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norma nº 756/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 2008
Date 2008-08-20
EmentaEstabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2009.
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-GOVERNO MUNICIPAL
TRINDADE PARA TOD
LEI NO 756
EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2009 e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, faz saber que a cÂMARAI
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I' Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições
constitucionais, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009,
compreendendo:
f
1
11 -
111
IV -
v￾as prioridades da administração pública municipal;
a organização e estrutura do orçamento do Município, observadas
as novas disposições técnico-legais;
as diretrizes gerais para o orçamento fiscal;
as disposições relativas às despesas do município com pessoal;
outras disposições.
CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2' Constituem prioridades do Governo Municipal, a serem detalhadasJ
como Projetos e Atividades na programação orçamentária do próximol
exercício :
1
11
III -
IV -
v￾VI -
VII -
Educação, Cultura e Esportes;
Saúde e Saneamento;
Garantia dos Direitos Sociais;
Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social;
Melhoria da Infra-Estrutura Urbana e Rural;
Promoção de Programas de Participação Popular;
Fortalecimento de Programas de Desenvolvimento,
Rural e Meio Ambiente;
Organização
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE 8
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
2
UNICIP,
ããsTBul&b,
TRINDADE TODOS
VIII - Valorização dos Servidores Públicos Municipais, através da
Implantação do Plano de Cargos e Carreira, e de Política del
Treinamento e Capacitação;
IX - Encargos com a administração geral.
Art. 3' As prioridades definidas no artigo anterior e seus detalhamentos
estarão de acordo com as diretrizes do Plano Plurianual elaborado para o
quadriênio 2005/2009
CAPITULO 11
r
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art.4' O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e
seus Fundos Especiais instituídos e/ou mantidos pelo Poder Público Municipal. +
S I'- A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada de
acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional Federal n'’ 25, deI
1 4 de fevereiro de 2000.
§2'- Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativo
discriminando a totalidade das receitas e das despesas dos Fundos Especiaisl
instituídos.
Art. 5' Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo Municipal até 30 de agosto de 2008, sua
Proposta Orçamentária para 2009, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária .
Art. 6' O Orçamento Fiscal será apresentado com a forma e o
detalhamento estabelecidos na Lei Federal n'’ 4.320, de 17 de março de 1964, e
demais disposições legais sobre a matéria, adotando na sua estrutura a
Classificação da Receita e da Despesa quanto a sua Natureza, como também
a Classificação Funcional Programática da Despesa Orçamentária, todas
atualizadas de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação
em vigor.
Art. 7' O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhar<5
a Câmara Municipal, no prazo previsto no artigo 124, S 9', inciso III, da
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
ÓNS'\KUlhb
INDAD€ PARA TOD
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emendal
Constitucional n'’ 22, de 22 de janeiro de 2003, será constituído de:
1-
11
III -
IV -
\1-
Texto da lei;
Consolidação dos quadros orçamentários;
Anexo contendo o orçamento fiscal discriminando a receita e aI
despesa e descrevendo os programas de trabalho de cada órgão;
Discriminação da legislação da receita referente ao orçament'
fiscal;
Informações complementares.
1
!
S 1'’ Para atender ao disposto nos incisos 1, 11, III e IV deste artigo, além dos
quadros referenciados nos incisos III e IV do 9 1 '’ do artigo 2'’ da Lei Federal n'’
4.320, de 1 7 de março de 1964, constará da proposta orçamentária, o seguinte: 1
H !
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
a evolução da receita e da despesa ordinária, segundo categoriasl
econômicas;
o resumo da despesa do orçamento fiscal, segundo poder e órgão,1
por categoria econômica e grupo de despesa;
o resumo geral da receita do orçamento fiscal, por categorial
econômica e origem dos recursos;
a consolidação da despesa do orçamento fiscal, por categoria
econômica e origem dos recursos;
a despesa do orçamento fiscal, segundo função, subfun<,,ão el
)
+
programas;
consolidação das despesas por função, subfunção e programa, emI
cada órgão, por projeto e atividade;
a programação, no orçamento fiscal, destinado à manutenção el
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 185 da Constituiçõol
Estadual;
programação, no orçamento fiscal, destinada à promoção de
assistência integral à criança e ao adolescente;
autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares
até o limite de quarenta por cento do total da despesa geral fixada
na lei orçamentária;
autorização ao Poder Executivo nos termos do inciso VIII do artigo
167 da Constituição da República, para utilização de recursos do
orçamento fiscal, através da abertura de créditos suplementares
até o limite de quarenta por cento da despesa geral das entidades
supervisionadas fixada na lei orçamentária. D\
h)
1)
j)
PREFEITURA bIUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 /
RNa [ICIPAL
ããsTRulÜb,
TRINDADE PARA TODOS
k) os créditos suplementares da administração direta e das entidadesl
supervisionadas que tiverem como fontes os recursos provenientesl
de operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculadosl
a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das
dota<,ões de pessoal e encargos sociais das unidadesl
orçamentárias, terão a sua abertura através de decreto do Podel
Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na
Alínea i, S 1 o do artigo 7:’ desta lei;
autorização ao Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei
Complementar n') l01, de 04 de maio de 2000, para contribuir comI
o custeio de despesas de competência de outros entes da1
federação, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere,
conforme sua legislação.
1
1)
1
# 1
.1
9 2' As informações complementares, inciso V deste artigo, serão
compostas de:
a) demonstrativo que discriminará o grupo de despesa de Pessoal e
Encargos Sociais por Unidade Orçamentária;
b) demonstrativo da despesa por Modalidade de Aplicação;
c) consolidação dos investimentos por órgão.
§3' O disposto no inciso IV do S I' do artigo 2' da lei n' 4.320, de 17 de
março de 1964, discriminará a despesa do orçamento fiscal por Poder, Órgão e
Unidade Orçamentária em dois quadros específicos. O primeiro será
apresentado de acordo com a Classificação Funcional Programática, nos níveis
de Atividade e Projeto e o segundo por Categoria Econômica, detalhada a
nível de Elemento de Despesa na forma do esquema estabelecido na
classificação pela Natureza da Despesa de que trata o artigo 6'’ da presente lei,
a saber:
. 1
Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
Grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida;
Grupo 3 - Outras Despesas Correntes; e
Grupo 4 - Investimentos;
Grupo 5 - Inversões Financeiras;
Grupo 6 - Amortização da Dívida.
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TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
’GOVERNO MUNICIPAt
1
.1V
,ããsTRul&b,
TRINDADE PARA TOD
Art 8' Na Lei Orçamentária o montante das despesas do orçamento fiscal
não poderá ser superior ao das receitas e só será considerado como Crédito
Especial à inclusão de novos Projetos e Atividades ou a inclusão de novosl
Elementos de Despesa nas Unidades Orçamentárias, enquanto que oI
remanejamento de dotações que não altere o valor total do Projeto ou d<
Atividade, proceder-se-á através de decreto do Poder Executivo, e o valor não
será computado no limite legalmente autorizado para abertura de créditos
suplementares.
1
1
Jg
Art. 9' As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas d
Capital, destinadas a Obras Públicas e a Aquisição de Imóveis, somente serãol
incluídas na Lei Orçamentária Anual e em Créditos Adicionais, através da
categoria programática “Projeto”, ficando proibida a previsão e a execução d
tais despesas através da categoria programática “ Atividade”.
Art. 10 A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária à Câmaral
Municipal evidenciará a situação observada no exercício de 2007, em relaçõol
aos limites a que se referem o inciso III do artigo 19 e o inciso III do artigo 20 dal
Lei Complementar Federal n'’ 101 , de 04 de maio de 2000.
Art. 11 As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Fiscal ou aos projetos
que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
1-. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
da anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dota<;ões para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida.
II- Sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei do orçamento
fiscal.
1
.1
Art. 12 Constarão, obrigatoriamente, das emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária :
r
1
. , f
1 Exposição de motivos que justifiquem a proposição de emendas;
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P
!’
11 Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, 1
subfunções, programas, projetos, atividades e o montante das
despesas que serão acrescidas em decorrência da anulação de quel
trata o inciso III do presente artigo, sem a indicação de local ondel
deve ser efetuada a despesa fixada;
Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,l
subfunções, programas, projetos, atividades e o montante dasl
despesas que serão anuladas;
Quantificação das metas, quando incluídas.
111
IV
P
Parágrafo Unico - A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos nestel
artigo determinaró o arquivamento da emenda.
Art. 13 o Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da1
Lei Orçamentária, aprovará por decreto, o Quadro de Detalhamento dasl
Despesas - QDD para 2009, apresentando a despesa orçamentária de forma
analítica, referente a todos os órgãos e entidades que integram o orçamento
fiscal, respeitados os seus respectivos valores, inclusive com recursos de outras1
fontes diretamente arrecadadas pelos Fundos Especiais Municipais.
P
CAPITULO 111
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇ,AMENTO FISCAL
Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2009 deverão ser realizados de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 1
cada uma dessas etapas.
9
§ I' - o projeto de lei orçamentária consignará os valores a preços de1
agosto de 2008.
9 2' O Poder Executivo disponibilizará até vinte dias após
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, podendo ser por meios
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações:
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INDAD€ PARA TOD
1
II -.
111
A memória de cálculo da estimativa das dotações com Pessoal
Encargos Sociais e com o pagamento de benefícios previdenciário
para o exercício de 2009;
A Evolução da Receita nos três últimos anos, a execução provóve
para 2008 e a estimativa para 2009;
Memória de cálculo do montante de recursos para aplicações na1
manutenção e desenvolvimento de ensino, a que se refere o artig
185 da Constituição Estadual, e o do montante de recursos para]
aplicação na programação destinada à promoção de assistêncil
integral à criança e ao adolescente nos termos do Parágrafo Únic'
do artigo 227 da Constituição Estadual.
Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual para 2009, a programação do
investimentos, além das prioridades fixada na presente lei, não incluirá projeto,
novos em detrimento de outros em andamento, entendido como tais aquele:
cuja execução financeira até junho de 2008, ultrapasse vinte por cento do seul
custo total estimado.
Parágrafo Unico - A programação nos investimentos referidas no caput destel
artigo observará o seguinte:
P
1 1
1-
11
os investimentos em fase de execução terão preferência sobrel
novos projetos;
Não poderão ser programados novos projetos:
a) à custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos
em andamento, desde que tenha sido executado vinte por cento:
do projeto;
b) sem prévia comprovação da sua viabilidade financeira.
1
1
' ..1
6
Art. 16 Na programação da despesa não poderão ser:
1
11
Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as Unidades Orçamentárias;
Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade]
Orçamentária;
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P
t 7vJ
L
111
IV
Incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execuçãol
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmentel
reconhecidos, na forma do art 1 28 § 3'’ da Constituição Estadual;
Incluídos recursos para o pagamento, a qualquer título, a servidor daI
administração direta e indireta, por serviços de consultoria oul
assistência custeados com recursos à conta do tesouro municipal oul
decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentosl
congêneres firmados com órgão ou entidades de direito público oul
privado, nacionais ou internacionais.
Art. 17 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária em seus Créditosl
Adicionais de dotaç,ões a título de Subvenções Sociais e Auxílios, ressalvadasl
aquelas destinadas a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, de atividades d
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
a) Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - (-'NAS oi
no Conselho Municipal de Assistência Social;
Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial.
';
b
F
b)
•
86
• 1
9 I' Para habilitar-se ao recebimento de Subvenções Sociais, a Entidad
Privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamentÓ
regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2008 por três autoridades
de mandato de sua diretoria. Hf
g 2' É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título del
subvenções sociais.
S 3'’ As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquel
título submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente com a finalidade dd
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos .
Art. 18 A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se
fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental
específico, nas áreas de assistência social e/ou educação, desde que,
concomitantemente:
1 O programa governamental específico em que se insere o benefício
esteja previsto na Lei Orçamentária Anual;
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4
11 - Reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de
eficácia do programa governamental em que se insere;
III - A transferência dos recursos seja efetuada pelo órgão ou entidade
executora, mediante sistema sobre o qual não incida ônus alheio
aos objetivos do programa governamental legitimador e que
propicie o controle da freqüência e aproveitamento do beneficiário
quanto ao citados objetivos;
IV - Definam-se mecanismos de garantia de transparências el
publicidade na execução das ações governamentais legitimadorasI
do benefício.
1 )
Art. 19 os recursos alocados na Lei Orçamentária destinados aol
pagamento de precatórios judiciários, que constarem das Unidade:
Orçamentárias responsáveis pelos débitos só poderão ser cancelados para1
abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorizaçãol
específica do Poder Legislativo.
1
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+
Art. 20 o Poder Executivo é autorizado a realizar Operações de Créditol
até o limite estabelecido pela legislação em vigor e somente poderão set
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária dota('ões relativas às Operações de
Crédito contratadas até 15 de Setembro de 2008.
Art. 21 A Lei Orçamentária para o exercício de 2009, conterá Reserva del
Contingência no montante correspondente, no mínimo, 1 .0 (hum) por cento da
Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2<’ da Lei
Complementar Federal n'’ 101 de 04/05/2000, destinada a atender a passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizadol
na alínea “b”, no inciso III, do artigo 5'’, do acima referenciado diploma legal.
6 I' As informações referentes a riscos fiscais a que se refere o S 3' do
artigo 4'’ da Lei Complementar Federal n'’ 101 de 04/05/2000, são as contidas no
anexo III da presente lei.
g 2' Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
previstos no “caput” até 30 de outubro do exercício, os recursos
correspondentes poderão ser destinados à abertura de créditos suplementarQq
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
+
P
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’GOVERNO MUNICIPAL
,ãâsIRulÜb,
TRINDADE PARA TOD
e especiais que necessitem ser abertos para reforços ou inclusão de dotações
orçamentárias.
CAPITULO IV
r
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 22 A política de pessoal abrangendo os servidores Ativos e Inativos doI
Poder Legislativo e das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo serál
formalizada através de atos e instrumentos normativos próprios, submetidos àl
deliberação da Câmara Municipal, nos termos da lei.
8
1
if
t
e
1
8
f
S 10 A Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, com o objetiv<
de atender suas necessidades por excepcional interesse público, poderól
contratar pessoal temporariamente na forma prevista na Lei n'’ 390, de 17 dl
fevereiro de 1993 e Lei n'’ 569 de 19 de fevereiro de 2001.
S 2' A valorização do servidor municipal mediante a implantação dd
PCC, os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham beneficiá]
to, serão concedidos de acordo com as determinações da política de pessoal el
aprovados pela Câmara Municipal através de instrumentos legais específicos.
§3' Para suprir as possíveis necessidades de pessoal, o município poderá
nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, realizar Concurso Público de
provas e títulos, bem assim, através de leis específicas criar e transformar cargosl
e instituir outro regime de relação distinto entre servidores.
Art. 23 As despesas com Pessoal Ativo e Inativo não poderão exceder os
limites fixados na Lei Complementar Federal n'’ 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - As despesas com serviços extraordinários somente serão
permitidas por excepcional necessidade da Administração, devidamente
justificadas e fundamentadas, quando o valor da despesa total com pessoal,
ultrapassar o limite previsto no Artigo 20, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementa
n'’ 101 / 2000.
Art. 24 Para atender as exigências previstas na L.C. n' 101/2000, oI
município poderá adotar por lei própria o sistema de demissão incegtivada.
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+
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PR &
GOVERNO rlCIPÂL
ããsXB\J lib
TRINDADE TODOS
Z
CAPITULO V
ar
OUTRAS DISPOSIÇÕES 1
.f
Art. 25 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotaçõe:
orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de formal
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento d
“Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “lnversões Financeira” do:
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 26 Todas as receitas realizadas pela Administração Direta e Fundo
Especiais Integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive as diretamentl
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em qu
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 27 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até quarenta
cinco dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2009, cronogram
trimestral de desembolso mensal.
Art. 28 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores d
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficient'
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestã
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo da
disponibilidades e providências derivadas da inobservância do CAPUT deste
artigo
Art. 29 Os responsáveis pela execução dos créditos orçamentórios
adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observados o=
limites fixados para cada Projeto ou Atividade, observando a categoria
econômica e respectivos Grupos de Despesa e Modalidade de Aplicação,
especificando o elemento de despesa.
Art. 30 (_'onsidera-se Despesas Irrelevantes para fins do S 3'’ do Artigo 1
da Lei Complementar n'’ 101 /2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para ben
l
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B
-GOVERNO MUNICIPAL
1
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TRINDADE PARA TODOS
r
e serviços, vinte por cento dos limites previstos no Inciso I, Alínea a, do Artigo 2:
da Lei n'’ 8.666/93.
1
.r
Art. 31 O Poder Executivo estabelecerá normas relativas ao controle d
custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos d
orçamento.
Art. 32 O poder executivo enviará, se necessário, à Câmara Municipal,
até quarenta e cinco dias antes do encerramento do atual exercício financeiro,1
projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária Municipal.
Art. 33 A ampliação ou concessão de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada dd
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deval
iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Art. 34 O Poder Executivo através de lei específica, adotaró política d
incentivo fiscal, ajuda financeira e/ou material para instalação de indústrias,
micro / pequenas empresas e/ou comércio que venham a contribuir com a
geração de emprego e renda da população.
Art. 35 O Poder Executivo, através de lei específica, poderá concede
transferências em forma de contribuição para entidades sem fins lucrativos.
Art. 36 O Poder Executivo através de lei específica, poderá promover o
ordenamento institucional com reestruturação administrativa e funcional.
Art. 37 Integram o presente Projeto de Lei os Anexos:
Art. 37 Integram o presente Projeto de Lei os Anexos:
1. Anexo I - Prioridades Para Elaboração do Orçamento Fiscal Relativo ao
Exercício Financeiro de 2009.
2. Anexo II - Metas Fiscais / A - Metas Fiscais Anuais.
II - Metas Fiscais / B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais]
do Exercício Anterior.
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,aNSTBUlãbq +
II - Metas Fiscais / C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com a
Metas Fiscais Fixadas nas LDO’S dos trêsl
Exercícios Anteriores.
Evolução do Patrimônio Líquido / Origem
Aplicação dos Recursos Obtidos co
Alienação de Ativos.
II - Metas Fiscais / D -
II - Metas Fiscais / E- Demonstrativo da Estimativa
Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 38 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário.
Gerôncio dániléd il ILa
PJ€'1Feit o
8
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