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norma nº 743/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 743 / 2008
Date 2008-03-14
EmentaRatifica Protocolo de Intenções para fins de celebração de Contrato de Consórcio Público e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº. 743, 14 de Março de 2008.
Ementa: Ratifica Protocolo de Intenções para fins de 
celebração de Contrato de Consórcio Público e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº. 11.107/05 
e pelo Decreto nº. 6.017/07, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES para constituição do 
denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE 
PERNAMBUCANO - CISAPE, firmado em data de 14.0l.2008 entre este Município de 
Trindade e os demais municípios pernambucanos de Araripina, Bodocó, Dormentes, Exu, 
Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Parnamirim, Santa Cruz e Santa Filomena todos da 
Região do Sertão de Pernambuco. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, a 
cumprir e fazer cumprir o respectivo Contrato de Consórcio que será celebrado em 
decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos ocorrentes ao longo 
de sua vigência. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar para o Consórcio 
Público, objeto da presente ratificação, recursos financeiros conforme sejam definidos 
através da Assembléia Geral do CISAPE. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 14 de 
março de 2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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