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norma nº 759/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 759 / 2008
Date 2008-10-15
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 759, 15 de outubro de 2008.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a ser 
instituído por lei municipal, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA é um órgão 
colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no 
âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis 
correlatas do Município. 
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compete: 
I - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para 
atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio 
ambiente; 
II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, 
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação 
federal, estadual e municipal pertinente; 
III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; 
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento 
ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; 
V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do 
município; 
VI - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a 
proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988; 
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações 
executivas do município na área ambiental; 
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades 
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; 
IX – opinar previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e 
programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; 
X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente 
ao seu funcionamento; 
XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, 
federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de 
degradação; 
XII - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis 
conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades 
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do 
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, 
e modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando 
qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; 
XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua 
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao 
Prefeito Municipal as providências cabíveis; 
XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar 
os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar 
ou destruir o meio ambiente; 
XVI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, 
posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao 
desenvolvimento do município; 
XVII - opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e 
funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e 
degradadoras; 
XVIII - decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a 
aplicação de penalidades, respeitadas as disposições das Deliberações Normativas; 
XIX - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia 
administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação 
ambiental; 
XX - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, 
visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades 
potencialmente poluidoras; 
XXI - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação 
visando a proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, 
artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de 
ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; 
XXII - responder a consulta sobre matéria de sua competência; 
XXIII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a 
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; 
XXIV - acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse 
do Município. 
Art. 3° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e
ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente 
pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o 
CMMA estiver vinculado. 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA será composto, de 
forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a 
saber: 
I - Representantes do Poder Público: 
a) 01 (um) presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente; 
b) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; 
c) 01 (um) representante do Ministério Público do Estado; 
d) os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados: 
d.l )órgão municipal de saúde pública e ação social; 
d.2 )órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos. 
e) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em 
suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação 
no Município, tais como: Polícia Florestal, IEF, EMATER, IBAMA, IMA ou COPASA.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 02(dois) representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do 
Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a 
questão ambiental; 
b) 01 (um) representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses 
dos moradores, com atuação no município; 
c) 02 (dois) representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade 
do meio ambiente, com atuação no âmbito do município; 
d) 01 (um) representante de Universidades ou Faculdades comprometido com a questão 
ambiental. 
Art. 5° - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de 
impedimento, ou qualquer ausência. 
Art. 6° - A função dos membros do CMMA é considerada serviço de relevante 
valor social. 
Art. 7° - As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente 
divulgados. 
Art. 8° - O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida uma 
recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal. 
Art. 9° - Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4° poderão substituir o 
membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao 
Presidente do CMMA. 
Art. 10 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) 
alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMA. 
Art. 11 - O CMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, 
câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de 
notória especialização em assuntos de interesse ambiental. 
Art. 12 - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMMA 
elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito 
Municipal também no prazo de sessenta dias. 
Art. 13 - A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerá no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei. 
Art. 14 - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas 
próprias consignadas no orçamento de quando for criada a Secretária Municipal de Meio 
Ambiente. 
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em Contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 15 de outubro de 
2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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