| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Trindade/PE a firmar acordos nos Processos Judiciais que tramitam sobre precatórios do FUNDEF, revoga a Lei 1.037/21 e dá outras providências. |
| native_id | 35 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
GOVERNO MUNICIPAL Re TRINDADE E LEI Nº 1.085 DE 1º DE JUNHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo do Município de Trindade/PE a firmar acordos nos Processos Judiciais que tramitam sobre precatórios do FUNDEF, revoga a Lei 1.037/21 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Trindade/PE autorizado a firmar acordos nos processos judiciais relacionados ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), visando o pagamento do quadro de ativos, inativos e pensionistas do município, de acordo com o artigo 1º, 81º, inciso | da Lei Federal 14.325/22), correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor remanescente dos precatórios judiciais. Parágrafo único. A eventual necessidade de formalização de acordo entre o Município de Trindade/PE e a Advocacia Geral da União (AGU) acerca da liberação imediata dos recursos do FUNDEF já depositados em conta bancária será precedida, obrigatoriamente, de aceite/ratificação pela maioria da Comissão composta pelos membros do Magistério Público Municipal da Educação Básica. Art. 2º. O pagamento do valor destinado a cada profissional da rede pública municipal de ensino, será realizado na forma de abono e em conformidade o disposto nesta Lei e com as diretrizes estabelecidas pela Comissão composta pelos membros do Magistério Público Municipal da Educação Básica em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como marcos inicial e final os anos de 1998 e 2004, respectivamente. 8 1º. O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado mediante depósito em conta bancária vinculada ao salário de cada beneficiário ou por meio de depósito judicial. 8 2º. Entende-se por profissionais da educação básica beneficiários os discriminados nas alíneas a seguir, sempre respeitando a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço desempenhado pelos profissionais do magistério, devendo haver a Tespectiva comprovação: Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro «, Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE (& www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 COVERNO MUNICIPAL TRINDADE a) os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período de 1998 à 2004. b) aposentados e pensionistas, desde que tenham se aposentado ou passado a pensionista durante o período da ação, qual seja, o ano de 1998 a 2004, tendo como período limite, a data de publicação de sua portaria, comprovando o efetivo exercício nas redes públicas escolares, no período disposto acima, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública municipal; $ 3º. Os profissionais do magistério que se enquadram nos termos previstos neste artigo serão identificados através da análise da folha de pagamento, fichas funcionais e respectivas portarias, devendo tal exame ser realizado pela Comissão composta pelos membros do Magistério Público Municipal da Educação Básica. & 4º. O valor recebido por cada profissional da educação básica será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto neste artigo, sendo aplicada proporcionalidade correspondente à jornada de trabalho e quantidade de meses de efetivo exercício, a partir de janeiro de 1998 a dezembro de 2004. Art. 3º. É vedado ao município utilizar dos recursos dos precatórios para arcar com o pagamento de honorários advocatícios oriundos dos processos judiciais de que trata o artigo 1º desta Lei. Art. 4º. Após homologação judicial do acordo regulamentado por esta Lei, deverá ser diligenciada a extinção, com julgamento do mérito, dos feitos com objetos semelhantes, inclusive eventuais recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor da presente Lei. Art. 5º. Para fins de cumprimento do acordo avençado nesta Lei, o Poder Executivo Municipal abriu Crédito Adicional Especial, no orçamento público municipal, por meio da Lei nº. 1.076 de 12 de abriu de 2022. em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal Brasileira, na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Art. 6º. O ajuste de que trata esta Lei é celebrado por discricionariedade da Administração Pública Municipal e não enseja reconhecimento automático do direito pleiteado nos processos judiciais mencionados nos artigos 1º e 4º e nos que poderão, eventualmente, ser ajuizados. CAPÍTULO Il DO CHAMAMENTO PÚBLICO Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro £. Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL gy TRINDADE =. Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processo de Chamamento Público para o credenciamento dos profissionais da educação básica, beneficiários discriminados nas alíneas do art. 2º, 8 2º desta Lei, visando à realização do rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério da educação básica. Art. 8º. O edital de chamamento público deverá especificar claramente o objeto, fixando de maneira explícita os critérios e exigências mínimas à habilitação dos interessados. Art. 9º. O edital de chamamento público preverá um período de credenciamento não superior a 30 (trinta) dias. Art. 10. O processo de credenciamento deverá ser instruído, por analogia, com todas as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como demais dispositivos legais que regulamentem a matéria. Art. 11. As despesas decorrentes dos termos de credenciamento correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. CAPÍTULO III DA COMISSÃO Art. 12. O rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério da educação básica e sua respectiva fiscalização será feita por meio da Comissão composta pelos membros do Magistério Público Municipal da Educação Básica, nomeada através da Portaria nº. 121-A de 15 de março de 2021. 8 1º. A comissão deverá encaminhar para publicação em meio oficial e no site da prefeitura de Trindade/PE a Lista de professores beneficiados e os valores que cada um irá receber. & 2º. A lista mencionada no parágrafo anterior deverá ser encaminhada para o Ministério Público de Pernambuco e Tribunal de Contas do Estado. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Os recursos referentes aos 40% (quarenta por cento) dos precatórios do FUNDEF deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo Municipal, vedada a utilização das verbas para qualquer outra finalidade. * Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL Re] TRINDADE ERR RR Art. 14. Eventuais omissões à regulamentação da presente Lei deverão ser sanadas mediante decreto do Poder Executivo, desde que nos limites estabelecidos, não podendo haver qualquer alteração dos valores de rateio previstos nesta Lei. Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.037, de 11 de maio de 2021. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 1º DE JUNHO DE 2020. HELBE ali UES N SCIMENTO Prefeita Municipal. Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro “, Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03