br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 754/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 754 / 2008
Date 2008-08-20
EmentaEstabelece nos termos da art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da administração direta e indireta, inclusive fundacional, do Poder Executivo Municipal, as normas para a realização de Licitação na Modalidade Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
native_id359

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

/
1
1
LEI NO 754
EMENTA: Estabelece, nos termos do art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, e da Lei Federal n.o
10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da
administração direta e indireta, inclusive fundacional,
do Poder Executivo Municipal, as normas para a
realização de licitação, na modalidade pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPfruLO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
AH. lo Os órgãos e entidades da administração direta e, inclusive
os Fundos Especiais do Poder Executivo do Município de Trindade, para aquisição de bens
e serviços comuns, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e da Lei
Federal n.o 10.520, de 17 de julho de 2002, poderão adotar a licitação na modalidade de
pregão, que será regida pelas mencionadas disposições legais e pelo disposto nesta Lei e
demais normas que Ihes sejam aplicáveis.
Parágrafo único - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste
artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
AI
AR. 20 A licitação na modalidade de pregão é juridicamente
condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade,
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e
comparação objetiva das propostas.
Ad. 30 A licitação na modalidade de pregão não se aplica às
contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e
alienações em geral.
Art. 40 Todos quantos participem de licitação na modalidade de
pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta
Lei, podendo qualquer pessoa acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira
de mcxto a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL. 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
GOVERNO MUNICIPAL
,aN 5;tE!\3$ÚI
TRINDADE PARA TOD
AH- 50 À autoridade competente, designada de acordo com as
atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
1 - determinar a abertura de licitação;
II - designar o pregoeíro e os componentes da equipe de apoio;
III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
IV - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da
licitação ao licitante vencedor;
V - homologar o resultado da licitação; e
VI - promover a celebração do contrato.
6 lo O Município capacitará os servidores indicados para exercer a função de pregoeiro e
equipe, devendo esses servidores obrigatoriamente pertencer ao quadro permanente do
órgão público.
g 2'’ A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de
cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro
permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
AR. 60 A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do
certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções
por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para
fornecimento;
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que,
por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I
deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados,
bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos
bens ou serviços a serem licitados; e
IV - a autoridade competente adotará as providências que Ihe cabem nos termos do artigo
anterior, ficando a cargo do pregoeiro e respectiva equipe de apoio, dentre outras
atribuições, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua
classificação, tnm como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor .
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
1
-GOVERNO MUNICIPAL
Alt. 7'’ É vedada à exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e,
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que
não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de
recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Ad. 80 O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta)
dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 9'’ Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa
exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver
a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou
cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Trindade, e,
será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município de Trindade, pelo prazo
de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das muItas previstas em edital e no contrato e das
demais cominações legais.
g lo O órgão ou entidade promotora da licitação comunicará, ao órgão responsável pelo
cadastro de fornecedores e de prestadores de serviço do Município de Trindade, os nomes
dos licitantes que, nos termos do caput deste artigo, ficarem impedidos de contratar com o
Município de Trindade.
§20 O órgão responsável pelo cadastro de fornecedores e de prestadores de serviço do
Município de Trindade disponibilizará relação atualizada dos licitantes que, nos termos do
caput deste artigo, ficarem impedidos de contratar com o Município de Trindade, para fins
de dar conhecimento, inclusive, aos órgãos de cadastro de fornecedores e prestadores de
serviços da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 10. As compras e contratações de bens e serviços comuns,
realizadas pelos órgãos e entidades da administração direta e fundos especiais, inclusive
fundacional do Poder Executivo do Município de Trindade, quando efetuadas pelo sistema
de registro de preços previsto no art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e
alterações, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
AH. 11. Nas licitações de registro de preços destinadas à
aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive
por meio eletrônico, observará o seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE -
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
OVERNO MUNICIPAL
, 2fN giVElu$MI
TRINDADE PARA TODOS
I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao
atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de
especificações usuais do mercado;
II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder
ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos
forem necessários para atingir a totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de
classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta
vencedora; e
III - na imfx)ssibilidade do atendimento ao disposto no inciso anterior, excepcionalmente,
poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se
trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e
comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo
admitido.
Art. 12. O pregão poderá ser realizado de forma presencial ou
por meio eletrônico.
CAPfruLO II
DOS PROCEDIMENTOS DO PREGÃO PRESENCIAL
AH. 13. A fase preparatória do pregão presencial atenderá o
disposto no art. 6'’ desta Lei.
Art. 14. As atribuições do pregoeiro, no pregão presencial,
incluem:
I - o credenciamento dos interessados;
II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos
proponentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL. 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRIN
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
DADE
IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do
lance de menor preço;
OVERNO MUNICIPA
i1i11ii:kK 3 1 AIl1É o
TRINDADE PARA TODOS
V - a adjudicação da proposta de menor preço;
VI - a elaboração de ata;
VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VIII - o recebimento e o exame sobre recursos; e
IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando à homologação e à contratação.
Alt. 15. A fase externa do pregão presencial será iniciada com a
convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos
máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de
desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital;
II - do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como
a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital,
e o local onde será realizada a sessão pública do pregão;
III - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso no
Diário Oficial do Estado, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da
licitação, em jornal de grande circulação;
IV - os avisos das licitações na modalidade pregão deverão estar disponíveis em meio
eletrônico, na Internet, no site www.cidadecompras.com.br, até o momento da abertura da
respectiva licitação;
V - o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para
que os interessados preparem suas propostas;
VI - no dia, hora e local designado no edital, será realizada sessão pública para
recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou
seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o
caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de
todos os demais atos inerentes ao certame;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL. 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao
pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de
habilitação;
VIII - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço,
verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento
convocatório e qualificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham
apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento,
relativamente à de menor preço;
IX - não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no inciso VIII, poderão
os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e
sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
X - em seguida, dar-se-á início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e
decrescentes;
xl - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes qualificados, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta qualificada de maior preço e os
demais, em ordem decrescente de valor;
XII - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
XIII - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro,
implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último
preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
XIV - o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido
preço melhor, desde que seja na presença e fiscalização de terceiros;
XV - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá
ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
XVI - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro prcxederá à
abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a
melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
XVII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular
perante a Fazenda Municipal, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Temp de
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
OVERNO MUNICIPAL-
,;Íbi$}' tE!\3%RÉ
TRINDADE PARA TODOS
Serviço - FGTS, e com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à
habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
XVIII - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já
constem do Cadastro de Fornecedores do Município de Trindade, apresentando
substitutivamente o Certificado de Registro Cadastral – CRC - válido, assegurado aos
demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
XIX - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado
vencedor;
XX - se o licitante desatender às exigências da habilitação, o pregoeiro examinará as
ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante
declarado vencedor;
XXI - o recurso será interposto no final da sessão, com registro em ata de suas razões,
podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias, ficando os demais
licitantes intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que
começarão a correr do término do prazo do recorrente;
XXII - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
XXIII - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da
licitação ao licitante vencedor;
XXIV - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado
para assinar o contrato no prazo definido em edital; e
XXV - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso xx deste artigo.
Art. 16. Até dois dias úteis antes da data fixada para
recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências
ou impugnar o ato convocatório do pregão presencial.
g lo Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de dois dias.
g 20 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a
realização do certame.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
An. 17. Os atos essenciais do pregão presencial serão
documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente,
compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
1 - justificativa da contratação;
II - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de
custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
III - planilhas de custo;
IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII - parecer jurídico;
VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
X - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos
documentos que a instruírem;
Xl - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes
credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da
análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e
XII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato
do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica vedada a participação de
leiloeiros(as) e equipe de apoio de parentes até o 2'’ grau, genros e noras, cunhados e
cunhadas (durante o cunhadio), com os membros individuais ou componentes de
empresas, partícipes da licitação.
Art. 18. Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras na licitação na modalidade pregão presencial, as exigências de habilitação
serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos
consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
Bb￾KVERNO MUNICIPAh
, 2Gig i'VE!\31MI
TRINDADE PARA TODOS
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese referida no caput, o licitante
deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação,
intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os
instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
An:. 19. Quando permitida a participação de empresas reunidas
em consórcio na licitação na modalidade pregão presencial, serão observadas as seguintes
normas
1 - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de
constituição do consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às
condições de liderança estipuladas no edital, bem como a exigência de ser a representante
das consorciadas perante o Município;
II - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida
no ato convocatório;
III - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma das capacidades
técnicas das empresas consorciadas;
IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá
atender aos índices contábeis definidos no edital;
V - as empresas consorciadas para uma determinada licitação não poderão participar dessa
mesma licitação isoladamente ou por intermédio de qualquer outro consórcio;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do
consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá,
obrigatoriamente, a uma das empresas brasileiras, observado o disposto no inciso I deste
artigo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Antes da celebração do contrato, deverá
ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromissos
referido no inciso I deste artigo.
CAPtruLO III
DOS PROCEDiMENTOS DO PREGÃO ELFrRÔNiCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDAD
AV. CENTRAL SUL. 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - P
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
\
-GOVERNO MUNICIPAt
TRINDADE PARA TODOS
Aa. 20. As atribuições do pregoeiro, no pregão eletrônico,
incluem:
I - o recebimento das propostas de preços e seu exame, exclusivamente por meio da rede
corporativa mundial de computadores - INTERNET;
II - a classificação dos proponentes;
III - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do
lance de menor preço;
IV - a adjudicação da proposta de menor preço;
V - a elatx)ração de ata;
VI - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VII - o recebimento e o exame sobre recursos; e
VIII - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando à homologação e à contratação.
AR. 21. A fase preparatória do pregão eletrônico atenderá o
disposto no art. 6'’ desta Lei.
