| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Institui Normas para o Processo Administrativo Fiscal. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 777, 18 de Dezembro de 2008. Ementa: Institui normas para o Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - O processo administrativo fiscal será regido pelas disposições desta Lei e iniciado por petição da parte interessada, ou de ofício pela autoridade competente. Parágrafo único. Considera-se processo administrativo fiscal aquele que verse sobre interpretação e aplicação da legislação tributária. TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS POSTULANTES Art. 2° - O contribuinte poderá postular pessoalmente ou através de preposto regularmente habilitado através de mandato expresso. Art. 3° - A petição deve conter as indicações seguintes: I - nome completo do requerente; II - inscrição fiscal; III - endereço para recebimento de intimações; IV - o pedido e seus fundamentos, e respectiva documentação complementar ou comprobatória; V - a declaração do montante que é considerado devido, quando for o caso. §1° A petição quando manifestadamente inepta ou quando a parte for ilegítima não será analisada quanto ao mérito, por meio de despacho da autoridade competente. §2° É vedado reunir, na mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como defesa ou impugnação relativa a mais de uma autuação, lançamento, decisão ou contribuinte. §3° Será admitida a apresentação da defesa referente a mais de um auto de infração, desde que relativo a mesma infringência, no mesmo processo. §4° A defesa, ou impugnação, será apresentada à repartição por onde tramita o processo, já instruída com os documentos em que se fundamentar. CAPÍTULO II DOS PRAZOS Art. 4° - Os prazos são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 5° - Os prazos têm início e vencimento em dias úteis. Art. 6° - Os prazos poderão ser prorrogados, a pedido do interessado, desde que protocolado antes do seu vencimento. Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput desde artigo será concedida a critério da autoridade competente, por uma única vez e no máximo por igual período. Art. 7° - Na omissão da lei ou regulamento quanto à fixação de prazos, este será de 15 (quinze) dias relativamente à prática de ato por parte do contribuinte. TÍTULO III DO PROCESSO EM GERAL CAPÍTULO I DA INTIMAÇÃO Art. 8° - Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do processo administrativo fiscal, bem como de todos os demais de natureza decisória que imponham a prática ou abstenção de qualquer ato. Art. 9° - A intimação será feita pelo servidor competente, comprovada pela assinatura do intimado ou de seu preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimação. §1° - A intimação, a critério da autoridade competente, será entregue em mãos ou por via postal, com aviso de recebimento - AR. §2º - Havendo recusa de recebimento por parte do contribuinte a ser intimado, caberá à autoridade competente lavrar a ocorrência através de declaração expressa, juntamente com a assinatura de duas testemunhas. §3º - Na impossibilidade de obter a assinatura de duas testemunhas, o responsável pela lavratura do termo deverá registrar a ocorrência e encaminhar para ciência da autoridade fazendária competente. Art. 10 - Quando não encontrado o contribuinte ou seu preposto, será procedida à intimação através de edital. Art. 11 - A intimação por edital, afixado na sede da Prefeitura, será publicada uma única vez. Parágrafo único. O contribuinte será considerado intimado após o transcurso de 30 (trinta) dias da publicação do edita. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DE PRÉVIO OFÍCIO Art. 12 - O procedimento de prévio ofício tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o contribuinte ou seu preposto da obrigação tributária. §1º - O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos anteriormente praticados. §2º - O procedimento alcança todos os que estejam diretamente envolvidos, independentemente de intimação, e somente abrange os atos que o precederem, salvo se a infração for de natureza permanente, caso em que se estenderá até o encerramento da ação fiscal. Art. 13 - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados sempre que possível em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo, quando não lavrado em livro. Parágrafo único. O contribuinte sob fiscalização receberá cópia autenticada dos termos lavrados. Art. 14 - O procedimento, com a finalidade de exame da situação do contribuinte, deverá estar concluído dentro de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, por qualquer ato da autoridade que dará ciência ao interessado da prorrogação, antes do término do prazo anterior. §1º - O prazo de prorrogação será contínuo ao término do prazo anterior. §2º A soma total das prorrogações ininterruptas não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias. Art. 15 - A apreensão de livros, documentos, mercadorias e outros objetos, para instruir o procedimento, far-se-á sempre mediante termos circunstanciados, anexos ao auto de infração, observadas as normas relativas à lavratura do auto de infração. