| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | : Dá nova redação aos artigos 2º incisos I, II, art.3º e 8º nos seus caputs e altera a Tabela Anexo I da Lei Municipal nº 609/2002 de 07de Agosto de 2002, que cria a Procuradoria Geral do Município. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 767, 04 de Dezembro de 2008. Ementa: Dá nova redação aos artigos 2°, incisos I, II, 3° e 8° nos seus caputs e altera a Tabela Anexo I da lei Municipal n° 609/2002 de 07 de agosto de 2002, que cria a Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2° e os seus incisos I e II da lei Municipal n° 609/2002, de 07/08/2002, passam a terem as seguintes redações: I - 02 (dois) Procuradores dos Assuntos da Fazenda Municipal, cíveis e patrimoniais; II- 02 (dois) Procuradores dos Assuntos Administrativos, Trabalhistas, Atos e Contratos de Pessoal. Art. 2° - O caput do art. 4°, passa a ter a seguinte redação: A Procuradoria Geral do Município de Trindade será dirigida por 04(quatro) Procuradores Gerais, nomeados em cargo de comissão, de livre nomeação pelo Prefeito, dentre bacharéis em direito de reconhecido saber jurídico e de notória idoneidade moral, com habilitação para o exercício da advocacia. Art. 3° - O caput do art. 8°, passa a vigorar com a seguinte redação A remuneração do cargo de procurador do Município, será igual a 40% do subsídio do vice-prefeito, reajustado sempre na mesma data e proporção. Art. 4 ° - Revogadas as disposições em contrário, Art. 5° - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009. Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 04 de dezembro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito TABELA - ANEXO I CARGO SIMB. QUANTIDADE REMUNERAÇAO Procurador Geral do Município PGM 04 R$ 3.600,00 Assessor Jurídico ASJ 03 R$1.300,00 Diretor de Assuntos Legislativos DAL 01 R$ 800,00 Diretor de Serviços Administrativos DSA 01 R$ 600,00 Agente Administrativo ADM 01 (01) um Salário Mínimo