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norma nº 760/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 2008
Date 2008-10-15
EmentaCria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 760, 15 de outubro de 2008.
Ementa: Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Capítulo I
Da Natureza e Finalidades
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a 
finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e 
projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do 
meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental. 
§1º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente possuirá natureza contábil e 
financeira, será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, a ser 
criada por lei municipal, e terá como gesto r financeiro o Presidente do Conselho Municipal 
do Meio Ambiente. 
§2º - o órgão ao qual estará vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e 
materiais necessários à consecução dos seus objetivos. 
Capítulo II
Da Administração
Art. 2° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, em articulação com o Conselho Municipal do 
Meio Ambiente - COMMA, que terá as seguintes atribuições:
I - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades 
competentes, época e forma determinadas em Lei ou regulamento; 
II - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, 
de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CMMA; 
III - Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, 
com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com 
recursos do Fundo; 
IV - Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente; 
V - Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e 
de acordo com a legislação específica; 
VI - Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes. 
Art. 3° - A execução dos recursos do Fundo será aprovado pelo Conselho Municipal 
do Meio Ambiente CMMA, que terá competência para: 
I - Definir os critérios e prioridades para aplicação os recursos do Fundo; 
II - Fiscalizar a aplicação dos recursos; 
III - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela SEPLAN, antes de seu 
encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município; 
IV - Aprova o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado 
pela SEPLAN; 
V - Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pelo 
SEPLAN, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar. 
VI - Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental. 
Capítulo III
Dos Recursos
Art. 4° - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de: 
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais; 
II - taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;
III - transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e 
privadas; 
IV - acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação 
interinstitucional; 
V - doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, 
recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
VI - multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei; 
VII - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração 
decorrente de aplicações de seu patrimônio; 
VIII - outros destinados por lei. 
Art. 5° - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os 
planos, programas e projetos destinados a: 
I - criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e 
demais áreas verdes ou de proteção ambiental; 
II - educação ambiental; 
III - desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e 
controle ambiental; 
IV - pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico; 
V - manejo dos ecossistemas e extensão florestal; 
VI - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; 
VII - desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEMMA 
ou de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente; 
VIII - pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na 
área do meio ambiente; 
IX - aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento 
de seus projetos; 
X - contratação de consulto ria especializada; 
XI - financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos 
humanos.
Parágrafo único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do 
FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política 
municipal de meio ambiente. 
Capítulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 6° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá
vigência ilimitada. 
Art. 7° - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições 
constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 15 de outubro de 
2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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