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE OFÍCIO Art. 16 - A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento. Parágrafo único. Lavrado o auto de infração, a autoridade financeira fará instaurar procedimento administrativo, devidamente numerado, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Art. 17 - O auto de infração e a notificação conterão obrigatoriamente os seguintes elementos: I - a qualificação do autuado ou intimado; II - o local, a data e a hora de sua lavratura ou de sua emissão; III - a descrição circunstanciada dos fatos que justifiquem a exigência da obrigação tributária; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - o valor do tributo reclamado, quando for o caso; VI - os prazos de recolhimento do débito com as reduções previstas em lei ou regulamento, se houver; VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VIII - a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função, e o número de matrícula. Parágrafo único. A notificação de lançamento será assinada pelo servidor responsável pela autuação. Art. 18 - Os autos e termos processuais serão lavrados sem espaços em branco, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, devendo ser lançados com clareza e nitidez, de modo que o texto possa ser lido com facilidade. CAPÍTULO IV DA IMPUGNAÇÃO Art. 19 - A impugnação da exigência, que tem efeito suspensivo, instaura a fase contenciosa administrativa do procedimento. Parágrafo único. Do indeferimento da autoridade à restituição contribuinte, de tributos ou penalidades pagos, também cabe impugnação. Art. 20 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Ao contribuinte é facultada vista do processo no órgão fazendário, podendo solicitar cópia dos autos ou de suas peças, às suas expensas, dentro do prazo fixado neste artigo, não sendo admitida sua retirada, salvo quando solicitado por advogado legalmente constituído através de procuração. Art. 21 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; IV - as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas. Art. 22 - A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Art. 23 - Será reaberto o prazo para impugnação se da realização de diligência resultar aprovada a exigência inicial. Art. 24 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia e permanecerá o processo no órgão fazendário, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável do crédito tributário. §1° A autoridade poderá discordar, em despacho fundamentado, da exigência não impugnada. §2° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o processo será encaminhado ao Departamento Jurídico, para promover a cobrança executiva. §3° O processo será organizado em ordem cronológica e suas folhas numeradas e rubricadas. CAPÍTULO V DAS NULIDADES Art. 25 - São nulos: I - os atos praticados por autoridade ou servidor sem designação específica por quem de direito, atribuindo-lhe competência; II - as decisões não fundamentadas; III - os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo de direito de defesa. Art. 26 - A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando deles decorra ou dependa. CAPÍTULO VI DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Art. 27 - O ingresso do interessado em juízo não suspenderá o curso do processo administrativo fiscal, a menos que decisão judicial assim o determine. Art. 28 - O curso do processo administrativo fiscal poderá ser suspenso mediante requerimento do contribuinte, a critério do Secretário (a) de Finanças, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES DIVERSAS Art. 29 - Na organização do processo administrativo fiscal, observar-se-ão, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo administrativo comum. Art. 30 - É facultado ao contribuinte ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte. Art. 31 - Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para solução, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas. Art. 32 - Pode o contribuinte, em qualquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de processos reprográficos com autenticação por funcionários habilitados. §1º - Da certidão constará expressamente se a decisão transitou em julgado na via administrativa. §2º - Só será dada certidão de atos opinativos quando nos mesmos forem indicados expressamente os atos decisórios e seu fundamento. Art. 33 - Os interessados devem apresentar suas petições, bem como os documentos que as instruírem, em duas vias. Parágrafo único. A segunda via será devolvida ao interessado, devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega. TÍTULO IV DO PROCESSO CONTENCIOSO CAPÍTULO I DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO Art. 34 - O processo contencioso tributário será iniciado pela apresentação, por parte do contribuinte, de defesa ou impugnação: I - do auto de infração ou notificação; II - do indeferimento de pedidos de restituição de tributos, acréscimos ou penalidades; III - da recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidades que o contribuinte procure espontaneamente recolher. Parágrafo único. O pagamento do auto de infração ou o pedido de parcelamento importa em reconhecimento da dívida, pondo, assim, fim ao litígio tributário. Art. 35 - Na hipótese de o devedor deixar de exercer o direito de defesa em grau de primeira instância, poderá fazê-lo em grau de recurso para segunda instância, diretamente para o Conselho de Contribuintes. Parágrafo único. Quando o contribuinte deixar de exercer o direito de defesa, o órgão da fazenda deverá encaminhar, obrigatoriamente, o pedido de revisão da decisão para a 2ª instância. Art. 36 - A decisão em favor do contribuinte implica devolução do pagamento indevido, seja no todo ou em parte, com atualização monetária contada a partir do dia em que o mesmo tiver sido efetuado. Art. 37 - A defesa ou impugnação do contribuinte deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do ato respectivo, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa final. Parágrafo único. Após a apresentação de defesa ou impugnação, o autuante ou servidor expressamente designado será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 38 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a produção daquelas que entender necessárias e, inclusive, se for o caso, solicitar prova pericial. Art. 39 - A prova pericial será realizada por servidor indicado pela autoridade competente, que fixará prazo para apresentação do laudo pericial. Art. 40 - Procedida a perícia, será aberta vista ao contribuinte e ao autuante para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pronunciem-se sobre os laudos. CAPÍTULO II DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 41 - O julgamento do contencioso tributário em primeira instância administrativa compete à Comissão Julgadora que será presidida pelo responsável pela área de fiscalização fazendária da Prefeitura, participando como membro efetivo, e composta por 2 (dois) Fiscais de Tributos Municipais, em sistema de revezamento. Parágrafo único. A designação dos membros que compõem a Comissão Julgadora, bem como as normas necessárias ao fiel cumprimento do serviço, ficará a cargo do Secretário Municipal de Finanças, por meio de Portaria. CAPÍTULO III DOS RECURSOS Art. 42 - Da decisão de primeira instância, caberão recursos: I - de ofício; II - voluntário. Art. 43 - O recurso de ofício será interposto, obrigatoriamente, no ato da decisão de primeira instância quando esta, total ou parcialmente, cancelar, modificar ou reduzir créditos tributários decorrentes de autos de infração ou notificação. Art. 44 - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, ou de sua publicação em edital afixado na sede da Prefeitura. Art. 45 - Os recursos de ofício poderão limitar-se à parte da decisão. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, poderá o crédito tributário, em sua parte não recorrida, ser imediatamente inscrito para prosseguimento e formalização de cobrança. CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Art. 46 - O recurso voluntário ou de ofício será julgado, em segunda instância, pelo Conselho de Contribuintes do Município de Trindade – PE. Art. 47 - O Conselho de Contribuintes compor-se-á de 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Presidente e 4 (quatro) conselheiros. Art. 48 - Os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 2 (dois) representantes do Município, indicados pelo Secretário Municipal de Finanças, e 2 (dois) representantes dos contribuintes, cada um dos quais com seu respectivo suplente. §1° Os representantes do Município serão designados entre servidores públicos estatutários, em exercício na Secretaria Municipal de Finanças. §2° Os representantes dos contribuintes serão apresentados em lista tríplice, pelas associações e demais entidades de classe, de âmbito municipal, acompanhada dos respectivos curriculum vítae. §3° Não havendo indicação por parte das associações e demais entidades, a indicação ficará a cargo do Prefeito Municipal, que deverá fazer recair a escolha entre os representantes da sociedade local. §4° Cada conselheiro terá um suplente escolhido na forma do disposto nos parágrafos anteriores. §5° Será de 2 (dois) anos o mandato de cada conselheiro ou de seu suplente, permitida uma única recondução. §6° Após decorridos 2 (dois) anos, em relação ao ato que tenha afastado conselheiro ou suplente de suas funções, cessará o impedimento, podendo voltar a participar de nova indicação para o Conselho de Contribuintes. Art. 49 - O Estatuto do Conselho, a ser baixado pelo Prefeito Municipal por decreto, consolidará as disposições legais e regulamentares quanto à composição, competência e funcionamento do Conselho e disporá sobre a ordem e organização de seus trabalhos, a tramitação interna dos processos e o exercício de suas atribuições. Art. 50 - O cargo de Presidente do Conselho é privativo do Chefe do Departamento Jurídico do Município que terá assento junto ao Conselho, sem direito a voto, com funções definidas no Estatuto do Conselho de Contribuintes do Município. Parágrafo único. O Presidente do Conselho terá somente o voto de desempate. Art. 51 - No caso de impedimento do representante da Secretaria de Finanças do Município, será esta representada por procurador designado pelo Departamento Jurídico. Art. 52 - A decisão referente ao processo julgado pelo Conselho de Contribuintes receberá a forma de acórdão a ser publicado em edital afixado na sede da Prefeitura, com ementa sumariando a decisão. §1° As sessões de julgamento serão públicas e realizar-se-ão em dias e horários previamente fixados e divulgados pela Secretaria do Conselho. §2° Sempre que necessário poderão ser convocadas sessões extraordinárias, observadas as disposições do parágrafo anterior. Art. 53 - Das decisões não unânimes do Conselho de Contribuintes caberá pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação a que se refere o artigo anterior. Art. 54 - O Conselho de Contribuintes não pode decidir sem que haja a presença mínima de 3 (três) conselheiros e, quanto ao julgamento dos pedidos de reconsideração, somente com a presença de todos os seus membros. §1° O Presidente do Conselho de Contribuintes deverá tomar as providências cabíveis para que os pedidos de reconsideração sejam julgados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. §2° Será permitido o ingresso das partes interessadas nas reuniões do Conselho de Contribuintes do Município, por ocasião dos processos a serem apreciados naquela data e que lhes digam respeito. Art. 55 - Os membros do Conselho, inclusive o seu Secretário e o representante do Departamento Jurídico, perceberão, por sessão realizada, até o máximo de 4 (quatro) por mês, jeton de presença que terá o seu valor determinado por ato do Poder Executivo. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES Art. 56 - São definitivas as decisões: I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância que não estiverem sujeitas a recurso de oficio. Art. 57 - A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 10 (dez) dias. Art. 58 - Transitada em julgado a decisão definitiva de segunda instância, após o decurso do prazo mencionado no artigo anterior, o processo será devolvido à área de fiscalização fazendária da Prefeitura para as seguintes providências, necessárias ao seu cumprimento: I - intimação do contribuinte e do fiador, se houver, para que recolha o débito e seus acréscimos em 10 (dez) dias, no caso de decisão condenatória; II - cancelamento dos autos de infrações, quando a decisão for favorável ao contribuinte. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I será extraída Nota de Débito e a imediata inscrição na Dívida Ativa. TÍTULO V DO PROCESSO NORMATIVO CAPÍTULO I DA CONSULTA Art. 59 – A consulta sobre a legislação tributária aplicada a fato determinado é facultada ao sujeito passivo da obrigação e a outros interessados. Art. 60 - A consulta deverá ser apresentada por escrito ao Diretor da Divisão de Tributos, a quem caberá proferir soluções no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 61 - A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa. Art. 62 - A consulta não produzirá qualquer efeito e será indeferida de pleno quando: I - for efetuada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente; II - em desacordo com os artigos anteriores; III - for solicitada por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; IV - O fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V - o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação; VI - o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII - o fato for definido como crime ou contravenção penal; VIII - não contiver elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora. Parágrafo único. Excetua-se das hipóteses mencionadas nos incisos anteriores a consulta que versar sobre conteúdo predominantemente técnico ou de notória complexidade. Art. 63 - Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será iniciado contra o contribuinte, com relação à matéria consultada. Art. 64 - Após a decisão da consulta, o contribuinte deverá adotar o procedimento por ela determinado, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação. Parágrafo único. Findo o prazo previsto neste artigo, sujeitar-se-á o contribuinte a todas as sanções previstas na legislação competente, inclusive as de natureza penal. Art. 65 - Ao processo que versar sobre deferimento de isenção ou reconhecimento de imunidade tributária, a decisão compete ao Secretário Municipal de Finanças. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 66 - A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em instrução normativa a ser baixada pelo Secretário Municipal de Finanças. Art. 67 - Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação da legislação tributária, deverão solicitar a devida instrução normativa a que alude o artigo anterior. Art. 68 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Trindade - PE, 18 de dezembro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito