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norma nº 749/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 749 / 2008
Date 2008-06-11
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), Encargos com o Programa de Inclusão Produtiva e Apoio a Gestão Municipal do Programa Bolsa Família. IGDBF.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 749, 11 de Junho de 2008.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social - Entidades 
Supervisionadas, o Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco 
mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
Valores Em R$ 1,00
22.00 -
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
22.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400242.410 -
Encargos com Programa de Inclusão Produtiva e Apoio a 
Gestão Municipal do Programa Bolsa-Família - IGDBF Fonte 195.000
3.3.91.30 - Material de Consumo (00) 3.000
3.3.91.30 - Material de Consumo (20) 50.000
3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 5.000
3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (20) 45.000
3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000
3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (00) 3.000
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (20) 3.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (00) 2.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (20) 57.000
TOTAL 195.000
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da celebração de Convênios junto ao Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate a Fome (R$180.000,00) e a anulação das dotações 
orçamentárias (R$ 15.000,00) a seguir discriminada:
22.00 -
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES 
SUPERVISIONADAS
22.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824300942.405 - Encargos com o Programa de Atenção a Criança - PAC Fonte 5.000
3.3.91.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 5.000
TOTAL 5.000
0824400972.406 -
Encargos com o Programa Centro de Referência de 
Assistência Social CRAS Fonte 5.000
3.1. 90.04 - Contratação Por Tempo Determinado (00) 5.000
TOTAL 5.000
0830601262.407 -
Encargos com o Programa de Combate a 
Desnutrição - Vaca Mecânica Fonte 5.000
3.1. 90.04 - Contratação Por Tempo Determinado (00) 5.000
TOTAL 5.000
TOTAL GERAL 15.000
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 723, de 30 de outubro de 2007, o valor fixado 
no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Junho de 2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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