| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 2008 |
| Date | 2008-03-14 |
| Ementa | Ratifica Protocolo de Intenções para fins de celebração de Contrato de Consórcio Público e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº. 743, 14 de Março de 2008. Ementa: Ratifica Protocolo de Intenções para fins de celebração de Contrato de Consórcio Público e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº. 11.107/05 e pelo Decreto nº. 6.017/07, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES para constituição do denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO - CISAPE, firmado em data de 14.0l.2008 entre este Município de Trindade e os demais municípios pernambucanos de Araripina, Bodocó, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Parnamirim, Santa Cruz e Santa Filomena todos da Região do Sertão de Pernambuco. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, a cumprir e fazer cumprir o respectivo Contrato de Consórcio que será celebrado em decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos ocorrentes ao longo de sua vigência. Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar para o Consórcio Público, objeto da presente ratificação, recursos financeiros conforme sejam definidos através da Assembléia Geral do CISAPE. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 14 de março de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito