br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 767/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 767 / 2008
Date 2008-12-04
Ementa: Dá nova redação aos artigos 2º incisos I, II, art.3º e 8º nos seus caputs e altera a Tabela Anexo I da Lei Municipal nº 609/2002 de 07de Agosto de 2002, que cria a Procuradoria Geral do Município.
native_id372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 767, 04 de Dezembro de 2008.
Ementa: Dá nova redação aos artigos 2°, incisos I, II, 3° e 8° 
nos seus caputs e altera a Tabela Anexo I da lei 
Municipal n° 609/2002 de 07 de agosto de 2002, que 
cria a Procuradoria Geral do Município, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 2° e os seus incisos I e II da lei Municipal n° 609/2002, de 
07/08/2002, passam a terem as seguintes redações: 
I - 02 (dois) Procuradores dos Assuntos da Fazenda Municipal, cíveis e 
patrimoniais; 
II- 02 (dois) Procuradores dos Assuntos Administrativos, Trabalhistas, Atos e 
Contratos de Pessoal. 
Art. 2° - O caput do art. 4°, passa a ter a seguinte redação: 
A Procuradoria Geral do Município de Trindade será dirigida por 04(quatro) 
Procuradores Gerais, nomeados em cargo de comissão, de livre nomeação pelo 
Prefeito, dentre bacharéis em direito de reconhecido saber jurídico e de notória 
idoneidade moral, com habilitação para o exercício da advocacia. 
Art. 3° - O caput do art. 8°, passa a vigorar com a seguinte redação 
A remuneração do cargo de procurador do Município, será igual a 40% do subsídio 
do vice-prefeito, reajustado sempre na mesma data e proporção.
Art. 4 ° - Revogadas as disposições em contrário, 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009. 
Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 04 de dezembro de 2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito
TABELA - ANEXO I 
CARGO SIMB. QUANTIDADE REMUNERAÇAO 
Procurador Geral do Município PGM 04 R$ 3.600,00 
Assessor Jurídico ASJ 03 R$1.300,00 
Diretor de Assuntos Legislativos DAL 01 R$ 800,00 
Diretor de Serviços Administrativos DSA 01 R$ 600,00 
Agente Administrativo ADM 01 (01) um Salário Mínimo

open original →