| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Reajuste para vencimentos dos Servidores Efetivos Pensionistas, Aposentados e Comissionados, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 768, 12 de Dezembro de 2008. Ementa: Dispõe sobre o Reajuste para vencimentos dos Servidores Efetivos, Pensionistas, Aposentados e Comissionados, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo, Efetivos, Pensionistas, Aposentados e Comissionados, que estejam estabelecidos em patamares inferiores ao valor do salário mínimo nacional, passam a ser estipulados e pagos com base em total montante, em face do aumento do salário mínimo nacional, em obediência ao disposto no artigo 7°, IV e artigo 39, parágrafo 3º da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os Orçamentos futuros. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2001. Art. 4° - Revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 12 de dezembro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito