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norma nº 750/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 750 / 2008
Date 2008-08-06
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipal de Trindade-PE, para a Legislatura 2009/2012.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 750, 06 de agosto de 2008.
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais de Trindade -
PE, para a Legislatura de 2009/2012 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Trindade – PE 
serão remunerados exclusivamente por subsídios, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, observando o disposto nº IV do artigo 39 da Constituição Federal, alterado pelo 
artigo 5° da Emenda Constitucional nº. 19 de 14 de julho de 1998. 
Art. 2° - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Trindade – PE, em parcela única a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2009 
nos seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 15.000
II – Vice- Prefeito R$ 9.000
III – Secretários Municipais R$ 3.500
Parágrafo Primeiro - O Vice-Prefeito assumindo o cargo de Prefeito por um 
período igual ou superior a 30 (trinta) dias, perceberá o subsídio equivalente ao do Prefeito. 
Parágrafo Segundo - Os titulares dos cargos de que trata o inciso III do artigo 
anterior fará jus, nos termos da Legislação Municipal.
a) Ao Décimo Terceiro Vencimento; 
b) A Trinta dias de férias anuais remuneradas. 
Art. 3° - Fica assegurado reajuste dos subsídios fixados no inciso III do “caput” do 
artigo 2° sempre na mesma data e sem distinção de índices da concedida aos Servidores 
Públicos do Município de Trindade - PE, através de Lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações 
próprias consignadas nos orçamentos de cada exercício. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 06 de agosto de 
2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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