| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Trindade, define suas competências, estrutura e composição, instituindo o Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 766, 04 de Dezembro de 2008. Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Trindade, define suas competências, estrutura e composição, instituindo o Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Sistema de Ensino do Município de Trindade, fundamentado nos princípios de liberdade, solidariedade humana, igualdade e justiça social, possui por finalidade: I - Pleno desenvolvimento do ser humano; II - a formação do educando e dos educadores para o exercício pleno da cidadania; III - a valorização e promoção da vida; IV - a produção de difusão do saber e do conhecimento. Art. 2°. O Sistema Municipal de Ensino é constituído pelo conjunto de normas que disciplinam a educação no Município e pelos seguintes órgãos: I - Secretaria Municipal de Educação (SME), como órgão executivo das políticas de educação básica; II - Conselho Municipal de Educação (CME), como órgão normativo, consultivo, deliberativo e de controle social do Sistema Municipal de Ensino; III - Instituições públicas municipais de Educação Básica, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal; IV - Instituições de Educação Infantil (creches e pré-escolas), criadas e mantidas pela iniciativa privada; V - Conselhos Instituídos por força de Lei específica e pertinente à Secretaria de Educação do Município. Art. 3°. O Município de Trindade, em regime de colaboração com o Estado e com a assistência da União, tem como atribuições: I - organizar, manter e desenvolver órgãos e instituições do seu Sistema de Ensino, em consonância com as políticas educacionais do Estado e União; II - baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino; III - oferecer Educação Infantil, garantia do acesso e permanência, gratuitos nas unidades municipais, tendo como objetivo o desenvolvimento integral em suas potencialidades físicas, psicológicas, intelectuais e sociais, em parceria com a ação da família e da comunidade; IV - oferecer o ensino fundamental, obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiveram acesso ou dele foram excluídos na idade própria; V - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; VI - viabilizar projetos e programas para as crianças, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social; VII - oferecer e manter prédios e instalações destinados às instituições educacionais públicas, garantindo aos educandos e profissionais de educação um ambiente saudável para aprendizagem e trabalho educativo. Art. 4°. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Trindade é o órgão superior de execução das políticas, programas e projetos educacionais do Sistema Municipal de Ensino, com as seguintes atribuições: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino; II - coordenar a definição das políticas municipais de educação e o desenvolvimento de projetos para sua implementação; III - coordenar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação; IV - assegurar processo de avaliação das políticas públicas municipais e da qualidade de ensino; V - credenciar e supervisionar as atividades de ensino das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino; VI - articular as atividades que compõem o Sistema Municipal de Ensino; VII - promover e apoiar a formação continuada dos profissionais da rede pública de educação do Município; VIII - coordenar o planejamento e execução do orçamento municipal de educação; IX - apoiar, em interface com os demais órgãos, ações de promoção e assistência social, saúde, meio ambiente, cultura, esporte e lazer especialmente voltados para a proteção da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social. Art. 5°. O Conselho Municipal de Educação de Trindade é órgão colegiado do Sistema Municipal de Ensino e deve atuar como órgão consultivo, normativo, deliberativo e de controle social acerca dos temas que forem de sua competência. Art. 6°. O Conselho Municipal de Educação de Trindade tem as seguintes competências: I - elaborar o seu rendimento interno a ser aprovada em Plenária do Conselho Municipal de Educação; II - acompanhar o cumprimento das leis que regem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental nas unidades do Sistema Municipal de Educação; III - autorizar o funcionamento das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino para garantir e aperfeiçoar sua qualidade; IV - propor medidas para adequação dos espaços físicos das unidades escolares de acordo com a legislação vigente; V - manter intercâmbio com os demais conselhos; VI - colaborar com o Poder Executivo na definição de políticas educacionais, elaborando proposta para o Plano Municipal de Educação, sua execução e avaliação; VII - acompanhar a aplicação dos recursos destinados à manutenção e custeio do ensino; VIII - estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do poder público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos; IX - atuar como mobilizar da sociedade e controlar da garantia da qualidade do ensino. Art. 7°. O Conselho Municipal de Ensino é composto pelos seguintes órgãos: I - Presidência II - Secretaria a) Setor de Administração Geral; b) Setor de Arquivo, Comunicação e Expedição; III - Comissão de Ensino IV - Comissão de Planejamento Educacional V - Conselho Pleno Art. 8°. O pleno, integrado por todos os Conselheiros Municipais de Educação, é órgão superior do Conselho Municipal de Trindade, funcionando como instancia recursal e deliberativa máxima das suas competências. Art. 9º. A Presidência do Conselho Municipal de Educação de Trindade será exercida por Conselheiro eleito entre e por seus pares por maioria absoluta do pleno, em votação secreta para o mandamento de 02 anos. Parágrafo Único: O Presidente poderá ser reeleito uma única vez, para mandato subseqüente. Art. 10. O Conselho Municipal de Educação de Trindade será composto por conselheiros representantes da Sociedade Civil e do Poder Público para um mandato de 02 anos, podendo ser reconduzidos para um único mandato subseqüente. Parágrafo único: Os Conselheiros Municipais de Educação, indicados pelas suas entidades, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observando a seguinte procedência: I- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; II - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores; III - 02 (dois) representantes dos Professores, sendo 01 (um) da rede municipal e 01 (um) da rede estadual; IV - 02 (dois) representantes dos Pais de Alunos; V - 01 (um) representante dos Sindicatos; VI - 01 (um) representante dos Clubes de Serviço; VII - 01 (um) representante das Associações Comunitárias; VIII - 01 (um) representante das Escolas Privadas; IX - 01 (um) dos Estudantes Universitários. Art. 11. Os Conselheiros Municipais de Educação titulares serão substituídos provisoriamente em casos de eventuais ausências, por membros suplentes. Parágrafo Único: Os Membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Trindade. Art. 12. A estrutura e funcionamento das unidades educacionais serão definidos em seus regimentos escolares, analisados pelo Conselho Municipal de Educação de Trindade. Art. 13. A gestão democrática da educação pública municipal dar-se-á pela participação da comunidade na gestão das instituições educacionais por meio: I - do Conselho Escolar; II - da elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar; III - da autonomia da escola na gestão pedagógica e administrativa, respeitadas as normas vigentes. Parágrafo Único: O Projeto Político Pedagógico será elaborado pelos profissionais de educação, com a participação dos pais e alunos e aprovado pelo Conselho Escolar. Art. 14. São profissionais de educação os integrantes da carreira do magistério e do quadro de apoio das unidades educacionais e da Secretaria de Educação. Parágrafo Único: Lei Municipal própria definirá os planos de carreira dos profissionais da Educação a cada 02 (dois) anos. Art. 15. O Conselho Municipal de Educação de Trindade, uma vez aprovada esta Lei, nomeará Comissão de Elaboração do seu regimento que no prazo de 90 (noventa) dias deverá ser aprovado. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 04 de dezembro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito