| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 639/2005 de 21 de fevereiro, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 771, 12 de Dezembro de 2008. Ementa: Altera dispositivo da lei municipal n° 639/2005, de 21 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 6°, caput da Lei Municipal n° 639/2005, de 21/02/2005 passa a ter a seguinte redação: Ficam criados os cargos de provimentos efetivo, preenchido por concurso público de provas e títulos, podendo ser contratado por 14 (quatorze) meses, período em que deverá ser realizado o concurso público abaixo especificado: Quantidade Denominação 20 Guarda Municipal. Art. 2° - Os efeitos desta Lei, retroagem a 10 (dez) de novembro de 2008. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dispensada qualquer vacância. Art. 4° - Revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 12 de dezembro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito