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norma nº 778/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaExtingue a Unidade Financeira de Trindade-PE – UFT; altera a legislação Municipal em razão da extinção da UFT.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 778, 18 de Dezembro de 2008.
Ementa: Extingue a Unidade Financeira de Trindade - PE -
UFT; altera a Legislação Municipal em razão da 
extinção da UFT e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam convertidos em moeda corrente, todos os valores expressos, na 
legislação municipal, em Unidades Financeiras de Trindade, cujo valor em moeda corrente 
na presente data é de R$ 1,00 (um real). 
Parágrafo único - Os valores expressos em UFT nos documentos de arrecadação 
municipal, vencidos ou vincendos até 31 de dezembro de 2009, serão convertidos em 
moeda corrente pela paridade de R$ 1,00 (um real) pra cada UFT. 
Art. 2° - A atualização monetária dos valores expressos em moeda, será realizada 
anualmente, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, 
medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
§1º - Para o ano de 2009 e anos subseqüentes, a atualização do valor terá como 
base a variação acumulada do IPCA de novembro do ano anterior a outubro do ano em 
curso, com aplicação a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente. 
§3º - Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo 
índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por lei federal. 
Art. 3° - Todo e qualquer valor decorrente da legislação municipal convertido em 
moeda corrente, em conformidade com o caput do artigo 1º desta Lei, será atualizado 
anualmente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei a fim de 
adequar a legislação municipal, no que couber. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2008.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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