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norma nº 770/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 770 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaDa nova redação aos artigos 3º e 4º e altera a Tabela Anexo I da Lei Municipal nº 659/2005 de 16 de Agosto de 2005, que estipula os vencimentos de cargos comissionados e adota outras providência na Lei nº 586/2001.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 770, 12 de Dezembro de 2008.
Ementa: Dá nova redação aos artigos 3°, 4° e altera a 
Tabela Anexo I da Lei Municipal n° 
659/2005 de 16 de agosto de 2005, que estipula os 
vencimentos de cargos comissionais e adota outras 
providências na lei n° 586/2001.
Art. 1º - O art. 3° da lei Municipal n° 659/2005, de 16/08/2005, passar a ter a 
seguinte redação: 
“Os Servidores Públicos concursados ocupantes de cargos municipais e que 
tenham cumprido o estágio probatório terão direito a perceberem nos seus 
vencimentos do cargo em que foi aprovado no concurso público, a título de 
remuneração um adicional até atingir o limite do valor fixado do cargo 
comissionado a que foi nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a 
Nova Tabela Anexo I desta lei”. 
Art. 2° - O art. 4° do referido diploma legal, vigorará também com a seguinte 
Redação: 
“Os servidores públicos vinculado a outros órgãos de quaisquer esferas dos 
poderes, seja a nível estadual, federal ou de outro município e da 
administração pública direta ou indireta, que esteja a disposição sem ônus 
para este município, terá direito também, a título de remuneração a 
perceberem um adicional até atingir o limite do valor fixado do cargo 
comissionado em que for investido, observando-se os vencimentos constantes 
na Nova Tabela Anexo I desta lei”. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009. 
Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 12 de dezembro de 2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito
TABELA – ANEXO I
CARGO SIMB. QUANT. REMUNERAÇAO
ASSESSOR TECNICO AST 15 R$ 1.300,00 
ASSESSOR FINANCEIRO ASF 04 R$ 1.300,00 
ASSESSOR JURIDICO ASJ 02 R$ 1.300,00 
DIRETOR I DTI 16 R$ 1.000,00 
DIRETOR II DTII 43 R$ 800,00 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DDPTO 21 R$ 600,00 
FISCAL DISTRITAL FSD 10 01 Salário Mínimo 

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