| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais), Construção de Pavimento em asfalto. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 773, 12 de Dezembro de 2008. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 1545102041.060 - Construção de Pavimento em Asfalto 1.440.000 4.4.90.51 - Obras e instalações 1.440.000 TOTAL 1.440.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênios junto ao Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria das Cidades (R$ 1.100.000,00 ), Ministério do Turismo (R$ 195.000,00) e a anulação da dotação orçamentária (R$ 145.000,00) a seguir discriminada: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.03 - DEPARTAME TO DE ORÇAMENTO,CONTABILIDADE E TESOURARIA 9999999999.999 - Reserva de Contingência 145.000 9.9.99.99 - Reserva de Contingência 145.000 TOTAL 145.000 TOTAL GERAL 50.000 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 723, de 30 de outubro de 2007, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 12 de Dezembro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito