| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2008 |
| Date | 2008-06-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), Encargos com o Programa de Inclusão Produtiva e Apoio a Gestão Municipal do Programa Bolsa Família. IGDBF. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 749, 11 de Junho de 2008. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social - Entidades Supervisionadas, o Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 22.00 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 22.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400242.410 - Encargos com Programa de Inclusão Produtiva e Apoio a Gestão Municipal do Programa Bolsa-Família - IGDBF Fonte 195.000 3.3.91.30 - Material de Consumo (00) 3.000 3.3.91.30 - Material de Consumo (20) 50.000 3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 5.000 3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (20) 45.000 3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000 3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (00) 3.000 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (20) 3.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (00) 2.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (20) 57.000 TOTAL 195.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênios junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (R$180.000,00) e a anulação das dotações orçamentárias (R$ 15.000,00) a seguir discriminada: 22.00 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 22.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824300942.405 - Encargos com o Programa de Atenção a Criança - PAC Fonte 5.000 3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 5.000 TOTAL 5.000 0824400972.406 - Encargos com o Programa Centro de Referência de Assistência Social CRAS Fonte 5.000 3.1. 90.04 - Contratação Por Tempo Determinado (00) 5.000 TOTAL 5.000 0830601262.407 - Encargos com o Programa de Combate a Desnutrição - Vaca Mecânica Fonte 5.000 3.1. 90.04 - Contratação Por Tempo Determinado (00) 5.000 TOTAL 5.000 TOTAL GERAL 15.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 723, de 30 de outubro de 2007, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 11 de Junho de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito