| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), Aquisição de Equipamentos para o Centro de Vocação Tecnológica do mel. CVT |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 742, 20 de Fevereiro de 2008. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração, o Crédito Especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 09.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO 09.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 2266102891.051- Aquisição de Equipamentos para o Centro de Vocação Tecnológica do Mel 106.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 106.000 Total 106.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto a Fundação Banco do Brasil (R$ 98.000,00 ) e a anulação das dotações orçamentárias (R$ 8.000,00 ) a seguir discriminadas: 09.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO 09.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 2312200242.074 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Gabinete 8.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000 TOTAL 8.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 723, de 30 de outubro de 2007, o valor fixado nos elementos de despesas referidos no artigo 1 ° desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 20 de Fevereiro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito