| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aquisição de veículo para a Supervisão Escolar. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 776, 12 de Dezembro de 2008. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUN0044AMENTAL E OUTROS 1236101491.063 - Aquisição de Veículo destinado a Supervisão Escolar 60.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 60.000 TOTAL 60.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias, a seguir discriminadas: 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 092720152.032- Encargos com a Previdência Social do Departamento-(INSS) 10.000 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 10.000 TOTAL 10.000 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 1236101481.031- Ampliação, Reforma e/ou Recuperação de Escolas da Rede Municipal 20.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 20.000 TOTAL 20.000 1545102041.046 - Construção de Pavimento Asfáltico Sobre Paralelepípedo 30.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 30.000 TOTAL 30.000 TOTAL GERAL 60.000 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 723, de 30 de outubro de 2007, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 12 de Dezembro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito