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norma nº 741/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 741 / 2008
Date 2008-02-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), Construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 741, 20 de Fevereiro de 2008.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social - Entidades 
Supervisionadas, o Crédito Especial no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), o 
qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
Valores Em R$ 1,00
22.00 -
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
22.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400971.401 Construção do Centro de Referência de Assistência Social 
CRAS Fonte
102.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações (00) 3.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações (20) 99.000
TOTAL 102.000
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (R$ 99.000,00) e a anulação da dotação 
orçamentária (R$ 3.000,00) a seguir discriminada:
22.00 -
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES 
SUPERVISIONADAS
22.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400972.406 Encargos com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -
PETI Fonte
3.000
3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 3.000
TOTAL 3.000
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 723, de 30 de outubro de 2007, o valor fixado 
no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Fevereiro de 2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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