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norma nº 771/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 771 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 639/2005 de 21 de fevereiro, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 771, 12 de Dezembro de 2008.
Ementa: Altera dispositivo da lei municipal n° 639/2005, de 
21 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a criação 
da Guarda Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 6°, caput da Lei Municipal n° 639/2005, de 21/02/2005 passa a 
ter a seguinte redação: 
Ficam criados os cargos de provimentos efetivo, preenchido por concurso 
público de provas e títulos, podendo ser contratado por 14 
(quatorze) meses, período em que deverá ser realizado o concurso público 
abaixo especificado:
Quantidade Denominação
20 Guarda Municipal.
Art. 2° - Os efeitos desta Lei, retroagem a 10 (dez) de novembro de 2008. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dispensada qualquer 
vacância. 
Art. 4° - Revoga-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 12 de dezembro de 
2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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