestação de contas à Tesouraria da Câmara, juntamente com a Comissão de Finanças até o dia 25 do mês seguinte, fica impedido de receber as verbas dos meses subseqüentes. Artigo 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente 001.031.001.2.001 elemento 3490.30.00 - Material de Consumo. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de Fevereiro de 2008. Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 30 de Janeiro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito