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norma nº 745/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 745 / 2008
Date 2008-03-14
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), Encargos com a Manutenção do Projeto PAPEL DA TERRA, em parceria com a Votorantin.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 745, 14 de Março de 2008.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social - Entidades 
Supervisionadas, o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
Valores Em R$ 1,00
22.00 -
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
22.02-
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
0824300942.505 -
Encargos com a Manutenção do Projeto PAPEL DA 
TERRA em Parceria Com a Votorantin. Fonte
150.000
3.3.91.30 - Material de Consumo (00) 2.000
3.3.91.30 - Material de Consumo (20) 29.000
3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 2.000
3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (20) 65.000
3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (00) 2.000
3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (20) 25.000
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (00) 2.000
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (20) 15.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (00) 2.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (20) 6.000
TOTAL 150.000
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da celebração de Termo de Parceria junto a Instituições 
Privadas (R$140.000,00) e a anulação das dotações orçamentárias (R$ 10.000,00) a seguir
discriminadas:
22.00 -
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES 
SUPERVISIONADAS
22.02-
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
0824300942.503 -
Encargos com Atividades de Promoção e Divulgação 
dos Direitos Fonte
10.000
3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 10.000
TOTAL 10.000
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 723, de 30 de outubro de 2007, o valor fixado 
no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 14 de Março de 2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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