| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2008 |
| Date | 2008-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipal de Trindade-PE, para a Legislatura 2009/2012. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 750, 06 de agosto de 2008. Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito VicePrefeito e dos Secretários Municipais de Trindade - PE, para a Legislatura de 2009/2012 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Trindade – PE serão remunerados exclusivamente por subsídios, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, observando o disposto nº IV do artigo 39 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 5° da Emenda Constitucional nº. 19 de 14 de julho de 1998. Art. 2° - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Trindade – PE, em parcela única a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2009 nos seguintes valores: I – Prefeito: R$ 15.000 II – Vice- Prefeito R$ 9.000 III – Secretários Municipais R$ 3.500 Parágrafo Primeiro - O Vice-Prefeito assumindo o cargo de Prefeito por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias, perceberá o subsídio equivalente ao do Prefeito. Parágrafo Segundo - Os titulares dos cargos de que trata o inciso III do artigo anterior fará jus, nos termos da Legislação Municipal. a) Ao Décimo Terceiro Vencimento; b) A Trinta dias de férias anuais remuneradas. Art. 3° - Fica assegurado reajuste dos subsídios fixados no inciso III do “caput” do artigo 2° sempre na mesma data e sem distinção de índices da concedida aos Servidores Públicos do Município de Trindade - PE, através de Lei. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos de cada exercício. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 06 de agosto de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito