| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | Altera a Gratificação do cargo de Gerente de Previdência e Assistente Administrativo Financeiro e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 765, 04 de Dezembro de 2008. Ementa: Altera a gratificação do cargo de Gerente de Previdência e Assistente Administrativo Financeiro e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 66, da Lei n° 686, de 6 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação: Art. 66 - ... §2° - O mandato dos membros designados será de dois anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, sendo permitida sua recondução para o mandato subseqüente. §3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos. Art. 69 - ... §2º - O Gerente de Previdência fará jus a uma gratificação equivalente ao subsídio percebido pelo Secretário Municipal. §3° - O Assistente Administrativo Financeiro fará jus a uma gratificação no valor de 80% do valor da gratificação do Secretário Municipal. §4° - O Gerente de Previdência e o Assistente Administrativo Financeiro terão dedicação exclusiva e renúncia a outros honorários. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 04 de dezembro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito