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norma nº 768/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 768 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaDispõe sobre o Reajuste para vencimentos dos Servidores Efetivos Pensionistas, Aposentados e Comissionados, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 768, 12 de Dezembro de 2008.
Ementa: Dispõe sobre o Reajuste para vencimentos dos 
Servidores Efetivos, Pensionistas, Aposentados e 
Comissionados, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo, Efetivos, 
Pensionistas, Aposentados e Comissionados, que estejam estabelecidos em patamares 
inferiores ao valor do salário mínimo nacional, passam a ser estipulados e pagos com base 
em total montante, em face do aumento do salário mínimo nacional, em obediência ao 
disposto no artigo 7°, IV e artigo 39, parágrafo 3º da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias 
constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os 
Orçamentos futuros. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de janeiro de 2001. 
Art. 4° - Revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 12 de dezembro de 
2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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