| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno ao Ministério da Previdência para construção de um posto de Atendimento do INSS, no Município de Trindade - PE. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 775, 12 de Dezembro de 2008. Ementa: Autoriza doação de terreno ao Ministério da Previdência para construção de um Posto de Atendimento do INSS, no município de Trindade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno ao Ministério da Previdência para construção de um Posto de Atendimento do INSS, no município de Trindade. Art. 2° - Esse terreno terá os limites e dimensões abaixo: Ao Norte: ao lado direito com o terreno vazio do Sr. Perivaldo Muniz Azevedo; Ao Sul: ao lado esquerdo com o terreno do doador Prefeitura Municipal; Ao Leste: fundos com a Rua São Sebastião; Ao Oeste: frente com o passeio da Rua José Feliciano. Medindo 30 (trinta) de frente por 40 (quarenta) de fundos totalizando uma área de 1.200m2 (um mil, duzentos metros quadrados). Art. 3° - Caso o Ministério da Previdência não construa o Posto de Atendimento, objeto dessa doação, em dois anos, o terreno voltará à titularidade da Prefeitura Municipal de Trindade. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-PE, em 12 de dezembro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito