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norma nº 763/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), Aquisição, Reforma e ou recuperação de Escolas da Rede Municipal.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 763, 04 de Dezembro de 2008.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial pela inclusão de Grupo de 
Natureza e Elemento de Despesa, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), o 
qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
Valores Em R$ 1,00
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS
1236101481.031- Ampliação, Reforma e/ou Recuperação de Escolas da Rede Municipal 56.000
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis 56.000
Total 56.000
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da anulação em igual importância da dotação orçamentária a 
seguir discriminada:
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.02 -
DEPARTAMENTODE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL 
E OUTROS
l336201572.042 Encargos com a Manutenção do Ensino Médio 56.000
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 56.000
TOTAL 56.000
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 723, de 30 de outubro de 2007, o valor fixado 
no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 04 de Dezembro de 2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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