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norma nº 762/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 762 / 2008
Date 2008-11-20
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade para o Exercício de 2009.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 762, 20 de Novembro de 2008.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do 
Município de Trindade para o exercício de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do 
Município de Trindade - Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2009, 
compreendendo o Orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Fundos 
Especiais. 
Art. 2° - A Receita total é estimada no mesmo valor da Despesa total em R$ 
29.766.000,00 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e seis mil reais), sendo R$ 
25.609.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e nove mil reais) de recursos do tesouro 
municipal e R$ 4.157.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil reais) de recursos 
de outras fontes dos Fundos Especiais. 
Art. 3° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos e de outras 
Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte 
sumário geral:
1. – RECEITA
1.1. - RECEITAS DO TESOURO 
RECEITAS CORRENTES R$ 25.429.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 767.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 120.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 98.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 24.314.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 80.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 180.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 30.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 150.000,00
TOTAL R$ 25.609.000,00
1.2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUIDOS 
PELO PODER PUBLICO
RECEITAS CORRENTES R$ 3.591.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 512.000,00
RECEITA PATRIMONLAL R$ 92.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 215.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.742.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 30.000,00
RECEITAS CORRENTES (INTRAORÇAMENTÁRIA) R$ 566.000,
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 00 564.000,
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 00 2.000,00
TOTAL R$ 4.157.00
TOTAL GERAL R$ 0,00 29.766.0
00,00
Art. 4° - A Despesa será realizada segundo discriminação constante do anexo I, cuja 
distribuição por funções e órgãos, segundo as fontes de recursos apresenta o seguinte 
desdobramento: 
1. - DESPESAS POR FUNÇÃO 
1.1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
LEGISLATIV A R$ 1.085.000,00 
ADMINISTRAÇÃO R$ 2.930.000,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.261.000,00 
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 615.000,00 
SAÚDE R$ 3.206.000,00 
TRABALHO R$ 150.000,00 
EDUCAÇÃO R$ 11.896.000,00 
CULTURA R$ 543.000,00 
URBANISMO R$ 1.883.000,00 
SANEAMENTO R$ 75.000,00 
AGRICULTURA R$ 797.000,00 
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA R$ 10.000,00 
INDÚSTRIA R$ 140.000,00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 242.000,00 
TRANSPORTE R$ 309.000,00 
DESPORTO E LAZER R$ 267.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 25.609.000,00 
1.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DOS FUNDOS ESPECIAIS 
INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO 
TESOURO)
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 520.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 1.153.000,00
SAÚDE R$ 2.484.000,00
TOTAL R$ 4.157.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO R$ 29.766.000,00
2. - DESPESAS POR ÓRGÃOS
2.1. DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
CORRENTE CAPITAL TOTAL 
PODER LEGISLATIVO R$ 1.170.000,00 30.000,00 1.200.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 1.170.000,00 30.000,00 1.200.000,00 
PODER EXECUTIVO R$ 679.000,00 10.000,00 689.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 679.000,00 10.000,00 689.000,00 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.601.000,00 17.000,00 1.618.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.601.000,00 17.000,00 1.618.000,00 
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
FUNDO DE MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES - FUMAP R$ 
SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 670.000,00 290.000,00 960.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 670.000,00 290.000,00 960.000,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 12.082.000,00 271.000,00 12.353.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 12.082.000,00 271.000,00 12.353.000,00 
SECRETARIA DE SAÚDE R$ 3.178.000,00 28.000,00 3.206.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 6.000,00 6.000,00 
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 3.172.000,00 28.000,00 3.200.000,00 
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 1.217.000,00 44.000,00 1.261.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 603.000,00 18.000,00 621.000,00 
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 491.000,00 21.000,00 512.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE R$ 123.000,00 5.000,00 128.000,00 
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 680.000,00 127.000,00 807.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 680.000,00 127.000,00 807.000,00 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
MINERAÇÃO R$ 355.000,00 27.000,00 382.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 355.000,00 27.000,00 382.000,00 
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS R$ 1.905.000,00 775.000,00 2.680.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.905.000,00 775.000,00 2.680.000,00 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 245.000,00 8.000,00 253.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 245.000,00 8.000,00 253.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00
TOTAL R$ 23.782.000,00 1.627.000,00 25.609.000,00 
2.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DOS FUNDOS ESPECIAIS 
INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO).
CORRENTE CAPITAL TOTAL 
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES R$ 1.143.000,00 10.000,00 1.153.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.465.000,0 19.000,00 2.484.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 463.000,00 7.000,00 470.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE R$ 49.000,00 1.000,00 50.000,00 
TOTAL R$ 4.120.000,00 37.000,00 4.157.000,00 
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 27.902.000,00 1.664.000,00 29.766.000,00 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do parágrafo 8° do artigo 
165 da Constituição da República e do parágrafo 4° do artigo 123 da Constituição Estadual 
a: A) Abrir através de decretos, créditos suplementares no decorrer do exercício financeiro 
de 2009 até o limite de quarenta por cento da despesa geral fixada na presente Lei, na forma 
do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, para 
atender as despesas cujas dotações se tomaram insuficientes: B) Realizar operações de 
créditos por antecipação de Receita até o limite de vinte e cinco por cento da Receita 
estimada. 
Art. 6° - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo nos termos do inciso VIII do 
artigo 167 da Constituição da República, a utilizar recursos do Orçamento Fiscal, durante o 
exercício de 2009 através da abertura de créditos suplementares até o limite de quarenta por 
cento da despesa geral dos Fundos Especiais fixadas na presente Lei, de acordo com os 
dispositivos contidos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, 
destinados ao reforço das dotações. 
Art. 7º - Os créditos suplementares da Administração Direta e dos Fundos Especiais 
que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de créditos ou convênios a 
fundo perdido vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das 
dotações de pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias, terão sua abertura 
através de decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na 
alínea “A” do artigo 5° da presente Lei. 
Art. 8° - Fica ainda autorizado o Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a contribuir com o custeio de 
despesas de competências de outros entes da Federação, através de convênio, acordo, ajuste 
ou congênere conforme sua legislação. 
Art. 9° - As despesas da Administração Direta e dos Fundos Especiais, realizadas 
com recursos do tesouro, bem como os recursos diretamente arrecadados pelas referidas 
pelos Fundos, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo, 
constituindo o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, conforme determina a Lei n° 
756/2008, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, demonstrando os Projetos e as Atividades 
a nível de Categorias Econômicas, Grupos de Despesas, Modalidade de Aplicação e 
Elementos de Despesa. 
Art. 10 - O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será alterado em virtude da 
abertura de Créditos Adicionais, de acordo com a autorização contida nesta Lei e em Leis 
específicas.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 12 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2009 a partir de 1º de 
janeiro. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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