AR. 22. A fase externa do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso veiculado
no Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, em meio eletrônico, na Internet, no
site dMW.cioãoeconlpíds.con1.Dr' e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande
circulação;
II - do aviso referido no inciso anterior constarão a definição do objeto da licitação, a
indicação do local, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data
e hora de sua realização e a indicação de que o pregão será realizado exclusivamente por
meio de sistema eletrônico;
111 - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 60 desta
Lei, as normas que dixiplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o
caso, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de
sua realização e a indicação de que o pregão será realizado exclusivamente por meio de
sistema eletrônico; PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
GOVERNO MUNICIPAL
TRINDADE PARA TODOS
IV - o edital e respectivo aviso serão colocados à disposição de qualquer pessoa para
consulta e divulgados no seguinte endereço eletrônico: www.cidadecQmDrãs.coM1(
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do
aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
VI – o licitante, como condição prévia para participação no pregão, deverá adotar os
seguintes procedimentos:
a) estar credenciado junto ao órgão provedor do sistema no prazo mínimo de 03 (três) dias
úteis antes da data da realização do pregão, ocasião em que Ihe será fornecida sua senha
privativa de acesso, tendo comprovado a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
b) identificar-se por meio de digitação de sua senha privativa de acesso, ocasião em que,
reconhecida essa sua senha, será admitido no sistema;
c) entregar, exclusivamente por meio eletrônico, sua proposta contendo a indicação do
objeto e do preço oferecidos, no dia, hora e endereço eletrônico designados no edital;
d) manifestar "em campo próprio’' declaração dando ciência de que se obriga a cumprir
plenamente os requisitos de habilitação;
VII – a partir do horário previsto no edital iniciar-se-á a sessão pública do pregão
eletrônico, com a divulgação das propostas de preço recebidas;
VIII – aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente
por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu
recebimento e respectivo horário de registro e valor;
IX – os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as
regras de aceitação;
x – só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido
anteriormente registrado no sistema;
XI – não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar;
XII – durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados em tempo
real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais
licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
XIII - a etapa de lances da sessão pública, prevista em edital, será encerrada mediante
aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes,
após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente
determinado pelo sistema e findo o qual será, automaticamente, encerrada a recepção de
lances1
XIV - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor
preço;
XV – se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante
desatender às exigências da fase de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o
lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na
ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta, ou lance
que atenda ao edital;
XVI - o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da
etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão
acerca da aceitação do lance de menor valor;
XVII - como requisito para a celebração do contrato o vencedor deverá apresentar o
documento original ou cópia autenticada da proposta e da planilha de custos;
XVIII – declarado o vencedor, o licitante inconformado com o resultado deverá manifestar
imediata e motivadamente o seu interesse de recorrer através do sistema eletrônico,
ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em 03
(três) dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos;
XIX - será facultada a utilização de endereço eletrônico na Internet em que se realizar o
pregão eletrônico, ou fax, previamente divulgados em edital, para o encaminhamento do
memorial e contra-razões de recursos, devendo o documento original ser posteriormente
enviado no prazo máximo de 3(três) dias, contados da data da sessão pública virtual;
XX - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular
perante a %guridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e a
Fazenda Municipal, e com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à
habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
XXI - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já
constem do Cadastro de Fornecedores do Município, apresentando substitutivamente o
Certificado de Registro Cadastral – CRC - válido, assegurado aos demais licitantes o direito
de acesso aos dados nele constantes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - (_,ENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
r
S ,ad
EOVERNO MUNICIPAt
XXII - o acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
XXIII - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência
do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
XXIV - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da
licitação ao licitante vencedor;
XXV - nas situações em que o edital tenha previsto requisitos de habilitação não
compreendidos pela regularidade perante o Cadastro de Fornecedores do Município de
Trindade, o licitante poderá apresentar, imediatamente, cópia da documentação
necessária, por meio de fax, devendo encaminhar, posteriormente, o original ou cópia
autenücada, observado o prazo de 3 (três) dias úteis;
XXVI - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado
vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
XXVII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será
convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e
XXVIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XV deste artigo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Decreto do Poder Executivo especificará
a forma de convocação de que trata o inciso I deste artigo, em razão do valor das
licitações.
Aa. 23. Os atos essenciais do pregão eletrônico, inclusive os
decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas
à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
CAPfruLO lv
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade
pregão, as normas da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alteraçeks posteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
1
GOVERNO MUNICIPAL
,;Úi$}'YJE1\38G
INDADE PARA TOD
Art. 25. Para fins de aplicação desta Lei, o Poder Executivo,
mediante decreto, instituirá a classificação de bens e serviços comuns e expedirá as
normas complementares que se fizerem necessárias.
Alt. 26. Atendendo às diretrizes de celeridade processual e de
economicidade ao erário, os órgãos e entidades da administração direta e fundos especiais,
inclusive fundacional do Poder Executivo do Município de Trindade poderão, nas liciüções
por menor preço, optar pela realização de pregão por meio eletrônico.
AR. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
An. 28. Revogam-se às disposições em contrário.
!' a
1:::'-.o SILVA
'0
/
+
A
GERONCIO Al
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03

open original →