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norma nº 1088/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1088 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaAbre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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LEI Nº. 1.088/2022.
Ementa: “Abre Crédito adicional especial 
junto ao Orçamento Público Municipal 
vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais faço 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit financeiro 
na importância de R$ 3.221.563,28 (três milhões duzentos e vinte e um mil, quinhentos e sessenta 
e três reais e vinte e oito centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com superavit financeiro dos 
recursos vinculados a emenda parlamentar individual e dos recursos dos precatórios do FUNDEF.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários 
abertos na presente lei, aplicando o limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.064
de 03 de dezembro de 2021;
Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na 
Lei Municipal nº 1.051 de 23 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Trindade, Estado de Pernambuco em 20 
de junho de 2022.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.

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