| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Extingue a Unidade Financeira de Trindade-PE – UFT; altera a legislação Municipal em razão da extinção da UFT. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 778, 18 de Dezembro de 2008. Ementa: Extingue a Unidade Financeira de Trindade - PE - UFT; altera a Legislação Municipal em razão da extinção da UFT e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam convertidos em moeda corrente, todos os valores expressos, na legislação municipal, em Unidades Financeiras de Trindade, cujo valor em moeda corrente na presente data é de R$ 1,00 (um real). Parágrafo único - Os valores expressos em UFT nos documentos de arrecadação municipal, vencidos ou vincendos até 31 de dezembro de 2009, serão convertidos em moeda corrente pela paridade de R$ 1,00 (um real) pra cada UFT. Art. 2° - A atualização monetária dos valores expressos em moeda, será realizada anualmente, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §1º - Para o ano de 2009 e anos subseqüentes, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do IPCA de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente. §3º - Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por lei federal. Art. 3° - Todo e qualquer valor decorrente da legislação municipal convertido em moeda corrente, em conformidade com o caput do artigo 1º desta Lei, será atualizado anualmente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei a fim de adequar a legislação municipal, no que couber. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2008. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito