| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Da nova redação aos artigos 3º e 4º e altera a Tabela Anexo I da Lei Municipal nº 659/2005 de 16 de Agosto de 2005, que estipula os vencimentos de cargos comissionados e adota outras providência na Lei nº 586/2001. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 770, 12 de Dezembro de 2008. Ementa: Dá nova redação aos artigos 3°, 4° e altera a Tabela Anexo I da Lei Municipal n° 659/2005 de 16 de agosto de 2005, que estipula os vencimentos de cargos comissionais e adota outras providências na lei n° 586/2001. Art. 1º - O art. 3° da lei Municipal n° 659/2005, de 16/08/2005, passar a ter a seguinte redação: “Os Servidores Públicos concursados ocupantes de cargos municipais e que tenham cumprido o estágio probatório terão direito a perceberem nos seus vencimentos do cargo em que foi aprovado no concurso público, a título de remuneração um adicional até atingir o limite do valor fixado do cargo comissionado a que foi nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a Nova Tabela Anexo I desta lei”. Art. 2° - O art. 4° do referido diploma legal, vigorará também com a seguinte Redação: “Os servidores públicos vinculado a outros órgãos de quaisquer esferas dos poderes, seja a nível estadual, federal ou de outro município e da administração pública direta ou indireta, que esteja a disposição sem ônus para este município, terá direito também, a título de remuneração a perceberem um adicional até atingir o limite do valor fixado do cargo comissionado em que for investido, observando-se os vencimentos constantes na Nova Tabela Anexo I desta lei”. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, Art. 4° - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009. Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 12 de dezembro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito TABELA – ANEXO I CARGO SIMB. QUANT. REMUNERAÇAO ASSESSOR TECNICO AST 15 R$ 1.300,00 ASSESSOR FINANCEIRO ASF 04 R$ 1.300,00 ASSESSOR JURIDICO ASJ 02 R$ 1.300,00 DIRETOR I DTI 16 R$ 1.000,00 DIRETOR II DTII 43 R$ 800,00 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DDPTO 21 R$ 600,00 FISCAL DISTRITAL FSD 10 01 Salário Mínimo