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norma nº 755/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 2008
Date 2008-08-20
EmentaAltera o artigo 2º da Lei Municipal nº 363 de 26 de Agosto de 1991, que trata de concessão de licença para construção de segundo piso nas edificações que circulam o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-PE. ( Projeto Arquitetônico )
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LEI Nº 755, 20 de Agosto de 2008.
Ementa: Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 363 de 26 de 
agosto de 1991, Que tratam de concessão de licença 
para construção de segundo piso nas edificações que 
circulam o prédio da Câmara Municipal de 
Vereadores de Trindade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 363 de 26 de agosto de 1991, 
o qual passará a ter a seguinte redação. 
Art. 2º- Fica permitido a concessão de licença de Construção nas edificações 
do entorno do prédio da Câmara Municipal de Vereadores, desde que obedeça às 
seguintes limitações. 
a) As edificações não podem ter mais de 02 (dois) pavimentos, sendo 01 (um) 
pavimento térreo e O1 (um) primeiro andar; 
b) Só poderá ser construída uma laje de piso. 
c) Os pavimentos devem ter pé direito de 3,00 ( três) metros; 
d) A altura total de cada edificação não poderá ser superior a 7,50m (sete 
metros e meio), incluindo platibanda de cobertura.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-PE, em 20 de agosto de 2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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