| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2008 |
| Date | 2008-10-15 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. |
| native_id | 365 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 760, 15 de outubro de 2008. Ementa: Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da Natureza e Finalidades Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental. §1º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente possuirá natureza contábil e financeira, será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, a ser criada por lei municipal, e terá como gesto r financeiro o Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente. §2º - o órgão ao qual estará vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos. Capítulo II Da Administração Art. 2° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, em articulação com o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMA, que terá as seguintes atribuições: I - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinadas em Lei ou regulamento; II - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CMMA; III - Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo; IV - Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente; V - Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica; VI - Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes. Art. 3° - A execução dos recursos do Fundo será aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA, que terá competência para: I - Definir os critérios e prioridades para aplicação os recursos do Fundo; II - Fiscalizar a aplicação dos recursos; III - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela SEPLAN, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município; IV - Aprova o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela SEPLAN; V - Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pelo SEPLAN, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar. VI - Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental. Capítulo III Dos Recursos Art. 4° - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de: I - dotações orçamentárias e créditos adicionais; II - taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes; III - transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas; IV - acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional; V - doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; VI - multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei; VII - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio; VIII - outros destinados por lei. Art. 5° - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a: I - criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental; II - educação ambiental; III - desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental; IV - pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico; V - manejo dos ecossistemas e extensão florestal; VI - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; VII - desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEMMA ou de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente; VIII - pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente; IX - aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos; X - contratação de consulto ria especializada; XI - financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos. Parágrafo único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente. Capítulo VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 6° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada. Art. 7° - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 15 de outubro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito