| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2008 |
| Date | 2008-03-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), Encargos com a Manutenção do Projeto PAPEL DA TERRA, em parceria com a Votorantin. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 745, 14 de Março de 2008. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social - Entidades Supervisionadas, o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 22.00 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 22.02- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300942.505 - Encargos com a Manutenção do Projeto PAPEL DA TERRA em Parceria Com a Votorantin. Fonte 150.000 3.3.91.30 - Material de Consumo (00) 2.000 3.3.91.30 - Material de Consumo (20) 29.000 3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 2.000 3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (20) 65.000 3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (00) 2.000 3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (20) 25.000 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (00) 2.000 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (20) 15.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (00) 2.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (20) 6.000 TOTAL 150.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Termo de Parceria junto a Instituições Privadas (R$140.000,00) e a anulação das dotações orçamentárias (R$ 10.000,00) a seguir discriminadas: 22.00 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 22.02- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300942.503 - Encargos com Atividades de Promoção e Divulgação dos Direitos Fonte 10.000 3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 10.000 TOTAL 10.000 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 723, de 30 de outubro de 2007, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 14 de Março de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito