| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), Aquisição, Reforma e ou recuperação de Escolas da Rede Municipal. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 763, 04 de Dezembro de 2008. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial pela inclusão de Grupo de Natureza e Elemento de Despesa, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 1236101481.031- Ampliação, Reforma e/ou Recuperação de Escolas da Rede Municipal 56.000 4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis 56.000 Total 56.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância da dotação orçamentária a seguir discriminada: 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTODE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS l336201572.042 Encargos com a Manutenção do Ensino Médio 56.000 3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 56.000 TOTAL 56.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 723, de 30 de outubro de 2007, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 04 de Dezembro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito