| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2008 |
| Date | 2008-08-06 |
| Ementa | : Dispõe sobre alterações dos artigos 1º e 2º da Lei municipal nº 452/2005 de 02 de Maio de 1995 e artigo 1º da Lei nº 453/95 de 08 de maio de 1995, relativa a denominação e a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Modificada pela Lei nº 758/2008. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 751, 06 de agosto de 2008. Ementa: Dispõe sobre alterações dos artigos 1° e 2° da Lei Municipal nº. 452/95 de 02 de maio de 1995 e 1º da Lei nº. 453/95 de 08 de maio de 1995, relativa à denominação e a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Fundo de Desenvolvimento Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento, instituído pela Lei Municipal nº. 452/95, passa a ser denominado de CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Art. 2º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal, instituído pela Lei Municipal nº. 453/95, passa a ser denominado de FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Art. 3º - O artigo 2° da Lei nº. 452/95 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável é um órgão paritário e terá a seguinte composição: a) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; b) 02 (dois) Representantes do Poder Legislativo Municipal (situação e oposição); c) 02 (dois) Representantes das Igrejas; d) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município; e) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias do Município de Trindade; f) 01 (um) Representante de Instituições Públicas com atuação no município; g) 01 (um) Representante de Organizações Não Governamentais ( com atuação reconhecida nas comunidades); h) 01 (um) Representante de outros Conselhos existentes no município (representante da sociedade civil); i) 01 (um) Representante de outros segmentos como indústria, comércio etc. j) “Representante das Associações a das Cooperativas rurais”. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 6° - Registre-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 06 de agosto de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito