| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2008 |
| Date | 2008-11-20 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade para o Exercício de 2009. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 762, 20 de Novembro de 2008. Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade para o exercício de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade - Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2009, compreendendo o Orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Fundos Especiais. Art. 2° - A Receita total é estimada no mesmo valor da Despesa total em R$ 29.766.000,00 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e seis mil reais), sendo R$ 25.609.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e nove mil reais) de recursos do tesouro municipal e R$ 4.157.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil reais) de recursos de outras fontes dos Fundos Especiais. Art. 3° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral: 1. – RECEITA 1.1. - RECEITAS DO TESOURO RECEITAS CORRENTES R$ 25.429.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 767.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 120.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 98.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 50.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 24.314.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 80.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 180.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 30.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 150.000,00 TOTAL R$ 25.609.000,00 1.2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUIDOS PELO PODER PUBLICO RECEITAS CORRENTES R$ 3.591.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 512.000,00 RECEITA PATRIMONLAL R$ 92.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 215.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.742.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 30.000,00 RECEITAS CORRENTES (INTRAORÇAMENTÁRIA) R$ 566.000, RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 00 564.000, OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 00 2.000,00 TOTAL R$ 4.157.00 TOTAL GERAL R$ 0,00 29.766.0 00,00 Art. 4° - A Despesa será realizada segundo discriminação constante do anexo I, cuja distribuição por funções e órgãos, segundo as fontes de recursos apresenta o seguinte desdobramento: 1. - DESPESAS POR FUNÇÃO 1.1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO LEGISLATIV A R$ 1.085.000,00 ADMINISTRAÇÃO R$ 2.930.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.261.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 615.000,00 SAÚDE R$ 3.206.000,00 TRABALHO R$ 150.000,00 EDUCAÇÃO R$ 11.896.000,00 CULTURA R$ 543.000,00 URBANISMO R$ 1.883.000,00 SANEAMENTO R$ 75.000,00 AGRICULTURA R$ 797.000,00 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA R$ 10.000,00 INDÚSTRIA R$ 140.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 242.000,00 TRANSPORTE R$ 309.000,00 DESPORTO E LAZER R$ 267.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00 TOTAL R$ 25.609.000,00 1.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 520.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 1.153.000,00 SAÚDE R$ 2.484.000,00 TOTAL R$ 4.157.000,00 TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO R$ 29.766.000,00 2. - DESPESAS POR ÓRGÃOS 2.1. DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO CORRENTE CAPITAL TOTAL PODER LEGISLATIVO R$ 1.170.000,00 30.000,00 1.200.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 1.170.000,00 30.000,00 1.200.000,00 PODER EXECUTIVO R$ 679.000,00 10.000,00 689.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 679.000,00 10.000,00 689.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.601.000,00 17.000,00 1.618.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.601.000,00 17.000,00 1.618.000,00 ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDO DE MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FUMAP R$ SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 670.000,00 290.000,00 960.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 670.000,00 290.000,00 960.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 12.082.000,00 271.000,00 12.353.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 12.082.000,00 271.000,00 12.353.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 3.178.000,00 28.000,00 3.206.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 6.000,00 6.000,00 ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 3.172.000,00 28.000,00 3.200.000,00 SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 1.217.000,00 44.000,00 1.261.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 603.000,00 18.000,00 621.000,00 ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 491.000,00 21.000,00 512.000,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 123.000,00 5.000,00 128.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 680.000,00 127.000,00 807.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 680.000,00 127.000,00 807.000,00 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO R$ 355.000,00 27.000,00 382.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 355.000,00 27.000,00 382.000,00 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS R$ 1.905.000,00 775.000,00 2.680.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.905.000,00 775.000,00 2.680.000,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 245.000,00 8.000,00 253.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 245.000,00 8.000,00 253.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00 TOTAL R$ 23.782.000,00 1.627.000,00 25.609.000,00 2.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO). CORRENTE CAPITAL TOTAL FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES R$ 1.143.000,00 10.000,00 1.153.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.465.000,0 19.000,00 2.484.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 463.000,00 7.000,00 470.000,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 49.000,00 1.000,00 50.000,00 TOTAL R$ 4.120.000,00 37.000,00 4.157.000,00 TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 27.902.000,00 1.664.000,00 29.766.000,00 Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do parágrafo 8° do artigo 165 da Constituição da República e do parágrafo 4° do artigo 123 da Constituição Estadual a: A) Abrir através de decretos, créditos suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2009 até o limite de quarenta por cento da despesa geral fixada na presente Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se tomaram insuficientes: B) Realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite de vinte e cinco por cento da Receita estimada. Art. 6° - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo nos termos do inciso VIII do artigo 167 da Constituição da República, a utilizar recursos do Orçamento Fiscal, durante o exercício de 2009 através da abertura de créditos suplementares até o limite de quarenta por cento da despesa geral dos Fundos Especiais fixadas na presente Lei, de acordo com os dispositivos contidos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, destinados ao reforço das dotações. Art. 7º - Os créditos suplementares da Administração Direta e dos Fundos Especiais que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias, terão sua abertura através de decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na alínea “A” do artigo 5° da presente Lei. Art. 8° - Fica ainda autorizado o Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a contribuir com o custeio de despesas de competências de outros entes da Federação, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere conforme sua legislação. Art. 9° - As despesas da Administração Direta e dos Fundos Especiais, realizadas com recursos do tesouro, bem como os recursos diretamente arrecadados pelas referidas pelos Fundos, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo, constituindo o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, conforme determina a Lei n° 756/2008, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, demonstrando os Projetos e as Atividades a nível de Categorias Econômicas, Grupos de Despesas, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesa. Art. 10 - O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será alterado em virtude da abertura de Créditos Adicionais, de acordo com a autorização contida nesta Lei e em Leis específicas. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2009 a partir de 1º de janeiro. GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito