| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Institui Auxílio Financeiro de Caráter Emergencial aos catadores de Lixo Cadastrados na Secretaria de Meio Ambiente e dá outras providências. |
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LEI Nº. 1.086 DE 13 DE JUNHO DE 2022. INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO DE CARÁTER EMERGENCIAL AOS CATADORES DE LIXO CADASTRADOS NA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Esta Lei institui Auxílio financeiro Emergencial para os 24 (vinte e quatro) catadores de lixo, cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA, período de 06 (seis) meses relação em anexo, que fará parte desta Lei. Parágrafo Único. O Auxílio Emergencial será no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, mais uma sesta básica, por pessoa beneficiada. Artigo 2º. O auxílio tem caráter temporário e emergencial, com o objetivo retirar dos arredores do lixão deste município as pessoas (catadores) que sobrevivem da venda de materiais recicláveis provenientes do lixão, no período estipulado no artigo anterior. Artigo 3º. O Auxílio Financeiro, bem como a concessão de cestas básicas dependerá de análise detalhada da situação socioeconômica das pessoas relacionadas na presente Lei, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social. Artigo 4º. As parcelas serão pagas mensalmente para cada beneficiário desta Lei, entretanto somente poderão perceber cada uma das parcelas, somente aqueles que assumirem o compromisso de não laborar na mesma atividade que exerciam no lixão. Artigo 5º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, durante o período de concessão de Auxílio Financeiro, de recolocação no mercado de trabalho as pessoas aqui nominados e que forem beneficiadas pela presente Lei. Parágrafo Único. As despesas correrão por conta dos recursos oriundos da dotação própria do Orçamento vigente do Município, conforme especificado: 02.32.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.1004.2115.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 3.3.90.32 – Material, bem ou serviços de para distribuição gratuita. Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 13 DE JUNHO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Municipal. JUSTIFICATICA AO PROJETO DE LEI Nº. 008/2022. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, SENHORAS VEREADORAS. O presente Projeto de Lei dá cumprimento a Lei nº. 12.305/2010, visando implementar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS, com a implementação da coleta seletiva e o estímulo e fomento a separação dos resíduos sólidos. Bem como o cumprimento do Termo de Compromisso Ambiental-TCA firmado com o Ministério Público Estadual, no tocante à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), no município de acordo com o cronograma de Compromisso para a Aplicação das políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, fixadas no TCA pelo Município. Através do presente Projeto de Lei é uma das etapas referenciadas no TAC, com o objetivo de desativar o lixão existente no nosso Município, assim, foi feito a Elaboração do Plano Social em parceria com a Secretaria de Ação Social com o levantamento individualizado dos catadores de materiais recicláveis no sistema CADÚNICO, consoante relação em anexo. Certa de contar com a valiosa colaboração de Vossa Excelência e seus pares, solicitamos que o presente PL seja discutido, votado e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA, FASE A NATUREZA ALIMENTAR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. Atenciosamente, HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Municipal.