| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 363 de 26 de Agosto de 1991, que trata de concessão de licença para construção de segundo piso nas edificações que circulam o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-PE. ( Projeto Arquitetônico ) |
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LEI Nº 755, 20 de Agosto de 2008. Ementa: Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 363 de 26 de agosto de 1991, Que tratam de concessão de licença para construção de segundo piso nas edificações que circulam o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 363 de 26 de agosto de 1991, o qual passará a ter a seguinte redação. Art. 2º- Fica permitido a concessão de licença de Construção nas edificações do entorno do prédio da Câmara Municipal de Vereadores, desde que obedeça às seguintes limitações. a) As edificações não podem ter mais de 02 (dois) pavimentos, sendo 01 (um) pavimento térreo e O1 (um) primeiro andar; b) Só poderá ser construída uma laje de piso. c) Os pavimentos devem ter pé direito de 3,00 ( três) metros; d) A altura total de cada edificação não poderá ser superior a 7,50m (sete metros e meio), incluindo platibanda de cobertura. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-PE, em 20 de agosto de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito