| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), Construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 741, 20 de Fevereiro de 2008. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social - Entidades Supervisionadas, o Crédito Especial no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 22.00 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 22.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400971.401 Construção do Centro de Referência de Assistência Social CRAS Fonte 102.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações (00) 3.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações (20) 99.000 TOTAL 102.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (R$ 99.000,00) e a anulação da dotação orçamentária (R$ 3.000,00) a seguir discriminada: 22.00 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 22.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400972.406 Encargos com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Fonte 3.000 3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 3.000 TOTAL 3.000 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 723, de 30 de outubro de 2007, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 20 de Fevereiro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito