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norma nº 757/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 757 / 2008
Date 2008-10-15
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 757, 15 de Outubro de 2008.
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do 
FMHIS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. 
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Seção I 
Objetivos e Fontes
Art. 2° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, 
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para 
os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de 
menor renda. 
Art. 3° - O FMHIS é constituído por: 
I - Dotação do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de 
habitação; 
II - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; 
III - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de 
habitação; 
IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais; 
V - Receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do FMHIS; e 
VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS.
Art. 4° - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. 
Art. 5° - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de 
forma paritária por órgãos e entidades do Pode Executivo e representantes da sociedade 
civil. 
Parágrafo Único - Na representação da sociedade civil será assegurada, no mínimo, 
um quarto das vagas para os movimentos populares.
Art. 6º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
será o Conselho de Desenvolvimento Municipal, instituído pela Lei Municipal do Plano 
Diretor. 
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS.
Art. 7º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas 
aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária 
e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FMHIS. 
§1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos 
habitacionais. 
Seção IV
Das Competências do Conselho-Gestor do FMHIS.
Art. 8º - Ao Conselho-Gestor do FMHIS compete: 
I - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, 
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (Municipal) de 
habitação; 
II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos 
recursos do FMHIS; 
III - Fixar critérios para priorização de linhas de ações; 
IV - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao 
FMHIS, nas matérias de sua competência;
V - Aprovar seu regimento interno; 
§1° - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão 
observar ainda as normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n°. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos 
casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. 
§2° - O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e 
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais 
de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes 
de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e 
fiscalização pela sociedade. 
§ 3° - O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de 
alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
Art. 9° - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de 
Habitação e com o sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. 
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-PE, em 15 de outubro de 2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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