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norma nº 775/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 775 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaAutoriza doação de terreno ao Ministério da Previdência para construção de um posto de Atendimento do INSS, no Município de Trindade - PE.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 775, 12 de Dezembro de 2008.
Ementa: Autoriza doação de terreno ao Ministério da 
Previdência para construção de um Posto de 
Atendimento do INSS, no município de Trindade e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno ao 
Ministério da Previdência para construção de um Posto de Atendimento do INSS, no 
município de Trindade. 
Art. 2° - Esse terreno terá os limites e dimensões abaixo: 
Ao Norte: ao lado direito com o terreno vazio do Sr. Perivaldo Muniz Azevedo; 
Ao Sul: ao lado esquerdo com o terreno do doador Prefeitura Municipal; 
Ao Leste: fundos com a Rua São Sebastião; 
Ao Oeste: frente com o passeio da Rua José Feliciano. 
Medindo 30 (trinta) de frente por 40 (quarenta) de fundos totalizando uma área 
de 1.200m2 (um mil, duzentos metros quadrados). 
Art. 3° - Caso o Ministério da Previdência não construa o Posto de Atendimento, 
objeto dessa doação, em dois anos, o terreno voltará à titularidade da Prefeitura Municipal 
de Trindade. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-PE, em 12 de dezembro de 2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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