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norma nº 779/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 779 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaInstitui o Código Tributário do Município de Trindade-PE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1599 - C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03
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SUMÁRIO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR...........................................................................................art. 1º
LIVRO I - TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO..................... art. 2º a 232
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................................................art. 2º
TÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ...........................art. 3º a 7º
TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA .................................................................................art. 8º a 65
Capítulo I - Da Obrigação Principal .................................................................art. 8º a 48
Seção I - Da Hipótese de Incidência...........................................................art. 8º a 18
Seção II - Do Sujeito Passivo.....................................................................art. 19 e 20
Seção III - Da Base de Cálculo...................................................................art. 21 a 28
Seção IV - Das Alíquotas............................................................................art. 29 e 30
Seção V - Do Lançamento........................................................................art. 31 a 38
Seção VI - Do Pagamento..........................................................................art. 39 a 46
Seção VII - Das Isenções...........................................................................art. 47 e 48
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias........................................................art. 49 a 65
Seção I - Da Inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.................................art. 49 a 60
Seção II - Das Infrações e Penalidades......................................................art. 61 a 65
TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA .art. 66 a 107
Capítulo I - Da Obrigação Principal ..............................................................art. 66 a 100
Seção I - Da Hipótese de Incidência........................................................art. 66 e 67
Seção II - Da Não Incidência............................................................................art. 68
Seção III - Do Sujeito Passivo..................................................................art. 69 e 70
Seção IV - Da Base de Cálculo e das Alíquotas .....................................art. 71 a 81
Seção V - Do Arbitramento.......................................................................art. 82 a 84
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Seção VI - Da Estimativa..........................................................................art. 85 a 87
Seção VII - Do Lançamento e do Recolhimento.......................................art. 88 a 91
Seção VIII - Do Local da Prestação..........................................................art. 92 e 93
Seção IX - Das Isenções.................................................................................art. 94
Seção X - Dos Responsáveis e da Retenção na Fonte.........................art. 95 a 100
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias.....................................................art. 101 a 107
Seção I - Da Escrita e Documentos Fiscais..........................................art. 101 a 106
Seção II - Das Infrações e Penalidades.........................................................art. 107
TÍTULO V - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, 
POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS
REAIS A ELES RELATIVOS...........................................................................art. 108 a 130
Capítulo I - Da Obrigação Principal ........................................................... art. 108 a 124
Seção I - Da Hipótese de Incidência....................................................art. 108 e 109
Seção II - Da Não Incidência................... ......................................................art. 110
Seção III - Do Sujeito Passivo........................................................................art. 111
Seção IV - Das Isenções................................................................................art. 112
Seção V - Da Base de Cálculo e da Alíquota........................................art.113 e 114
Seção VI - Do Lançamento e do Recolhimento....................................art. 115 a 117
Seção VII - Dos Responsáveis ...........................................................art. 118 e 119
Seção VIII - Do Pagamento..................................................................art. 120 a 124
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias.................................................... art. 125 a 130
Seção I - Dos Documentos e Informações ..........................................art. 125 a 128
Seção II - Das Infrações e Penalidades...............................................art. 129 e 130
TÍTULO VI - DAS TAXAS................................................................................art. 131 a 208
Capítulo I - Disposições Preliminares.................................................................. art. 131
Capítulo II - Das Taxas Decorrentes do Poder de Polícia............................art.132 a 198
Seção I - Da Taxa de Licença para Localização e
Permanência de Estabelecimentos ........................................................ art. 133 a 146
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Seção II - Da Taxa de Licença para Funcionamento em
Horário Especial art. 147 a 149
Seção III - Da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade e
Propaganda ...........................................................................................art. 150 a 157
Seção IV - Da Taxa de Licença para Exploração de Atividade em
Logradouros Públicos.............................................................................art. 158 a 166
Seção V - Da Taxa de Licença para Armazenamento de
Inflamáveis e Instalação de Máquinas, Motores e Equipamentos de Uso
Coletivo...................................................................................................art. 167 a 169
Seção VI - Da Taxa de Licença para Execução de Obras e
Urbanização de Áreas Particulares........................................................art. 170 a 185
Seção VII - Da Taxa de Vistoria de Edificações, Demolições ou
Parcelamentos .......................................................................................art. 186 a 189
Seção VIII - Da Taxa de Proteção do Meio Ambiente ...........................art. 190 a 195
Seção IX – Da Taxa de Fiscalização Sanitária.......................................art. 196 a 202
Seção X – Disposições Finais..................................................................art.203 a 205
Capítulo III - Das Taxas de Serviços Públicos.............................................art. 206 a 215
Seção I - Da Incidência das Taxas de Serviços Públicos.................... art. 207 a 210
Seção II - Do Sujeito Passivo.........................................................................art. 211
Seção III - Da Base de Cálculo e das Alíquotas ............................................art. 212
Seção IV - Do Lançamento.............................................................................art. 213
Seção V - Das Isenções.................................................................................art. 214
Seção VI - Da Arrecadação ...........................................................................art. 215
TÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ..........................................art. 216 a 237
Capítulo Único.............................................................................................art. 216 a 237
Seção I - Da Hipótese de Incidência....................................................art. 216 a 220
Seção II - Do Sujeito Passivo...............................................................art. 221 e 222
Seção III - Da Delimitação da Zona de Influência ...............................art. 223 a 225
Seção IV - Da Base de Cálculo............................................................art. 226 e 227
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Seção V - Do Lançamento...................................................................art. 228 a 233
Seção VI - Da Arrecadação .................................................................art. 234 a 236
Seção VII - Disposições Gerais......................................................................art. 237
LIVRO II - DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO .....................art. 238 a 340 
TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ......................................................art. 238 a 240
Capítulo I - Disposições Gerais ...................................................................art.238 e 239
Seção I - Disposições Preliminares ...............................................................art. 238
Seção II - Das Leis, Decretos e Normas Complementares.......................... art. 239
Capítulo II - Do Campo da Aplicação da Legislação Tributária ............................art. 240
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ......................................................art. 241 a 253
Capítulo Único - Disposições Gerais ..........................................................art. 241 a 244 
Seção I - Do Fato Gerador...................................................................art. 245 a 249
Seção II - Do Sujeito Ativo...............................................................................art.250
Seção III - Do Sujeito Passivo..............................................................art. 251 a 253
TÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .......................................................art. 254 a 290
Capítulo I - Disposições Gerais ..................................................................art. 254 e 255
Capítulo II - Da Constituição do Crédito Tributário......................................art. 256 a 263
Seção I - Do Lançamento.....................................................................art. 256 a 258
Seção II - Das Modalidades de Lançamento........................................art. 259 e 260
Seção III - Da Notificação.....................................................................art. 261 a 263
Capítulo III - Da Extinção do Crédito Tributário...........................................art. 264 a 280
Seção I - Do Pagamento......................................................................art. 264 a 270
Seção II - Do Pagamento Indevido.......................................................art. 271 a 275
Seção III - Da Compensação .........................................................................art. 276
Seção IV - Da Transação ..............................................................................art. 277
Seção V - Da Remissão.................................................................................art. 278
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Seção VI - Da Prescrição e da Decadência.........................................art. 279 e 280
Capítulo IV - Da Exclusão do Crédito Tributário .........................................art. 281 a 290
Seção I - Disposições Gerais ..............................................................art. 281 e 282
Seção II - Da Isenção...........................................................................art. 283 a 288
Seção III - Da Anistia ...........................................................................art. 289 e 290
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................art. 291 a 324
Capítulo I - Da Inscrição no Cadastro Fiscal ........................................................art. 291
Seção Única - Da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal...................art. 291 a 294
Capítulo II - Da Fiscalização .......................................................................art. 295 a 299
Seção I - Disposições Gerais ..............................................................art. 295 a 298
Seção II - Do Regime Especial de Fiscalização.............................................art. 299
Capítulo III - Das Infrações e Penalidades..................................................art. 300 a 312
Seção I - Disposições Gerais...............................................................art. 300 a 309
Seção II - Das Multas...........................................................................art. 310 e 311
Seção III - Das Proibições..............................................................................art. 312
Capítulo IV - Da Dívida Ativa.......................................................................art. 313 a 320
Capítulo V - Das Certidões Negativas ........................................................art. 321 a 324
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ........................................................art. 325 a 340
Capítulo I - Dos Preços Públicos.................................................................art. 325 a 330
Capítulo II – Da Contribuição de Iluminação Publica....................................art. 331 a 335
Seção Única..............................................................................................art. 331 a 335
Capítulo III – Disposições Finais.................................................................. art. 336 a 340
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LEI Nº 779
EMENTA: Revoga a Lei nº 0593 de 14 de 
dezembro de 2001 e Institui o novo Código 
Tributário do Município de Trindade, Estado de 
Pernambuco e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o
. O Código Tributário do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, é 
constituído pelas normas constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição 
da República Federativa do Brasil, das Leis Complementares e os do Código Tributário 
Nacional.
LIVRO I
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2o
. São tributos de competência do Município de Trindade:
I - impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos 
Estados e do Distrito Federal;
c) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, 
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os 
de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
II - taxas:
a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e 
divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
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III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
TÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 3o
. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao 
Município de Trindade:
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função 
por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos 
ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que 
os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, 
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município, 
nos termos da lei;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de 
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos 
da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1o
. A vedação do inciso VI “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços 
vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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§ 2o
. As vedações do inciso VI “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, 
à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pela 
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou 
pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da 
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3o
. As vedações expressas no inciso VI “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, 
a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas 
mencionadas.
§ 4o
. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito 
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuição de melhoria, só 
poderá ser concedido mediante lei específica do Município que regule exclusivamente as 
matérias anteriormente enumeradas ou o correspondente tributo.
Art. 4o
. Considera-se imunidade condicionada a não incidência tributária suscetível de 
prova quanto ao atendimento dos requisitos da lei.
Art. 5o
. A imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, 
comprovada a condição da pessoa, de seu patrimônio ou serviços.
§1o
. Nos casos de imunidade condicionada, os documentos comprobatórios dessa 
condição deverão ser apresentados até 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento 
do IPTU.
§ 2o
. Para o exercício de 2009, os documentos comprobatórios deverão ser 
apresentados até 31 de dezembro.
Art. 6o
. Tratando-se de partido político ou de instituição de educação ou de assistência 
social, o reconhecimento da imunidade dependerá de prova que a entidade:
I - não distribui, direta ou indiretamente, qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas 
rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;
II - aplica, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos objetivos 
institucionais;
III - mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 7o
. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na 
legislação tributária, sujeitando-se a sua inobservância à aplicação de penalidades.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange, também, a prática de ato previsto 
em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 8o
. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato 
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão 
física, como definido na lei civil, localizados na zona urbana do Município.
Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre a 1o de janeiro de cada ano.
Art. 9o
. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei 
municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos em pelo menos 02 
(dois) itens seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros 
do imóvel considerado.
Parágrafo único. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de 
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, 
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas 
definidas nos termos deste artigo.
Art. 10. Lei municipal definirá, para efeito de tributação, o perímetro da zona urbana, 
bem como os limites e denominações dos bairros e sua divisão em setores fiscais.
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Art. 11. O bem imóvel para efeito desse imposto será classificado como não edificado 
e edificado.
Art. 12. Considera-se não edificado o bem imóvel:
I - baldio;
II - em que houver construção paralisada ou em andamento;
III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição.
Art. 13. Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista construção em condições 
de uso para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua 
denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas situações do artigo 
anterior.
Parágrafo único. Considera-se construída a área ocupada pela edificação principal e 
benfeitorias, tais como piscina, sauna, vestiário, churrasqueira, bar coberto e quadra de 
esporte coberta.
Art. 14. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre os 
imóveis edificados, ocupados ou não, ou construídos em terreno alheio.
Parágrafo único. O imposto incide sobre imóveis edificados e ocupados, ainda que o 
respectivo habite-se não tenha sido concedido, ou quando concedido não tenha, quem de 
direito, ido recebê-lo.
Art. 15. Haverá, ainda, a incidência do imposto em relação a imóveis edificados sem 
licença ou em desacordo com a licença.
Art. 16 - A mudança de tributação, incidindo sobre o terreno ou sobre a edificação, 
somente prevalecerá para efeito de lançamento a partir do exercício seguinte àquele em que 
ocorrer o evento causador da alteração.
Art. 17. A incidência do imposto independe:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas 
relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações legais cabíveis;
II - da legitimidade do título de aquisição ou de posse do imóvel.
Art. 18. O imposto constitui ônus que acompanha o imóvel em todos os casos de 
transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
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SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 19. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor 
a qualquer título do bem imóvel.
§ 1o
. Conhecido o proprietário, a ele dar-se-á preferência na condição de sujeito 
passivo.
§ 2o
. Tratando-se de imóvel foreiro, o sujeito passivo será o titular do domínio útil.
§ 3o
. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil devido 
ao fato de ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será 
considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, seja cessionário, posseiro, 
comodatário ou ocupante a qualquer título.
§ 4o
. O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre 
imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.
§ 5o
. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do 
espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, cabendo aos herdeiros 
a obrigação de promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 6o
. Os imóveis pertencentes a espólio cujo inventário esteja sobrestado serão 
lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se 
façam as necessárias modificações.
§ 7o
. O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades em 
liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviadas 
aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos respectivos 
registros.
Art. 20. Quando o adquirente do domínio útil ou da propriedade do bem imóvel já 
lançado for imune ou isento, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao 
imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvada a hipótese em que o bem imóvel é 
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente 
ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse de ocupação efetiva 
pelo poder desapropriante.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
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Art. 21. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcança para compra 
e venda à vista, segundo as condições do mercado.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos 
bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel para efeito de sua 
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 22. A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal, será fixada 
antes do término do exercício, com base na Planta de Valores Imobiliários, cujo trabalho será 
realizado por comissão constituída para esse fim específico, sendo a composição de seus 
membros determinada por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1o
. Quando não forem objeto da atualização prevista no caput, os valores venais dos 
imóveis serão obrigatoriamente atualizados por ato do Chefe do Poder Executivo, com base 
nos índices oficiais de atualização monetária.
§ 2o
. O Poder Executivo Municipal poderá, através de estudos elaborados por órgãos 
técnicos, fixar nova Planta e Tabela ou rever a existente, na hipótese de a comissão não ter 
sido constituída ou ter deixado de apresentar os seus trabalhos no prazo que for determinado.
§ 3o
. O Poder Executivo Municipal, atendendo a certas condições peculiares a zonas 
de localização de imóveis ou a fatores supervenientes aos critérios da avaliação já fixados, 
poderá reduzir os valores contidos na Planta e na Tabela.
§ 4o
. Aplicar-se-á o critério de arbitramento para fixação do valor venal quando:
I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, 
necessários à apuração do seu valor real;
II - o imóvel estiver fechado ou inabitado e o proprietário ou responsável não for 
localizado.
Art. 23. A Planta de Valores Imobiliários, contendo valores de metro quadrado de 
construção e de terreno, tomará como base os seguintes indicadores:
I - quanto à construção:
a) padrão e tipo de construção;
b) custo do metro quadrado de construção por tipo, segundo publicações por 
órgãos e instituições especializados;
c) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente;
II - quanto ao terreno:
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a) a área, a forma, as dimensões e a localização, os acidentes geográficos e 
outras características;
b) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;
c) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado 
o imóvel;
d) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas 
zonas respectivas segundo o mercado imobiliário local;
e) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.
Art. 24. No caso de imóvel edificado ou não edificado com frente para mais de um 
logradouro, a tributação corresponderá à do logradouro de maior valor.
Art. 25. O valor venal do imóvel será apurado na forma seguinte:
I - tratando-se de imóvel construído, pela multiplicação do valor de metro quadrado de 
cada tipo de edificação, conforme determinado na Planta de Valores, pela área edificada, 
aplicados os fatores de correção que definem o padrão da construção;
II - tratando-se de imóvel não construído, pela multiplicação do valor de metro quadrado 
de terreno, determinado na Planta de Valores, pela área do terreno, aplicados os fatores de 
correção.
Parágrafo único. Os fatores de correção relativamente ao imóvel construído e não 
construído serão determinados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 26. Quando num mesmo lote houver mais de uma unidade autônoma edificada, 
será calculada a fração ideal do terreno conforme a fórmula abaixo:
FI = T x U
C
onde: 
FI = fração ideal
T = área total do terreno
U = área da unidade autônoma edificada
C = área total construída
Art. 27. Os fatores de correção do valor venal do bem imóvel levarão em consideração 
as características de construção e do terreno registradas no levantamento cadastral.
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Art. 28. Os parâmetros de cálculo relativos aos fatores de correção serão determinados 
em regulamento.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 29. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as alíquotas 
diferenciadas, conforme seja o imóvel edificado ou não edificado, de acordo com a situação 
seguinte:
I - imóvel edificado:
a) residencial – 0,5% (meio por cento);
b) comercial – 1,0% (um por cento);
c) serviços – 1,0% (um por cento);
d) indústria – 1,0% (um por cento);
e) atividade poluidora – 3,0% (três por cento)
II - imóvel não edificado: 
a) terreno murado – 1,5% (um e meio por cento);
b) terreno não murado – 3,0% (três por cento); 
Art. 30. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota determinada para imóvel não 
edificado quando ocorrerem as hipóteses previstas no art. 12.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 31. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é 
anual, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo desde que tenham sido 
feitas publicações na imprensa oficial ou formal de circulação comercial, dando ciência ao 
público da emissão das respectivas formas de pagamento.
Art. 32. A base de cálculo será arbitrada quando forem omissos ou não merecerem fé 
as declarações, os esclarecimentos e os documentos fornecidos pelo sujeito passivo, seja 
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impedindo a ação fiscal ou o cadastramento de ofício, independentemente da aplicação das 
penalidades cabíveis.
Art. 33. O lançamento será feito um para cada imóvel, com base nos elementos 
existentes no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
Art. 34. O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil, ou do 
possuidor a qualquer título.
Art. 35. Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido da seguinte forma:
I - no caso de condomínio indiviso, em nome de todos, alguns ou de um só dos 
condôminos, pelo valor total do tributo;
II - no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino, na proporção de sua 
parte, pelo ônus do tributo;
III - não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso e gozo do 
imóvel, com ou sem identificação do contribuinte.
Art. 36. O lançamento do imóvel não cadastrado por omissão do responsável em 
proceder à sua inscrição será feito em qualquer época, com base nos elementos que a 
repartição fiscal apurar, devendo ser devidamente registrada esta circunstância no termo da 
inscrição.
Art. 37. Quando o loteamento não estiver regularizado conforme as exigências do 
Poder Público Municipal, o lançamento será feito em nome do proprietário.
Art. 38. O lançamento do imposto em nome do sujeito passivo não implica 
reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art. 39. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é devido 
anualmente e o respectivo pagamento poderá ser dividido em parcelas, a critério do Poder 
Executivo quanto à forma e aos prazos.
Art. 40. O pagamento mensal resultante do parcelamento sofrerá atualização 
monetária, com base em índices oficiais, até a data de sua liquidação.
Art. 41. O total do lançamento será quantificado em Unidades Financeiras de Trindade
– - com base no valor estabelecido para essa unidade no dia 1o de janeiro do ano do 
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lançamento e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas iguais e vencíveis 
dentro do exercício.
Art. 42. Ficará suspenso o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana referente a edificações ou terrenos para os quais exista o decreto de 
desapropriação emanado do Município de Trindade, a partir do momento em que se imitir na 
posse do imóvel.
Art. 43. No caso de caducar ou ocorrendo revogação do decreto de desapropriação, 
ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data de 
caducidade ou revogação, sem acréscimos penais ou moratórios, excluído desta forma o 
período de vigência do decreto.
Art. 44. A partir do momento em que o Município se imitir na posse do imóvel, serão 
cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver sido suspensa conforme determinado em 
decreto de desapropriação emanado pelo Poder Público Municipal.
Art. 45. O Poder Executivo fixará, anualmente, o calendário para cobrança do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, estabelecendo desconto de até 40% 
(quarenta por cento) aos contribuintes do IPTU, que recolherem o tributo até a data do 
vencimento em cota única. 
Art. 46. O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não 
presume a quitação das demais.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
Art. 47. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - o proprietário de imóvel ou titular de direito real sobre o mesmo, que ceder 
gratuitamente, para funcionamento de quaisquer serviços do Município, relativamente aos 
imóveis cedidos e enquanto estiverem ocupados pelos citados serviços;
II - os imóveis de propriedade de aposentados, pensionistas, viúvas, enquanto perdurar 
a viuvez, os inválidos, possuidores de um único imóvel, que tenham renda mensal não superior 
a um salário mínimo, desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior 
inválido;
Art. 48. As isenções a que se refere esta Seção devem ser requeridas anualmente, 
conforme data estabelecida em regulamento.
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Parágrafo único. Quando o requerimento do benefício da isenção não puder ser 
deferido por impossibilidade de serem cumpridos os requisitos exigidos, o IPTU será devido 
e, havendo atraso no pagamento, sujeito à aplicação das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO
Art. 49. Os imóveis localizados na zona urbana, área de expansão urbana, área de 
urbanização e área urbanizável do Município de Trindade, conforme lei específica, ainda que 
isentos ou imunes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ficam 
obrigados à inscrição no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. Os procedimentos para realização do Cadastro Imobiliário serão 
estabelecidos em regulamento, a critério do Poder Executivo.
Art. 50. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição cadastral, 
mesmo quando edificada no mesmo lote.
§ 1o
. A unidade imobiliária será cadastrada em função da testada principal, sendo esta 
considerada a da entrada principal do imóvel.
§ 2o
. Tratando-se de imóvel não edificado, a inscrição cadastral tomará por base a 
testada voltada para o logradouro de maior valor, ou a maior testada quando esses valores 
forem iguais.
Art. 51. A inscrição no Cadastro Imobiliário será promovida:
I - pelo proprietário, titular do domínio útil ou respectivos representantes legais, ou pelo 
possuidor a qualquer título;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de suas 
entidades autárquicas e fundacionais, ou ainda, para os demais imóveis, quando a inscrição 
ou atualização deixar de ser feita no prazo regulamentar, independentemente da sujeição do 
responsável às penalidades previstas.
Art. 52. Para efetuar a inscrição no Cadastro Imobiliário, são os responsáveis 
obrigados a preencher e entregar, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada 
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imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com o título de propriedade, 
domínio útil ou posse.
Art. 53. As modificações na titularidade de imóveis serão averbadas mediante a 
exibição do título aquisitivo, transcrito devidamente no registro de imóveis competente, e da 
prova de quitação tributária.
Art. 54. As averbações de que trata o artigo anterior deverão ser promovidas dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias da transcrição, sob pena das sanções previstas em lei.
Art. 55. O Cadastro Imobiliário será atualizado permanentemente, sempre que se 
verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação do imóvel.
§ 1o
. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, todas as ocorrências verificadas em relação ao imóvel no que se refere à 
transferência de titularidade, bem como as que afetam as bases de cálculo para lançamento 
do IPTU e outros tributos municipais.
§ 2o
. Tratando-se de demolição, desabamento, incêndio ou ruína, esse prazo será de 
60 (sessenta) dias.
§ 3o
. Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações cadastrais, estas, 
em relação ao IPTU, só produzirão efeitos no exercício seguinte.
Art. 56. Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou 
remembramento devem promover sua inscrição dentro de 30 (trinta) dias contados da data do 
respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 57. Na hipótese de áreas loteadas, em curso de venda, o desdobramento da 
inscrição só se efetivará com a apresentação, pelos proprietários, do comprovante de 
aceitação do projeto de urbanização pelo órgão competente.
Art. 58. No caso de imóveis próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição 
deverá ser feita pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.
Art. 59. A repartição competente do Município poderá efetivar a inscrição ex officio de 
imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários para esse fim.
Art. 60. Os titulares de direitos sobre edificações que forem objeto de acréscimos, 
reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências, 
acompanhadas do alvará de licença da Prefeitura para execução de obras, bem como plantas, 
visto da fiscalização do ISS, demais elementos elucidativos da obra realizada, inclusive habite￾se, quando da sua conclusão.
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Parágrafo único. Não será concedido habite-se nem serão aceitas as obras pelo órgão 
competente sem a prova de ter sido feita a comunicação na forma prevista no caput deste 
artigo.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 61. A omissão do procedimento de inscrição do imóvel, do desdobramento da 
inscrição ou da comunicação de alterações de inscrição sujeita o infrator à multa 
correspondente a 20% (vinte por cento) do imposto devido no exercício em que ocorrer a 
infração.
Art. 62. Os oficiais do registro de imóveis e os Cartórios de Notas deste Município 
deverão remeter à Secretaria de Finanças, até o último dia útil do mês subseqüente, relação 
discriminada com todos os elementos que impliquem alteração da situação jurídica do imóvel.
Art. 63. Os cartórios de registro de imóveis que não remeterem ao Cadastro Imobiliário 
o requerimento de mudança do nome de proprietário, preenchido com todos os elementos 
exigidos, ficam sujeitos à multa correspondente a 20% (vinte por cento) do imposto referente 
ao imóvel objeto do documento registrado, relativamente ao exercício em que tiver ocorrido a 
infração.
Art. 64. Nos casos dos artigos anteriores, se o imóvel estiver isento do imposto ou 
protegido por imunidade fiscal, a multa será calculada com base no imposto que seria devido 
se não existisse a isenção ou imunidade, caracterizando-se como descumprimento de 
obrigação acessória.
Art. 65. A falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana nas datas previstas em regulamento acarretará os seguintes acréscimos: 
I - multa de 2,5% (dois e meio por cento) para até 30 (trinta) dias de atraso contados 
da data de vencimento;
II - multa de 20% (vinte por cento) para pagamento do débito efetuado após 30 (trinta) 
dias de atraso contados da data de vencimento;
III - juros a razão de 1% (um por cento) por cada mês de atraso, em relação a 
pagamento efetuado após 30 (trinta) dias contados da data de vencimento;
IV - atualização monetária do débito na data do pagamento conforme índices oficiais, 
em relação a pagamento efetuado após 30 (trinta) dias contados da data de vencimento.
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TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 66. A hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é a 
prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos na Lei Complementar no
116/03, a seguir especificados, transcritos inclusive com os respectivos vetos:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
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diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza. 
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
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4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante 
indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
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7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo 
e congêneres. 
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção 
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração 
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e 
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição. 
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço. 
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 – Calafetação. 
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos. 
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
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7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes 
e congêneres. 
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura 
e urbanismo. 
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos 
e congêneres. 
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e 
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, 
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 
Serviços). 
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 – Guias de turismo. 
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
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10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária. 
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas 
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 – Agenciamento marítimo. 
10.07 – Agenciamento de notícias. 
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais. 
12.02 – Exibições cinematográficas. 
12.03 – Espetáculos circenses. 
12.04 – Programas de auditório. 
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
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12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
12.12 – Execução de música. 
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão 
por qualquer processo. 
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres. 
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
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14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados 
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas. 
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais 
de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em 
quaisquer outros bancos cadastrais. 
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15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com 
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia. 
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo. 
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos 
e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais 
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio 
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
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15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive 
entre contas em geral. 
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulsos ou por talão. 
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário. 
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta 
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações 
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres. 
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço. 
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários. 
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17.07 – Franquia (franchising). 
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.12 – Leilão e congêneres. 
17.13 – Advocacia. 
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.15 – Auditoria. 
17.16 – Análise de Organização e Métodos. 
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.20 – Estatística. 
17.21 – Cobrança em geral. 
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring). 
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres. 
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres.
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19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos 
de capitalização e congêneres. 
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, 
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação 
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 – Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos 
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou 
de permissão ou em normas oficiais. 
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários. 
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25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 – Planos ou convênio funerários. 
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 
congêneres. 
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social. 
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
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34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia. 
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia. 
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador 
do serviço). 
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
§ 1o
. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do país.
§ 2o
. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o
. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços 
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente 
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio 
pelo usuário final do serviço.
§ 4o
. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5o
. O fornecimento de mercadorias, com prestação de serviços não especificados na 
lista, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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Art. 67. A hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza se 
configura independentemente:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, 
relativas à atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
IV - da destinação do serviço.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 68. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do país;
II – a prestação de serviços, em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, 
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de 
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos 
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no 
exterior.
SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 69. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço efetivamente realizado, na 
condição de unidade econômica ou profissional em caráter individual ou não, de forma 
onerosa, habitual ou temporária, constante da lista de serviços prevista na Lei Complementar 
nº 116 de 31 de julho de 2003.
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Parágrafo único. O imposto não incide sobre a atividade do trabalhador avulso, assim 
entendido o exercício da atividade eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, 
sob dependência hierárquica, mas sem vínculo empregatício.
Art. 70. Para os efeitos desse imposto considera-se:
I - Pessoa Física - pessoa natural ou individual;
II - Pessoa Jurídica - pessoa coletiva com capacidade para exercer direitos e contrair 
obrigações;
III - Empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de 
prestação de serviços, inclusive firma individual da mesma natureza;
IV - Profissional Autônomo - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem 
subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação 
de serviço;
V - Profissional Liberal - profissional prestador de serviços de forma autônoma, com 
formação de nível superior ou a este equiparado;
VI - Sociedade de Prestação de Serviços Profissionais - sociedade civil de trabalho 
uniprofissional, de caráter especializado, organizada exclusivamente por pessoas físicas 
habilitadas para a prestação de serviços explicitados no art. 74, sejam sócios, empregados ou 
não, mas que prestem serviços em nome da sociedade e que tenham seu contrato ou ato 
constitutivo registrado no respectivo órgão de classe; não desqualifica nem descaracteriza a 
sociedade a contratação de até 02 (dois) empregados para a execução de atividades 
acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;
VII - Integrante da Sociedade de Profissionais - é o profissional liberal, devidamente 
habilitado, seja na condição de sócio ou de empregado da sociedade prestadora de serviços 
profissionais;
VIII - Trabalho Pessoal - aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio 
prestador, pessoa física ou integrante de sociedade de profissionais.
§ 1o
. Equipara-se à pessoa jurídica o profissional autônomo que utilizar serviço de outro 
profissional, com ou sem relação de emprego, para a prática da mesma atividade, atuando na 
execução direta dos serviços por ele prestados, sendo admitida a contração de serviços de 
estudantes a título de estágio, devidamente comprovado, em conformidade com legislação 
específica.
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§2o
. Permanece na condição de autônomo o prestador de serviços que tiver um ou 
mais profissionais a seu serviço para a prática de atividades auxiliares, tais como secretária e 
contínuo.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 71. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada 
a alíquota segundo o tipo do serviço prestado, tal como previsto no Anexo 02 deste Código.
Art. 72. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer 
deduções, com exceção do fornecimento de mercadorias , quando previsto explicitamente na 
lista de serviços estabelecidas na Lei Complementar no 116/03.
§ 1o
. Considera-se preço de serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for
recebido em virtude da sua prestação, inclusive reajustamento ou dispêndio de qualquer 
natureza, seja na conta ou não.
§ 2o
. Incorporam-se ao preço do serviço os valores acrescidos e os encargos de 
qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
§ 3o
. Quando a contraprestação se verificar através de serviço ou seu pagamento for 
realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço de serviço, para base do cálculo 
do imposto, será o preço corrente na praça.
§ 4o
. Para fins de determinação da base de cálculo, serão considerados somente os 
descontos ou abatimentos prévia e expressamente contratados e que possam ser 
comprovados perante o fisco.
§ 5o
. No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, inclui-se 
na base de cálculo o ônus relativo à concessão do crédito, ainda que cobrado em separado.
§ 7o
. Tratando-se de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos 
de qualquer natureza, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da 
ferrovia, rodovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes 
existentes no Município.
Art. 73. O valor do serviço para efeito de apuração da base de cálculo será obtido pela 
receita mensal do contribuinte quando se tratar de serviços prestados por empresa.
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Parágrafo único. Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, casa de 
saúde e de repouso, clínica, policlínicas, maternidades e congêneres, terão o imposto 
calculado sobre a receita bruta, excluindo-se o repasse de valores referentes ao Sistema 
Único de Saúde – SUS, movimento econômico resultante da prestação desses serviços, 
destacando-se também o valor da alimentação e dos medicamentos.
Art. 74. O imposto devido pelo profissional autônomo em decorrência da prestação de 
serviços sob forma de trabalho pessoal será cobrado mediante valores fixos, apresentados 
por meio de Unidade Financeira de Trindade - . 
Parágrafo único. Quando a prestação de serviços, pelo profissional autônomo, não 
ocorrer sob forma de trabalho pessoal e verificada a sua equiparação às empresas, o imposto 
terá como base de cálculo o preço de serviço, aplicando-se a alíquota fixada para a atividade 
exercida no Anexo 03 deste Código.
Art. 75. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 
4.12, 4.13, 4.14, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.18, 17.19 da lista constante do art. 66 desta Lei 
forem prestados por sociedades civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade 
de acordo com o art. 74, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, 
que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, 
nos termos da lei aplicável.
§ 1o
. O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que existe:
I - sócio de diferente habilitação profissional;
II - sócio pessoa jurídica;
III - mais de 02 (dois) empregados profissionalmente não habilitados ao exercício da 
atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
IV - atividade de natureza comercial;
V - atividade diversa da habilitação profissional do sócio.
§ 2o
. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade 
pagará o imposto tomando como base de cálculo o preço cobrado pela execução dos serviços.
§ 3o
. O imposto pago pela sociedade não libera os sócios das suas obrigações 
tributárias como profissional autônomo.
Art. 76. Não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 
e 7.05 da lista constante do art. 66 da Lei Complementar nº 116/03.
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Parágrafo único. Quando o contribuinte não apresentar nota fiscal relativamente ao uso 
de material para prestação dos serviços constantes dos itens 7.02 e 7.05, fica autorizada a 
dedução de 40% (quarenta por cento) do preço total do serviço cobrado, sem necessidade de 
comprovação, relativamente aos materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras e 
quanto às sub-empreitadas já tributadas pelo ISS.
Art. 77. Excetua-se do disposto no parágrafo único do artigo anterior a atividade de 
terraplanagem que, para ter considerada a dedução dos valores correspondentes aos 
materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras de construção civil, terá que comprová￾los através das respectivas notas fiscais.
Art. 78. O imposto sobre serviços de diversões públicas será calculado sobre:
I - o preço cobrado por bilhete de ingresso em qualquer divertimento público, quer em 
recintos fechados, quer ao ar livre;
II - o preço cobrado por qualquer forma, a título de consumação mínima, couvert, 
cobertura musical, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou 
quaisquer outros estabelecimentos de diversão;
III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, 
mecânicos ou não, instalados em boxes, stands em parques de diversões ou em outros locais 
permitidos.
Art. 79. Quando no local do estabelecimento prestador de serviços, em seus depósitos 
ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma 
de tributação, as atividades serão tributadas com as diferentes alíquotas em relação a cada 
uma delas.
§ 1o
. Para fins do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo deverá apresentar 
escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades.
§ 2o
. Caso a escrituração não discrimine as operações por atividade, o imposto será 
calculado com base na atividade de alíquota mais elevada. 
Art. 80. O imposto será calculado na seguinte forma:
I - tratando-se de profissional autônomo, de nível universitário, o equivalente a 200 
(duzentas) UFT, podendo o pagamento ser efetuado em parcelas, conforme estabelecido em 
regulamento;
II - tratando-se de profissional autônomo de nível médio ou a ele equiparado, o 
equivalente a 150 (cento e cinquenta) UFT, podendo o pagamento ser efetuado em parcelas, 
conforme estabelecido em regulamento;
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III - tratando-se de serviço executado por profissional cuja atividade não exija formação 
específica, o equivalente a 20 (vinte) UFT, pago de uma única vez.
§1o
. Quando o prestador de serviços autônomos executar cumulativamente atividades 
de nível superior, médio e de formação inespecífica, o imposto será devido com base na 
atividade de maior nível.
§2o
. Quando o prestador de serviços executar atividades profissionais de nível 
diferente do registro na inscrição cadastral, deverá promover sua alteração, ficando sujeito ao 
recolhimento do imposto relativamente à nova atividade no exercício subseqüente.
Art. 81. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade 
administrativa:
I - por arbitramento, nos casos especificamente previstos;
II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração 
pelos critérios normais de fiscalização.
SEÇÃO V
DO ARBITRAMENTO
Art. 82. A autoridade fiscal, mediante processo fiscal, devidamente protocolado, 
procederá ao arbitramento para a apuração do preço, sem prejuízo das penalidades cabíveis, 
sempre que:
I - não possuir, o sujeito passivo, ou deixar de exibir os elementos necessários à 
fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização 
de livros ou documentos fiscais;
II - forem omissos, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, ou 
não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III - existir atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem 
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados 
pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios 
diretos ou indiretos;
IV - não prestar, o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos 
exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por 
inverossímeis ou falsos;
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V – exercer, o sujeito passivo, qualquer atividade que constitua fato gerador do 
imposto, sem se encontrar devidamente inscrito no órgão competente;
VI – houver prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo 
dos preços do mercado;
VII – ocorrer flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços 
prestados;
VIII – forem prestados serviços sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
IX – ocorrer emissão de nota fiscal em desacordo com a legislação, não permitindo a 
identificação do usuário final, bem como o tipo de serviço e o valor do mesmo;
X – forem retirados do estabelecimento os documentos fiscais.
Art. 83. No arbitramento será determinada a receita da prestação de serviços em 
relação à atividade exercida pelo contribuinte com base nos seguintes critérios:
I - despesas do período, acrescidas de 30% (trinta por cento) calculados pela soma 
das seguintes parcelas:
a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou 
aplicados;
b) folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos sociais e 
trabalhistas, inclusive honorários de diretores, retirada de sócios e gerentes;
c) despesa de aluguel do imóvel ou 0,5% (meio por cento) do valor venal do 
mesmo por mês, quando o contribuinte não apresentar comprovante de 
valores pagos a título de aluguel;
d) despesa de aluguel de equipamento utilizado ou 1,0% (um por cento) do valor 
venal do mesmo por mês;
e) despesa com fornecimento de água, luz, telefone;
f) encargos obrigatórios ou demais despesas do contribuinte, tais como encargos 
financeiros e outros tributáveis, em que a empresa normalmente incorre no 
desempenho das suas atividades;
g) outras despesas que eventualmente venham a ser apuradas;
II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros 
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
III - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
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IV - balanço de empresas do mesmo porte e da mesma atividade;
V - receita lançada pelo contribuinte em anos anteriores, corrigida monetariamente;
VI - valor estimado do preço de serviços das obras ou no valor do alvará de construção, 
tratando-se de empresas construtoras;
VII - outros elementos indicadores de receita ou presunção de ganho.
Art. 84. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição 
das penalidades cabíveis.
SEÇÃO VI
DA ESTIMATIVA
Art. 85. O valor do imposto lançado a partir de uma base de cálculo estimada poderá 
ser requerido pelo contribuinte ou fixado, pela Secretaria Municipal de Finanças, nos seguintes 
casos:
I - quando se tratar de atividade em caráter temporário;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, definida em 
regulamento;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, 
modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério do 
Secretaria Municipal de Finanças, tratamento fiscal específico, conforme estabelecido em 
regulamento.
§ 1o
. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as 
atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou 
excepcionais, ou ainda em caráter itinerante.
§ 2o
. Os contribuintes, abrangidos pelo regime de estimativa, poderão, no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data de ciência pelo próprio contribuinte do ato ou do respectivo 
despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado à autoridade que o determinar.
§3o
. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, 
mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto 
a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais 
prevalecerem as condições que o originaram.
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Art. 86. A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, 
conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos 
seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV - a localização do estabelecimento.
Parágrafo único. Na ausência de documentos comprobatórios sobre o volume de 
receita, o contribuinte deverá apresentar declaração de próprio punho sobre o faturamento 
anual, conforme faixa estipulada em regulamento, e sobre a utilização de 02 (dois) 
empregados a seu serviço. 
Art. 87. Os contribuintes, enquanto permanecerem no regime de estimativa, serão 
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, sujeitos, entretanto, à fiscalização, 
que verificará a permanência das condições que justificam o lançamento por estimativa. 
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 88. O lançamento terá como base os dados constantes do Cadastro Mobiliário e 
das declarações e guias de recolhimento.
Parágrafo único. O lançamento será feito:
I - de ofício:
a) através de auto de infração;
b) na hipótese de atividades sujeitas à tributação fixa;
II - por homologação, para os demais contribuintes não inclusos no inciso I.
Art. 89. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei, o recolhimento 
do imposto ocorrerá de acordo com calendário fixado pela Secretaria de Finanças, na forma 
seguinte:
I – de uma única vez ou parcelado, conforme estabelecido em regulamento, no 
exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, ou pelas sociedades civis de prestação de serviços 
profissionais;
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II - mensalmente, em relação à receita correspondente ao serviço efetivamente 
prestado no período, quando o prestador for empresa, profissional autônomo com mais de 02 
(dois) empregados ou sociedade de prestação de serviços profissionais com mais de 02 (dois) 
empregados não habilitados, em ambos os casos contratados para a realização de serviços a 
qualquer título.
Art. 90. A pessoa jurídica que exercer mais de uma atividade relacionada na lista de 
serviços ficará sujeita:
I - ao imposto que incidir sobre cada uma delas;
II - à apresentação de escrituração idônea que permita diferenciar as receitas 
específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa 
mediante a aplicação da alíquota mais elevada para os diversos serviços.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistir a ocorrência de fato gerador, o contribuinte 
fica obrigado à entrega de uma via do DAM, com registro de “SEM MOVIMENTO”, nos 
mesmos prazos fixados para o pagamento do imposto.
Art. 91. As guias de recolhimento, declaração e quaisquer outros documentos 
necessários ao pagamento do imposto obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria 
Municipal de Finanças e deverão ser recolhidos conforme o calendário fiscal fixado em ato do 
Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO VIII
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 92. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas de uso temporário.
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos seguintes subitens:
a) 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
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perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação 
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
b) 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
IV – da demolição,
V – no caso dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
VI – no caso de execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres;
XII – Limpeza e dragagem de rios, canais, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres.
XIII – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 
de embarcações;
XIV – nos casos de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
XV – nos casos de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
de bens de qualquer espécie.
XVI – nos casos de:
a) espetáculos teatrais.
b) exibições cinematográficas.
c) espetáculos circenses.
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d) programas de auditório.
e) parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
f) boates, taxi-dancing e congêneres.
g) shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
h) feiras, exposições, congressos e congêneres.
i) bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
j) corridas e competições de animais.
k) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador.
l) execução de música.
m) produção, mediante ou sem encomenda prévia de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
n) fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo.
o) desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
p) exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
q) recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza, exceto 
o 12.13, da lista anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte de natureza municipal;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração;
XX – do aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário.
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§ 1o
. No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em 
cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2o
. No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais, considera-se ocorrido o fato gerador e 
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do 
prestador;
II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
§ 4o
. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a 
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, 
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 93. Caracterizam-se como estabelecimentos distintos:
I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com idêntico 
ramo de atividade ou exercício local;
II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em 
locais diversos.
§ 1o
. Não se compreende como locais diversos 02 (duas) ou mais edificações 
contíguas e que se comuniquem, internamente, com os vários pavimentos de um mesmo 
prédio.
§ 2o
. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado de forma 
independente para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para 
recolhimento do imposto relativo à atividade nele desenvolvida, respondendo a empresa pelos 
débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
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SEÇÃO IX
DAS ISENÇÕES
Art. 94. É isento do imposto o artista, artífice ou artesão, que exerça a atividade na 
própria residência sem auxílio de terceiros e sem propaganda de qualquer espécie. 
SEÇÃO X
DOS RESPONSÁVEIS E DA RETENÇÃO NA FONTE
Art. 95. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer 
título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do 
negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável 
pelo pagamento do imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato:
I - integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;
II - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, 
dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de 
outro ramo de prestação de serviços.
§ 1o
. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de 
direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por ex-sócio ou 
seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
§ 2o
. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou 
incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, 
transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.
Art. 96. São responsáveis pelo recolhimento do imposto, incidente sobre jogos e 
diversões públicas, os empresários, encarregados ou gerentes de empresas, proprietários de 
estabelecimentos e de instalações ou locais de diversão pública e jogos.
Parágrafo único. Os responsáveis citados no caput deste artigo deverão comunicar 
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas a realização de espetáculos em seus 
estabelecimentos.
Art. 97. São responsáveis pela retenção e pagamento do imposto:
I - os construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou de construção civil, 
ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo ISS relativo 
aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;
II - os administradores de obras, pelo ISS relativo à mão-de-obra, inclusive de 
subcontratados, ainda que o pagamento de serviços seja feito diretamente pelo dono da obra 
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ou contratante;
III - o titular do estabelecimento, pelo pagamento do imposto relativo à exploração de 
máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, não estabelecidos neste Município, quando 
instalados no referido estabelecimento;
IV - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade 
tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo ISS devido 
sobre essa atividade;
V – o tomador de serviços nas atividades de exploração de petróleo, seja na terra ou no 
mar;
VI - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente, se não exigirem 
dos prestadores documento fiscal idôneo;
VII - os que utilizarem serviços profissionais autônomos, pelo imposto incidente, se não 
exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, inclusive no caso de serem 
isentos;
VIII - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos 
serviços de diversões públicas, prestados por terceiros, em locais de que sejam proprietárias, 
administradoras ou possuidoras a qualquer título;
IX - o prestador de serviço, quando alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
X - os estabelecimentos gráficos, pelo imposto devido, em relação às notas fiscais 
impressas sem autorização da Secretaria de Finanças.
XI – as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobre 
o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados, localizados no Município 
quando pagos através de cartão de crédito por eles emitidos;
XII - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços 
a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de 
conservação e limpeza de imóveis.
Art. 98. Os responsáveis de que trata o artigo anterior deverão proceder à retenção e 
ao recolhimento do imposto devido no prazo previsto no calendário fiscal, por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, inclusive quando beneficiados pelo regime de imunidade e 
isenção.
Art. 99. A retenção do imposto na fonte será justificada quando o contribuinte 
enquadrar-se em qualquer um dos incisos do art. 97.
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Art. 100. A responsabilidade de que trata esta Seção se esgota mediante o 
recolhimento do imposto retido na fonte em nome do responsável pela retenção, que 
relacionará na guia nome e endereço dos prestadores de serviços.
§ 1o
. O responsável a que se refere este artigo está obrigado ao recolhimento integral 
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua 
retenção na fonte.
§ 2o
. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do país;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante do art. 66.
§ 3o
. O imposto retido conforme a hipótese prevista no caput terá como base de cálculo 
o preço do serviço, ao qual será aplicada a alíquota correspondente, conforme estabelecido 
no Anexo I.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
SEÇÃO I
DA ESCRITA E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 101. O contribuinte fica obrigado a inscrever-se no Cadastro Fiscal Mobiliário e a 
manter documento fiscal em cada um de seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita 
fiscal e registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
§ 1o
. Tratando-se de atividade autônoma o contribuinte está obrigado a realizar sua 
inscrição cadastral, nela fazendo constar suas diferentes habilidades profissionais.
§ 2o
. As exigências para proceder à inscrição cadastral serão estabelecidas em 
regulamento.
§ 3o
. Os documentos fiscais compõem-se de:
I - livros comerciais e livro de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujas 
características serão estabelecidas em regulamento;
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II - notas fiscais de prestação de serviços;
III - demais documentos que se relacionam com operações tributárias.
§ 4o
. O Executivo estabelecerá os modelos dos documentos fiscais, a forma, os prazos 
e as condições para a sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou a 
obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos 
serviços ou o ramo de atividade do contribuinte.
§ 5o
. Os documentos fiscais de que trata o § 3o
, incisos I, II e III, têm como obrigatória 
a sua autorização, autenticação ou perfuração mecânica pelo setor competente responsável 
pela fiscalização fazendária.
§ 6o
. Ressalvada a hipótese de início de atividades, os novos documentos fiscais 
previstos no § 3o
, incisos I e II, somente serão visados mediante apresentação dos 
documentos anteriores já encerrados.
Art. 102. Em nenhuma hipótese, poderá o contribuinte atrasar a escrituração do livro 
de registro de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 103. Os documentos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob 
pretexto algum, salvo para a apresentação à repartição fiscal, ou quando apreendidos pela 
fiscalização, presumindo-se retirados os documentos que não forem exibidos ao fiscal quando 
solicitado.
Art. 104. Os documentos fiscais são de exibição obrigatória ao agente fiscal, devendo 
ser conservados, por quem deles tiver feito uso, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados 
da data da ocorrência do fato gerador, mesmo para os que já encerraram as atividades sujeitas 
à tributação.
Parágrafo único. As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, 
necessárias à comprovação dos fatos geradores, serão prestadas pelas instituições 
financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 
1966 – Código Tributário Nacional.
Art. 105. Fica instituída a nota fiscal de prestação de serviços, que deverá ser emitida 
contra a respectiva prestação de serviço.
§ 1o
. A autorização para impressão de nota fiscal está sujeita à comprovação de 
quitação do ISS, mediante a apresentação dos livros fiscais e informações registradas no 
órgão fazendário do Município.
§ 2o
. Não será autorizada a impressão de talonário de nota fiscal para contribuinte em 
débito com o ISS.
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§ 3o
. A impressão da nota fiscal referida no caput deste artigo somente poderá ser 
efetuada de acordo com as normas regulamentares e mediante autorização do setor 
competente responsável pela fiscalização fazendária.
§ 4o
. O Executivo poderá dispor, em regulamento, sobre a dispensa de obrigatoriedade 
da emissão da nota fiscal, ficando esta, de logo, dispensada para as atividades que tenham 
base de cálculo fixa.
§ 5o
. Fica instituída a nota fiscal avulsa, cujos critérios de utilização serão estabelecidos 
em regulamento.
§ 6o
. A nota fiscal que for cancelada conservará todas as suas vias no bloco, com 
declaração dos motivos que determinaram o cancelamento, e referenciará, se for o caso, o 
novo documento emitido.
§ 7o
. Os blocos de notas fiscais serão usados pela ordem crescente de numeração dos 
documentos, sendo vedado utilizar um bloco sem que já tenham sido utilizados os de 
numeração anterior.
§ 8o
. Ocorrendo a hipótese de utilização de bloco de notas sem observância da ordem 
seqüencial, deverá ser devolvido mediante o registro dessa ocorrência no livro de registro 
denominado “Termo de Ocorrência”.
Art. 106. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis, o documento que:
I - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas;
II - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe 
prejudiquem a clareza;
III - não observe outros requisitos previstos em regulamento.
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SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 107. Pela prática de infrações, fica o sujeito passivo submetido às penalidades 
estabelecidas nesta Seção.
§ 1o
. As infrações serão penalizadas com as seguintes multas, relativamente ao 
pagamento do imposto:
I - falta de pagamento, total ou parcial, através de procedimento fiscal, quando as 
operações estiverem regularmente escrituradas: 
multa de 30% (trinta por cento) sobre o imposto devido;
II - falta de pagamento, quando houver:
a) operações tributáveis escrituradas, indevidamente, como isentas ou como não 
tributáveis;
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) erro na identificação da alíquota aplicável;
d) erro na determinação da base de cálculo;
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;
f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros;
g) documentos fiscais que consignarem a obrigação e forem regularmente 
emitidos mas não escriturados nos livros próprios:
multa de 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido aplicável às infrações contidas nas 
letras “a” até “g”;
h) atividades tributáveis por importâncias fixas, dispensada a realização de 
cálculo para definição da base, elementos informativos inexatos ao lançamento 
da atividade autônoma:
multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto apurado;
i) lançamento do imposto por arbitramento sobre sujeito passivo regularmente 
inscrito no órgão competente:
multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto apurado;
j) cadastramento de ofício e lançamento do imposto por arbitramento em relação 
a sujeito passivo não inscrito no órgão competente.
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multa de 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado;
III - falta de pagamento causado por:
a) omissão de receitas;
b) não emissão de notas fiscais;
c) início de atividade antes da obtenção da licença junto ao órgão competente;
d) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou 
falsos:
multa de 100% (cento por cento) sobre o imposto apurado (letras “a” a “d”);
IV - falta de recolhimento do imposto retido de terceiros:
a) multa de 100% (cem por cento) sobre o imposto retido e não recolhido no prazo de 30 
(trinta) dias;
b)multa de 200% (duzentos por cento) sobre o imposto retido e não recolhido no prazo superior 
a 30 (trinta) dias.
§ 2o
. As infrações serão penalizadas com as seguintes multas, relativamente às 
obrigações acessórias:
I - notas fiscais:
a) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras 
irregularidades, tais como preços diferentes nas vias de mesmo número, preço 
abaixo do valor real da operação ou subfaturamento:
multa de 200 (duzentas) por emissão de nota fiscal;
b) emissão com alteração dos requisitos regulamentares, indispensáveis à 
obtenção de autorização para impressão gráfica:
multa de 150 (cento e cinqüenta) por emissão de nota fiscal;
c) impressão em desacordo com o modelo aprovado:
multa de 80 (oitenta) aplicáveis ao impressor e 50 (cinqüenta) M aplicáveis ao emitente;
d) inexistência, falta de apresentação, inutilização, extravio, perda ou não 
conservação por 05 (cinco) anos do bloco de notas fiscais:
multa de até 50 (cinqüenta) UFT por talão;
e) impressão sem autorização prévia:
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multa de 200 (duzentas) UFT aplicáveis ao impressor e 250 (duzentas e cinqüenta) aplicáveis 
ao emitente;
f) impressão de notas fiscais com duplicidade de numeração:
multa de 120 (cento e vinte) por talão aplicáveis ao impressor e ao emitente;
g) falta de emissão ou emissão de documento inidôneo:
multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da operação;
h) falta de autenticação mecânica:
multa de 100 (cem) por talão;
II - livros fiscais:
a) falta de registro de notas fiscais de serviço prestado, inclusive quando isento 
de imposto:
multa de 35 (trinta e cinco) por nota não registrada;
b) falta de autorização, perfuração mecânica e escrituração atrasada:
multa de 100 (cem) por livro;
c) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
multa de 100 (cem) por livro;
d) sua inexistência, falta de apresentação, inutilização, extravios, perda ou não 
conservação por 05 (cinco) anos:
multa de 50 (cinqüenta) por livro;
e) registro indevido de documentos que gerem deduções no pagamento do 
imposto;
multa de 150 (cento e cinqüenta) ;
f) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal:
multa de 150 (cento cinqüenta) ; 
III - inscrição junto à Finanças Municipal e alterações cadastrais:
a) inexistência de inscrição (pessoa física e pessoa jurídica):
multa de 40 (quarenta) por mês, contado da data da notificação da infração;
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b) falta de comunicação do encerramento da atividade em estabelecimento 
licenciado:
multa de 20 (vinte) ;
c) comunicação falsa do encerramento da atividade em estabelecimento 
licenciado:
multa de 200 (duzentas) ;
d) falta de comunicação sobre a ocorrência, após 30 (trinta) dias, de quaisquer 
das seguintes modificações: alteração da razão social ou ramo de atividade; 
alterações físicas do estabelecimento; forma societária; número de 
empregados; nome dos sócios.
multa de 20 (vinte) ;
e) falta de comunicação, após 30 (trinta) dias, de mudança de endereço:
multa de 50 (cinqüenta) ;
IV – apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração 
tributária e guias de pagamento do imposto:
a) emissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao 
controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou 
resposta à intimação:
multa de 10 (dez) por formulário, por guia ou por informação;
b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma e prazos 
legais ou regulamentares:
multa de 50 (cinqüenta) ;
c) embaraço ou ilidir a ação fiscal:
multa de 400 (quatrocentas) ;
d) falta de apresentação de DAM “SEM MOVIMENTO”:
multa de 05 (cinco) em relação a cada mês.
§ 3o
. A aplicação das multas previstas nos §§ 1o e 2o será feita sem prejuízo da 
exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas 
nesta Lei.
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§ 4o
. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais 
ou regulamentares que a tiverem determinado.
§ 5o
. A repetição de alguma das infrações mencionadas nos §§ 1o e 2o será 
caracterizada como reincidência, sujeita à aplicação sucessivamente das seguintes 
penalidades, depois do devido processo legal, independentemente das demais penalidades 
cabíveis:
I – multa em dobro do valor determinado;
II – multa em dobro acrescida de 50% (cinqüenta por cento) e inscrição no Cadastro 
de Inadimplentes do Município – CADIN - do Município de Trindade;
III – suspensão da licença para localização e permanência.
§ 6o
. Fica sujeita à aplicação da penalidade prevista no inciso I do § 5o a reincidência 
relativa à falta de apresentação do DAM “SEM MOVIMENTO”.
TÍTULO V
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO 
ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 108. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos tem como fato gerador a 
transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
Parágrafo único. O imposto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia; 
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
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Art. 109. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nas 
hipóteses de não incidência;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus 
sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou 
morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte 
cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por 
qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal;
VIII - mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos, quando o instrumento 
contiver os requisitos essenciais à compra e à venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI – concessão de superfície onerosa, conforme disposto no art. 1.370 da Lei no
10.406/02 – Código Civil;
XII - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XIII - concessão real de uso;
XIV - cessão de direitos de usufruto;
XV - cessão de direitos ao usucapião;
XVI - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de 
arrematação ou adjudicação;
XVII - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVIII - cessão do direito de superfície;
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XIX - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XX - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXI - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que 
importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou 
acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XXII - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§ 1o
. Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
§ 2o
. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do 
Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel 
ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 110. O imposto não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos quando:
I - incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1o
. O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver 
como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens 
imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2o
. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo 
anterior quando mais de 20% (vinte por cento) dos imóveis transacionados no decorrer do 
mesmo exercício forem realizados pela mesma pessoa jurídica.
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§ 3o
. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar￾se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado 
do imóvel ou dos direitos sobre ele até o dia em que o imposto efetivamente será recolhido.
§ 4o
. As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os 
seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de 
lucro, participação ou resultado;
II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no 
desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 111. O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem ou direito.
Parágrafo único. Nas permutas, cada permutante pagará o imposto sobre o valor do 
bem adquirido.
SEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 112. Ficam isentos do imposto as transações imobiliárias para a localização de 
atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços em local destinado às instalações 
de Parques Industriais no Município de Trindade.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 113. A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o 
imposto será devido à razão de 0,5% (meio por cento) e o valor restante de 1,5% (um e meio 
por cento) será devido por ocasião da lavratura do termo de propriedade em caráter definitivo.
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Art. 114. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos 
ou cedidos, determinada pela Secretaria de Finanças, através de avaliação feita com base 
nos elementos de que dispuser e ainda nos declarados pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. Na avaliação serão considerados, entre outros, os seguintes 
elementos, quanto ao imóvel:
I - forma, dimensões e utilidades;
II - localização;
III - estado de conservação;
IV - valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
V - plantas de valores imobiliários e tabelas de preços de construção estabelecidas 
periodicamente pelo Poder Executivo;
VI - valores aferidos no mercado imobiliário.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 115. O lançamento será feito através de documentos próprios, como dispuser o 
regulamento, com base na avaliação efetuada e nas declarações do sujeito passivo.
Art. 116. O recolhimento será efetuado:
I – antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à 
transmissão;
II - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se 
o título de transmissão for sentença judicial.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido nos incisos anteriores, o valor para base 
de cálculo será o de mercado atualizado até a data do efetivo pagamento, independente da 
aplicação das penalidades cabíveis estabelecidas nesta Lei.
Art. 117. Nas transações em que os adquirentes ou cessionários sejam pessoas 
imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão 
expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o regulamento.
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SEÇÃO VII
DOS RESPONSÁVEIS
Art. 118. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos 
por eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
Art. 119. A prova do pagamento do imposto deverá ser exigida pelos tabeliães, 
escrivães e oficiais do registro de imóveis, a fim de serem lavrados, registrados, averbados e 
inscritos os atos e termos a seu cargo.
SEÇÃO VIII
DO PAGAMENTO
Art. 120. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes 
casos:
I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas 
ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da 
escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias 
contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que 
exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias 
contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 121. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, a complementação do 
pagamento do imposto deverá ser efetuada findo o pagamento do preço do imóvel e antes da 
escrituração definitiva do termo de propriedade.
§ 1o
. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o 
valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado 
do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura 
definitiva.
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§ 2o
. Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto 
correspondente.
Art. 122. Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando 
qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, 
lavrada a escritura;
II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Art. 123. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
II - nulidade do ato jurídico;
III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no Código 
Civil, Lei no 10.406/02.
Art. 124. A guia para o pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal 
competente, conforme dispuser regulamento.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
SEÇÃO I
DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Art. 125. O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da 
Prefeitura os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme 
estabelecido em regulamento.
Art. 126. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou 
termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Art. 127. Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto 
nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 128. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou 
possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição 
fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for 
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lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título 
representativo da transferência do bem ou direito.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 129. As infrações serão penalizadas com as seguintes multas:
I - falta de pagamento, total ou parcial, apurada por procedimento fiscal:
Multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido;
II - omissão ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no 
cálculo do imposto:
Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser pago;
III – lavratura de escrituras, instrumentos ou termos judiciais sem que o imposto devido 
tenha sido pago:
Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido a ser recolhido pelo tabelião ou 
escrivão responsável.
Art. 130. A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada repetição 
subseqüente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% 
(vinte por cento) sobre o seu valor.
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64
TÍTULO VI
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 131. As taxas serão cobradas pelo Município em razão do efetivo exercício do 
poder de polícia administrativo e pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
Art. 132. Ficam instituídas as seguintes taxas pelo exercício regular e efetivo do poder 
de polícia administrativo:
I - taxa de licença para localização e permanência de estabelecimentos;
II - taxa de licença para funcionamento em horário especial;
III - taxa de licença para veiculação de publicidade e propaganda;
IV - taxa de licença pela exploração de atividade em logradouros públicos;
V - taxa de licença para armazenamento de inflamáveis e instalação de máquinas, 
motores e equipamentos de uso coletivo;
VI - taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares;
VII - taxa de vistoria de edificações, demolições ou parcelamentos;
VIII - taxa de proteção do meio ambiente.
SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA DE 
ESTABELECIMENTOS
Art. 133. A hipótese de incidência da Taxa de Licença para Localização e Permanência 
de Estabelecimentos é o exame e a fiscalização, com vistas ao licenciamento obrigatório para 
cada exercício, das condições de localização e funcionamento dos estabelecimentos 
industriais, comerciais e prestadores de serviços, de acordo com as determinações contidas 
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na legislação urbanística e administrativa do Município, concernentes à higiene, saúde, 
moralidade, tranqüilidade pública, direitos e costumes individuais e coletivos.
Parágrafo único. A licença a que se refere o caput deste artigo, quando do primeiro 
licenciamento, abrange a localização e o funcionamento e, nos exercícios subseqüentes, a 
permanência das condições iniciais que permitiram a concessão da licença.
Art. 134. Fica configurado como exercício do poder de polícia, para fins de ocorrência 
do fato gerador, a fiscalização realizada em estabelecimento, por servidor devidamente 
credenciado pelo órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo único. Caso a fiscalização constate a omissão de inscrição, será a mesma 
efetuada de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 135. Entende-se como estabelecimento o local, ainda que residencial, onde sejam 
desenvolvidas atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, desde que não 
se realizem em logradouro público.
Art. 136. Para efeito de incidência da taxa, serão considerados como estabelecimentos 
distintos:
I - o local onde estejam estabelecidas pessoas físicas e/ou jurídicas diferentes, para o 
exercício de atividades idênticas ou não;
II - os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa física e/ou jurídica, 
situados em locais diferentes.
Art. 137. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica titular de 
estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço interessado na obtenção da 
licença.
Parágrafo único. Fica sujeito à fiscalização e ao pagamento da taxa o profissional 
autônomo estabelecido.
Art. 138. A taxa será lançada da forma prevista no Anexo 03 deste Código.
Parágrafo único. No primeiro exercício de concessão da licença para localização e 
permanência, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.
Art. 139. O sujeito passivo deverá efetuar pagamento de nova taxa no mesmo 
exercício sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação nas características do 
estabelecimento ou transferência de local.
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Art. 140. O sujeito passivo deverá comunicar à repartição própria da Secretaria de 
Finanças, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes 
ocorrências relativas a seu estabelecimento:
I - alteração da razão social ou ramo de atividade;
II - alterações físicas do estabelecimento;
III - alteração da forma societária;
IV - mudança de endereço;
V - cessação de atividades;
VI - alteração do número de empregados;
VII - alteração do nome dos sócios.
Art. 141. Não será concedida a nenhuma pessoa física ou jurídica em débito com o 
Município licença para localização e permanência de estabelecimento.
Art. 142. A licença será concedida sob a forma de alvará que deverá mencionar o 
exercício a que se refere a concessão da licença.
Art. 143. É obrigatória a afixação do alvará em local visível do estabelecimento, de 
modo que a fiscalização possa verificar o que nele contém.
Art. 144. O estabelecimento que exercer suas atividades sem o pagamento da taxa de 
licença será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis.
PARáGRAFO ÚNICO - Para valores maiores que R$ 100,00 (cem reais) o pagamento 
poderá ser efetuado em duas parcelas iguais e consecutivas no exercício do vencimento.
Art. 146. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, inclusive criminais, poderá ser 
suspensa ou cancelada a licença do contribuinte quando deixarem de existir quaisquer das 
condições exigidas para sua concessão ou permanência, conforme estabelecido na legislação 
urbanística do Município.
Parágrafo único. Em se tratando de suspensão da licença, caso o contribuinte, no 
prazo de 30 (trinta) dias da ciência da intimação, deixe de cumprir as exigências legais e 
administrativas, caberá à Secretária Municipal de Finanças promover o cancelamento da 
licença.
Art. 147. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de licença para localização e 
permanência de estabelecimentos as instituições filantrópicas sem fins lucrativos, legalmente 
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constituídas e em regular funcionamento, assim como deficientes físicos legalmente 
estabelecidos, que auferirem, de sua atividade econômica, comprovadamente, rendimentos 
anuais inferiores a 5.000 (cinco mil) UFT.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 147. A hipótese de incidência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário 
Especial é a concessão de licenciamento para abertura e fechamento fora do horário normal 
de acordo com as posturas edilícias e administrativas constantes da legislação municipal.
Art. 148. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada na 
concessão da licença.
Art. 149. A taxa será lançada da forma prevista no Anexo 04 deste Código.
SEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Art. 150. A Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade e Propaganda tem por 
hipótese de incidência o exercício do poder de polícia administrativo com vistas à permissão 
para veiculação dos seguintes tipos de publicidade ou propaganda no Município de Trindade:
I - cartazes, letreiros, faixas, folhetos, quadros, painéis, placas, outdoors, anúncios e 
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em 
paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
II - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto￾falantes e propagandistas.
Parágrafo único. Compreendem-se, neste artigo, os anúncios colocados em lugares 
de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de 
qualquer forma visíveis da via pública.
Art. 151. É sujeito passivo da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade e 
Propaganda a pessoa física ou jurídica direta ou indiretamente interessada, inclusive o 
proprietário de bem imóvel a serviço da publicidade ou propaganda.
Art. 152. O requerimento para obtenção da licença deverá ser instruído com a 
descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras 
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características do meio de publicidade e propaganda, de acordo com as instruções e 
regulamentos respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de 
propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
Art. 153. Ficam os anunciantes obrigados a colocar, nos painéis, faixas, outdoors, 
placas e letreiros sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição 
competente.
Art. 154. A taxa será lançada à razão de 30 (trinta) UFT por mês ou fração.
Art. 155. A taxa será paga por ocasião da outorga da licença.
Art. 156. A licença para veiculação será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) mês.
Art. 157. A taxa não incide sobre as seguintes situações:
I - expressões de indicação e identificação;
II - anúncios da União, dos Estados e do Município;
III - placas de hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e 
fazendas;
IV - placas de firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo 
projeto e execução de obras, quando nos locais dessas;
V - propaganda eleitoral e política, durante o período eleitoral;
VI - dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines 
internas de estabelecimentos.
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SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EM LOGRADOUROS 
PÚBLICOS
Art. 158. A hipótese de incidência da taxa é o exercício do poder de polícia 
administrativo para fiscalizar e licenciar a exploração de atividade em logradouros públicos, 
seja em caráter permanente, eventual ou ambulante, mediante a instalação de balcão, 
barraca, mesa, tabuleiro, banca, quiosque, aparelho, veículo e qualquer outro móvel.
Parágrafo único. A licença será concedida a critério do órgão competente da Prefeitura, 
em conformidade com as normas edilícias e administrativas vigentes no Município, inclusive 
quanto às atividades exercidas em decorrência de permissão e autorização a título precário.
Art. 159. Considera-se atividade eventual a que é exercida em determinadas épocas 
do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela 
Prefeitura.
Art. 160. Atividade ambulante é a exercida individualmente, sem estabelecimento, 
instalação ou localização fixa.
Art. 161. O sujeito passivo da taxa é o interessado no exercício da atividade em 
logradouro público.
Art. 162. Para fins de exame e concessão da licença, é obrigatória a inscrição, na 
repartição competente, dos comerciantes ou prestadores de serviços em caráter permanente, 
mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
Art. 163. A inscrição será atualizada por iniciativa do comerciante ou prestador de 
serviço em caráter permanente, sempre que houver qualquer modificação nas características 
iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 164. Ao comerciante ou prestador de serviço em caráter permanente que satisfizer 
as exigências regulamentares será concedido um cartão de habilitação contendo as 
características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa.
Art. 165. Respondem pela Taxa de Licença para Exploração de Atividade em 
Logradouros Públicos os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, 
mesmo que pertençam a outros contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
Art. 166. A taxa será lançada na forma a seguir estabelecida:
I - atividade permanente e contínua – 1 (uma) UFT por dia;
II - atividade permanente em alguns dias do mês – 1 (uma) UFT por dia;
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III - atividade eventual por ocasião de festejos e comemorações – 10 (dez) UFT por 
dia;
IV - atividade ambulante – 05 (cinco) UFT por dia.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS E INSTALAÇÃO 
DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS DE USO COLETIVO
Art. 167. A taxa incide sobre a fiscalização para fins de licenciamento de exploração 
das atividades de armazenamento e acondicionamento de mercadorias inflamáveis, 
explosivos e corrosivos, bem como sobre a instalação de máquinas, motores e equipamentos 
de uso coletivo, que dependam da concessão do alvará de licença.
Art. 168. A taxa será lançada à razão de 150 (cento e cinqüenta) UFT por ano ou será 
calculada em relação à respectiva fração correspondente ao número de dias solicitados pelo 
interessado.
Art. 169. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de instalação as máquinas e os 
motores destinados a fins exclusivamente domésticos, bem como os utilizados no escritório 
em geral, estabelecimentos de crédito, comercial e industrial, para fins administrativos.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS 
PARTICULARES
Art. 170. A hipótese de incidência da taxa é o efetivo exercício do poder de polícia com 
vistas ao licenciamento para execução de obras e urbanização de áreas particulares, e ainda 
à verificação das condições em que serão realizadas as obras e as instalações de redes 
aéreas, superficiais e subterrâneas de dutos, fios e cabos destinados à transmissão de 
informações e de imagens, telecomunicações em geral, à transmissão de energia elétrica, ao 
transporte ou distribuição de água potável, águas pluviais, esgotos sanitários, petróleos e seus 
derivados, inclusive gás natural ou industrializado, e quaisquer outros materiais ou produtos, 
compatíveis com as normas municipais vigentes.
Art. 171. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou demolição de obra e de 
instalações de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura 
e pagamento da taxa devida.
Art. 172. Ocorrerá a incidência da taxa nas hipóteses de instalação de postes, torres 
de telefonia e outras, cabines de telefones públicos, elevatórias e estações de recalque, 
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estações de rádio-base para telefonia celular e outros engenhos e equipamentos que, direta 
ou indiretamente, sirvam às finalidades das instalações mencionadas no artigo 170. 
Art. 173. A taxa não incide sobre a instalação de coletores de lixo, caixas de correios, 
postes de iluminação pública, telefones públicos na modalidade de orelhão ou sem cabine, 
simplesmente afixados em locais públicos, e cuja instalação dispense a realização de obras.
Art. 174. Para fins do disposto nesta Seção, serão considerados como áreas e bens 
públicos o solo e o subsolo das vias, praças e passeios públicos, as edificações pertencentes 
à Municipalidade, as obras de arte e demais logradouros públicos, assim como o espaço aéreo 
sobre eles, utilizado como pontos de apoio no solo, por meio de torres ou postes, ou na parte 
inferior das vias e logradouros, com pontos de visita ou não.
Art. 175. A utilização de áreas ou bens públicos para instalação das redes ou de 
qualquer outro equipamento poderá ser autorizada mediante concessão, permissão ou 
autorização de uso, e será sempre remunerada, observada as determinações da legislação 
em vigor.
Art. 176. O sujeito passivo da Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização 
de Áreas Particulares é o proprietário do imóvel ou o interessado direto na sua execução.
Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da licença deverá 
submeter à aprovação do Poder Público Municipal projeto técnico especificando as condições 
das obras e instalações, conforme determinado em decreto de regulamentação, para fins de 
autorização para realização da obra por parte da autoridade municipal competente.
Art. 177. Deverão ser observadas as normas estabelecidas pela agência reguladora 
com atribuição para regular e implementar os controles em seu nível de competência quanto 
à execução dos serviços em regime de delegação, visando o controle da eficiência e 
segurança.
Art. 178. É obrigatória a restauração do pavimento e dos equipamentos de infra￾estrutura por parte da pessoa física ou jurídica que descumprir o disposto nesta Seção.
Art. 179. Os proprietários das redes aéreas, superficiais ou subterrâneas já existentes 
no Município, inclusive seus complementos, deverão atender ao disposto na presente Lei e 
providenciar a regularização de sua situação, em conformidade com as determinações 
dispostas em decreto de regulamentação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da 
data da respectiva notificação a ser expedida pela autoridade pública municipal.
Art. 180. A falta de encaminhamento de pedido para regularização junto ao órgão 
competente municipal, no prazo fixado nesta Lei, implicará na retirada das redes instaladas, 
sem prejuízo do pagamento de valores indenizatórios, a serem fixados pelo chefe do Poder 
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Público Municipal, com base em elementos técnicos, devidos pela utilização irregular dos bens 
públicos, além da aplicação das demais penalidades cabíveis. 
Art. 181. A Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares é 
válida por 12 (doze) meses, podendo ser renovada, independentemente de pagamento de 
nova taxa, por período igual, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data em 
que foi concedida.
Parágrafo único. A obra não realizada no prazo fixado no caput está sujeita à nova 
licença e ao pagamento de taxa.
Art. 182. A taxa será cobrada na forma seguinte:
I - residencial – 30 (trinta) UFT;
II - comercial/industrial/prestador de serviço – 45 (quarenta e cinco) UFT;
III – instalações de redes aéreas, superficiais e subterrâneas de dutos, fios, cabos, em 
conformidade com o fato gerador descrito no art. 172 – 200 (duzentas) UFT;
Art. 183. São isentos do pagamento da taxa:
I - a limpeza ou pintura interna e externa de edificações, muros e grades;
II - a construção de passeios em logradouros públicos providos de meio-fio;
III - a construção de muros contornando todo o lote;
IV - a construção de muros para contenção de encostas;
V - a construção de barracões destinados à guarda de materiais, a colocação de 
tapumes e a limpeza de terrenos, desde que o proprietário ou o interessado tenha requerido 
licença para executar a obra no local;
VI - instituições de caridade e assistência social, associações sem finalidade lucrativa, 
bem como sindicatos de classes;
VIII - templos religiosos de qualquer culto;
IX - estádios esportivos, teatros e escolas, quando construídos pela Administração 
Pública.
Art. 184. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Administração, 
além do cumprimento das exigências contidas na Lei no 6.766/79, o seguinte:
I - título de propriedade da área loteada;
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II - planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os 
logradouros, as quadras, os lotes, a área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal;
III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados 
indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
§ 1o
. As obrigações impostas aos responsáveis por loteamentos licenciados são 
extensivas aos responsáveis por loteamentos não licenciados, desde que haja áreas dos 
mesmos compromissadas ou alienadas definitivamente.
§ 2o
. A licença concedida constará de alvará, no qual serão mencionadas as obrigações 
do proprietário do imóvel, com referência a serviços de obras de urbanização.
Art. 185. Constituem infrações passíveis de aplicação das respectivas multas:
I - o início da obra sem a obtenção do alvará: multa de 100% (cem por cento) do valor 
da taxa;
II - a construção que não obedecer às prescrições legais ou regulamentares, sem 
prejuízo de medidas administrativas ou judiciais: multa de 200% (duzentos por cento) do valor 
da taxa;
III - o prosseguimento de obra embargada: multa no valor de 1 (uma) UFT por dia;
IV - a ocupação do passeio, além do tapume ou via pública com material de construção, 
após recebimento da intimação: multa de 1 (uma) UFT por dia;
V - a obra executada em desacordo com o projeto, mas podendo ser legalizada para 
atender às normas urbanísticas vigentes: multa de 1 (uma) UFT;
VI - as obras executadas sem o pedido de licença, mas que possam ser legalizadas 
por atender às normas urbanísticas vigentes: multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da 
taxa.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE VISTORIA DE EDIFICAÇÕES, DEMOLIÇÕES OU PARCELAMENTOS
Art. 186. A hipótese de incidência da taxa é o efetivo exercício do poder de polícia no 
tocante à fiscalização para verificar as condições de conclusão de obras, demolições e 
parcelamentos compatíveis com o projeto autorizado, para fins de fornecimento do habite-se 
ou do termo de verificação.
Art. 187. O sujeito passivo da taxa é o proprietário ou o interessado na obtenção do 
habite-se ou do termo de verificação.
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Art. 188. A taxa será cobrada à razão de:
I - vistorias – 30 (trinta) UFT;
II - demolição – 25 (vinte e cinco) UFT;
III - parcelamentos – 100 (cem) UFT.
Art. 189. Fica isento do pagamento da taxa o proprietário de edificação cujo padrão de 
construção é considerado como proletário.
Parágrafo único. A isenção mencionada no caput deste artigo não liberará o 
interessado de formular requerimento para obtenção de habite-se, bem como de efetuar o 
pagamento do preço público a ele correspondente.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 190. A hipótese de incidência da taxa é o efetivo exercício do poder de polícia 
administrativo no que diz respeito ao exame e à fiscalização de empreendimentos que possam 
criar condições ambientais nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar públicos 
e, em especial, evitar a poluição ambiental, poluição sonora, destruição da flora, fauna, de 
recursos hídricos e minerais, em cumprimento às determinações legais vigentes.
Art. 191. O sujeito passivo da taxa é o interessado na aprovação de projetos com vistas 
aos seguintes empreendimentos:
I - extração e tratamento de minerais;
II - atividades industriais;
III - serviços de reparação, manutenção e conservação ou qualquer tipo de atividade 
comercial que utilize processos ou operações de cobertura de superfícies metálicas e não 
metálicas, bem como de pintura ou serviços galvanotérmicos, excluindo serviços de pintura 
de edificações e similares;
IV - atividades que utilizem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos para fins 
comerciais ou de serviços, excetuados os serviços de transporte de passageiros e cargas;
V - atividades que utilizem incineradores ou outro dispositivo para queima de lixo e 
materiais ou de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos;
VI - hospitais e casas de saúde, laboratórios radiológicos, de análises clínicas e 
estabelecimentos de assistência médico-hospitalar;
VII - clínicas e hospitais veterinários;
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VIII - atividades que utilizem materiais radioativos.
Parágrafo único. O requerimento para obtenção da licença deve ser encaminhado pelo 
interessado ao órgão competente da Prefeitura para exame do pedido antes do início da 
execução de quaisquer projetos de empreendimentos mencionados no caput deste artigo.
Art. 192. O interessado na obtenção da licença deverá anexar ao requerimento as 
seguintes informações:
I - nome/razão social do empreendimento;
II - endereço completo;
III - nome, RG profissional, endereço completo do responsável pela firma;
IV - área total da propriedade, área construída e área utilizável para atividade ao ar 
livre;
V - descrição sucinta das atividades a serem desenvolvidas nas áreas livres 
construídas;
VI - relação das matérias-primas utilizadas no empreendimento, tanto as que entram 
na fabricação do produto final como também as auxiliares ao processo de fabricação, e as 
quantidades médias mensais;
VII - relação das máquinas e equipamentos, quantidade, tipo e características das 
máquinas;
VIII - formas de armazenagem das matérias-primas, das matérias auxiliares e produtos 
elaborados, métodos de segurança utilizados e formas de carga e descarga;
IX - combustíveis utilizados para queima e quantidades médias mensais;
X - os sistemas de limpeza utilizados no empreendimento nas várias fases do processo 
de fabricação;
XI - os sistemas de tratamento dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
XII - o número de funcionários do setor administrativo e do setor produtivo, assim como 
o período de trabalho do setor produtivo;
XIII - no caso de utilização de material radioativo, o projeto aprovado pelo órgão federal 
de fiscalização.
Art. 193. A licença, quando concedida, será manifestada através de alvará que deverá 
ser apresentado à fiscalização sempre que solicitado.
Art. 194. A taxa será cobrada à razão de 05 (cinco) UFT.
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Art. 195. Constituem infrações passíveis de aplicação das respectivas multas:
I - início da execução do projeto sem a obtenção do alvará: multa de 100% (cem por 
cento) do valor da taxa;
II - execução do projeto em desacordo com as normas municipais vigentes: multa de 
200% (duzentos por cento) do valor da taxa;
III - execução do projeto sem o pedido de licença: multa de 200% (duzentos por cento) 
do valor da taxa.
SEÇÃO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 196. A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, 
concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato 
gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu 
funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais 
e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, 
conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou 
consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene 
pública, em observância às normas municipais sanitárias. 
Parágrafo único: A competência para dispor sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária 
é da Secretaria Municipal de Saúde, conforme legislação pertinente.
Art. 197. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I – na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II – no dia primeiro e janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III – na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em 
qualquer exercício. 
 
Art. 198. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização 
municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene 
pública e às normas sanitárias. 
Art. 199. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa o proprietário do 
imóvel, bem com o responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e 
congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação 
às barracas, aos veículos, aos "traillers", aos "stands" ou assemelhados que comercializem 
gêneros alimentícios. 
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Art. 200. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da 
respectiva atividade pública específica. 
Parágrafo Único: A referida taxa será cobrada conforme o Anexo 05 deste Código.
Art. 201. A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de 
abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou 
estatutária.
Art. 202. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no mês de janeiro, com vencimento no dia 28 de fevereiro, nos anos 
subseqüentes;
III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em 
qualquer exercício. 
SEÇÃO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 203. As taxas serão lançadas com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, 
constatados no local e/ou existentes no cadastro.
Art. 204. As taxas serão lançadas em relação a cada licença requerida e/ou concedida, 
assim como em relação a cada local onde a inspeção for realizada.
Art. 205. O pagamento das taxas de licença poderá ser parcelado em até 03 (três) 
vezes, a critério da autoridade competente.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 206. Ficam instituídas as seguintes taxas, pela utilização efetiva ou potencial de 
serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados pelo Poder Público Municipal ao 
contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária:
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I - taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar;
II - taxa de limpeza pública;
III - taxa de conservação de vias e logradouros públicos.
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 207. A hipótese de incidência da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo é a prestação 
dos serviços de coleta e remoção de lixo, gerado em imóvel edificado para fins residenciais, 
comerciais, industriais e de prestação de serviços.
§ 1º - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva 
atividade pública específica e será cobrada conforme o anexo 11 – Tabela XIII, anexa a esta 
Lei. 
§ 2º - Não estão sujeitas à taxa a remoção especial de lixo, consistindo na retirada de 
entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e similares, limpeza de terrenos, e a remoção 
de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, que estarão sujeitas ao 
pagamento de preço público fixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 208. A hipótese de incidência da Taxa de Limpeza Pública é a prestação dos 
serviços de limpeza em vias e logradouros públicos, consistindo em:
I - varrição, lavagem e irrigação;
II - limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, galerias de águas pluviais e 
córregos;
III - raspagem, capinação, pintura de meio-fio;
IV - desinfecção de locais insalubres e de uso público;
V - fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos.
Art. 209. A hipótese de incidência da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros 
Públicos é a reparação e a manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e 
similares, visando mantê-los em boas condições de uso, realizando os seguintes serviços:
I - raspagem do leito carroçável por meios manuais ou mecanizados;
II - conservação e reparação do calçamento e pavimentação;
III - recondicionamento de meios-fios, guias e sarjetas;
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IV - melhoramento ou manutenção de estradas vicinais, mata-burros, quebra-molas, 
acostamentos, sinalização e similares;
V - desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
VI - sustentação e fixação de encostas laterais e remoção de barreiras;
VII - manutenção de lagos e fontes;
VIII - restauração, conservação e limpeza das drenagens superficiais, profundas e de 
canais.
Art. 210. Não haverá incidência das taxas em relação a unidades industriais, 
comerciais e de prestação de serviços que funcionem na residência do proprietário ou sócio 
quando a inscrição cadastral, para fins de incidência do IPTU, tenha sido desdobrada.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 211. Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a 
qualquer título de bem imóvel situado em local beneficiado pela prestação dos serviços 
públicos, oferecidos pelo Poder Público Municipal e que dão origem a cada uma das taxas.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 212. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte 
ou colocados à sua disposição, dimensionado, para cada caso, da seguinte forma:
I - em relação ao serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar, por ano, quanto ao 
imóvel:
a) residencial: 10 (dez) ;
b) comercial: 15 (quinze) ;
c) prestador de serviços: 20 (vinte) ;
d) industrial: 30 (quarenta) ;
II - em relação aos serviços de limpeza pública – 5 (cinco) por ano; 
III - em relação à conservação de vias e logradouros públicos – 10 (dez) por ano.
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SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 213. As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base 
nos dados do cadastro imobiliário, juntamente com o carnê do IPTU.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 214. Fica isento do pagamento das Taxas de Serviços Públicos o sujeito passivo 
cuja renda mensal seja igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, desde que o imóvel seja 
utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel, construído ou não, em lotes 
diversos, no Município de Trindade.
SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Art. 215. As taxas serão pagas de uma vez ou parceladamente, na forma e nos prazos 
regulamentares determinados para o IPTU em decreto do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 216. A hipótese de incidência da contribuição de melhoria é a obra pública 
realizada.
Art. 217. As seguintes obras podem ser objeto de contribuição de melhoria:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e 
outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos;
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III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras 
e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - abastecimento de água potável, redes de esgotamento sanitário e instalação de 
comodidades públicas;
V - instalação de redes elétricas e suprimento de gás;
VI - transportes e comunicações em geral;
VII - instalação de teleféricos, funiculares e ascensores;
VIII - proteção contra secas, inundações, erosões, saneamento e drenagem em geral, 
retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
IX - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de 
estradas de rodagem;
X - construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos;
XI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações.
Art. 218. A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual 
serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, 
administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.
§ 1o
. Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos para cada obra ou 
conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento 
detalhado de custo, elaborados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§ 2o
. O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base nos documentos referidos no 
parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais 
benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de 
equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em até 
50% (cinqüenta por cento), o limite total a que se refere o caput deste artigo.
Art. 219. A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas 
realizadas pela Administração Municipal direta ou indireta, inclusive quando resultantes de 
convênio com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.
Art. 220. As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria 
enquadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria 
Administração;
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II - extraordinário, quando referente à obra de menor interesse geral, solicitada por, 
pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 221. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio 
útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.
§ 1o
. Para efeito de determinação do sujeito passivo, aplicar-se-á o disposto no § 1o do 
art. 19 desta Lei.
§ 2o
. Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem 
caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couber.
§ 3o
. Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares.
Art. 222. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda 
após a transmissão.
SEÇÃO III
DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
Art. 223. Para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto serão 
definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos 
imóveis nela localizados, se for o caso.
Art. 224. As zonas de influência, bem como os índices de hierarquização de benefício, 
serão aprovadas pelo Prefeito com base em proposta elaborada por comissão previamente 
designada pelo Chefe do Poder Executivo para cada obra ou conjunto de obras integrantes 
de um mesmo projeto.
Art. 225. A comissão a que se refere o artigo precedente terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) membros de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, entre servidores 
municipais;
II - 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo, entre os seus integrantes;
III - 02 (dois) membros indicados por entidades privadas que atuem, institucionalmente, 
no interesse da comunidade.
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§1o
. Os membros da comissão não farão jus a nenhuma remuneração, sendo o seu 
trabalho considerado como de relevante interesse para o Município.
§ 2o
. A comissão encerrará o seu trabalho com a entrega da proposta definindo a zona 
de influência da obra ou do conjunto de obras, bem como os respectivos índices de 
hierarquização de benefício, se for o caso.
§ 3o
. A proposta a que se refere o parágrafo anterior será fundamentada em estudos, 
análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou o conjunto de 
obras em seus aspectos socioeconômicos e urbanísticos.
§ 4o
. Os órgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e informações solicitados pela 
comissão para o cumprimento de seus objetivos.
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SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 226. A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra.
Art. 227. Para o cálculo da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura 
determinará o custo da obra e adotará os seguintes procedimentos:
I - delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
II - dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de 
hierarquização de benefício dos imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
III - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela 
localizados;
V - calculará a contribuição de melhoria relativa a cada imóvel, mediante a aplicação 
das seguintes fórmulas:
a) tratando-se de obras de pavimentação, o valor da contribuição de melhoria 
será obtido pela multiplicação do número de metros lineares de testada do 
imóvel lindeiro pela metade do custo da pavimentação do leito carroçável a ele 
relativo, incluindo esquina, quando for o caso;
b) para as demais obras:
CMI = C x HF x AI 
 HF AF
onde:
CMI contribuição de melhoria relativa a cada imóvel
C custo da obra a ser ressarcido
HF índice de hierarquização de benefício de cada faixa
 sinal de somatório
AI área territorial de cada imóvel
AF área territorial de cada faixa
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
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Art. 228. Para a cobrança da contribuição de melhoria, o órgão competente da 
Prefeitura deverá publicar, previamente, edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo da obra, especificação de cada serviço e o seu custo total;
II - determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de 
melhoria;
III - delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de 
benefício dos imóveis, se for o caso;
IV - relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa 
a que pertencem;
V - valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de 
contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não 
concluídos.
Art. 229. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior 
terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação 
de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova, quando 
couber, ou a apresentação de argumentação fundamentada que motive a impugnação.
Art. 230. A impugnação sobre os itens contidos no edital deverá ser dirigida ao órgão 
fazendário da Prefeitura através de petição fundamentada que servirá para o início do 
processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de 
melhoria.
Art. 231. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar 
determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, 
proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 232. A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
I - identificação do contribuinte e valor da contribuição de melhoria cobrado;
II - prazos para pagamento, de uma só vez ou parceladamente, e respectivos locais de 
pagamento;
III - prazo para impugnação do lançamento.
Parágrafo único. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da 
notificação de lançamento, o contribuinte poderá apresentar impugnação por escrito contra:
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I - erro na localização ou na área territorial do imóvel;
II - valor da contribuição de melhoria;
III - número de prestações.
Art. 233. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos 
administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de 
obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da 
contribuição de melhoria, não sendo extensivo aos demais contribuintes que não 
apresentaram impugnação.
SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Art. 234. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou 
parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I - o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado 
tempestivamente;
II - o pagamento parcelado sofrerá juros de 1% (um por cento) ao mês e as parcelas 
respectivas terão seus valores atualizados de acordo com os índices oficiais de atualização 
monetária.
Art. 235. No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que 
o total anual não exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, constante do Cadastro 
Imobiliário Fiscal e atualizado à época da cobrança.
Art. 236. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 20% 
(vinte por cento) sobre o valor total da contribuição de melhoria e aos juros de mora de 1% 
(um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado da parcela, de acordo 
com os índices oficiais da atualização monetária.
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 237. Fica o Prefeito expressamente autorizado a representar o Município para 
firmar convênio com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da 
contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual.
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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 238. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e 
contribuição de melhoria devidos ao Município de Trindade, sendo considerados como 
complementares do mesmo os títulos legais especiais.
SEÇÃO II
DAS LEIS, DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 239. A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I – os regulamentos, as portarias, as instruções, os avisos, as ordens de serviços e 
outros atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebra com autoridades da administração direta ou 
indireta da União, do Estado e outros Municípios.
CAPÍTULO II
DO CAMPO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 240. A relação jurídico-tributária será regida pela legislação vigente no momento 
em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 241. A obrigação tributária é principal ou acessória.
Art. 242. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo 
o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela 
decorrente.
Art. 243. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as 
prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da 
fiscalização dos tributos.
Art. 244. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se 
em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 245. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como 
necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 246. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da 
legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação 
principal.
Art. 247. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e 
existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as 
circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são 
próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente 
constituída, nos termos de direito aplicável.
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Art. 248. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em 
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração 
do negócio.
Art. 249. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
SEÇÃO II
DO SUJEITO ATIVO
Art. 250. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da 
competência para exigir o seu cumprimento.
SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 251. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de 
tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação 
decorra de disposição expressa em lei.
Art. 252. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações 
que constituem o seu objeto.
Art. 253. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à 
responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas aos interesses da 
Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias 
correspondentes.
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TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 254. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza 
desta.
Art. 255. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus 
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, 
não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
Art. 256. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito 
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar 
a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a 
aplicação da penalidade cabível.
Art. 257. O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado nem os seus 
elementos modificados por declaração de vontade que não emane do poder competente.
Art. 258. É ineficaz, em relação ao Fisco, a cessão de obrigação de pagar qualquer 
crédito tributário decorrente de acordo entre pessoas físicas ou jurídicas.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 259. O lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade 
competente, nos seguintes casos:
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I - quando a lei assim o determinar;
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma 
da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos 
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a 
pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou 
não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento 
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente 
obrigada, no exercício da atividade, a proceder ao pagamento do imposto antecipadamente 
sem prévio exame da autoridade administrativa mas sujeito à homologação posterior;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro 
legalmente, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu 
com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do 
lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional 
da autoridade que o efetuou, ou omissão pela autoridade de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. Nas hipóteses de atividades sujeitas a lançamento de ofício, a 
exceção dos efetuados através do auto de infração, os valores lançados poderão ser fixados 
em UFT (Unidade Fiscal do Município) ou outro índice oficial vigente na ocasião.
Art. 260. Poderá a administração tributária atribuir ao sujeito passivo o dever de 
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente.
§ 1o
. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o 
crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2o
. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação 
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito.
§ 3o
. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na 
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua 
graduação.
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SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 261. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos 
contribuintes, mediante notificação direta, com a indicação do prazo de 15 (quinze) dias para 
o respectivo pagamento.
Art. 262. A notificação será feita em formulário próprio, ou registrada na capa do carnê 
de lançamento do tributo e conterá os seguintes elementos essenciais:
I - nome do notificado;
II - descrição do fato tributável;
III - valor do tributo e penalidades, se houver;
IV - assinatura do notificado, quando em formulário próprio, sendo essa dispensada, 
quando o aviso constar da capa do carnê.
Art. 263. A notificação será feita por edital, afixado em lugar próprio da repartição fiscal 
ou publicado no jornal comercial de circulação local, quando não for localizado o contribuinte.
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CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO PAGAMENTO
Art. 264. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do país, salvo 
as exceções previstas em lei especial, ou nas hipóteses de compensação, podendo o 
pagamento ser efetuado por meio de cheques, carnês, promissórias ou processo mecânico.
Art. 265. O pagamento dos tributos deve ser feito nos estabelecimentos bancários 
devidamente autorizados e, em caso excepcional, a critério da autoridade competente.
Parágrafo único. O prazo de remessa de guias de pagamento ao contribuinte não o 
desobriga de procurá-las na repartição competente caso não as receba no prazo normal, 
desde que tenham sido feitas publicações, na mídia em geral, dando ciência ao público da 
emissão das citadas guias.
Art. 266. O pagamento não importa em quitação do crédito tributário, valendo somente 
como prova de recolhimento da importância referida na guia, e, em conseqüência, não 
exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada de acordo com o 
disposto na lei.
Art. 267. O conhecimento do pagamento de um crédito não importa em presunção de 
pagamento de créditos anteriores, bem como de outros referentes a tributos diversos.
Art. 268. O recolhimento dos tributos far-se-á pela forma e nos prazos fixados em 
regulamento.
Parágrafo único. Em atenção às peculiaridades de cada tributo, poderá o Prefeito 
Municipal estabelecer novos prazos de pagamento, com uma antecedência que elimine a 
possibilidade de prejudicar os contribuintes ou responsáveis.
Art. 269. Quando não recolhido na época determinada, o débito ficará sujeito aos 
seguintes acréscimos:
I - multa;
II - juros de mora;
III - atualização monetária.
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§ 1o
. A atualização monetária, fixada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com 
base em índices oficiais, será devida a partir do dia seguinte em que o recolhimento do tributo 
e multas fiscais deveria ter sido efetuado, e a estes acrescida para todos os efeitos legais.
§ 2o
. A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão que 
importe em inobservância às disposições da legislação tributária.
§ 3o
. A multa, os juros de mora e a atualização monetária serão cobrados 
independentemente do procedimento fiscal.
Art. 270. Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é 
vedado ao funcionário e a qualquer servidor ocupante de cargo, função ou comissão receber 
tributos com desconto ou realizar a dispensa de obrigação tributária principal ou acessória, 
bem como do pagamento de penalidades pecuniárias.
§ 1o
. A inobservância ao disposto neste artigo sujeita o infrator, sem prejuízo das 
demais penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual a que 
deixou de receber, sujeito ainda a responder a inquérito administrativo.
§ 2o
. Sujeita-se a inquérito administrativo o funcionário ou qualquer ocupante de cargo, 
função ou comissão que lançar tributo com indícios de excesso de exação.
§ 3o
. Se a infração decorrer de ordem de superior hierárquico, ficará este 
solidariamente responsável com o infrator.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 271. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à 
restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, 
observadas as condições fixadas.
Parágrafo único. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue￾se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 272. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma 
proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes à infração de 
caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
§ 1o
. As importâncias decorrentes de erros nos procedimentos fiscais, objetos de 
restituição, serão atualizadas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para 
débitos fiscais.
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§ 2o
. A incidência da atualização monetária observará como termo inicial, para fins de 
cálculo, a data de ingresso do pedido da restituição na Secretaria de Finanças.
Art. 273. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido à 
instância singular, cabendo recurso para o Conselho Municipal de Contribuintes.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao 
requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, 
em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento 
existente nas repartições competentes;
II - certidão lavrada por serventuário público em cujo cartório estiver arquivado o 
documento.
Art. 274. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o 
Secretário Municipal de Finanças determinar que a restituição se processe através da norma 
de compensação de crédito.
Art. 275. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações parceladas, o deferimento 
do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas 
restantes, a partir da data da decisão definitiva, na esfera administrativa.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 276. O Secretário Municipal de Finanças poderá autorizar a compensação de 
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo 
contra a Fazenda Municipal.
SEÇÃO IV
DA TRANSAÇÃO
Art. 277. É facultado, nas condições a seguir estabelecidas, aos sujeitos ativo e 
passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe 
em determinação do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao 
menos uma das seguintes situações:
I - o litígio tenha como fundamento obrigação tributária cuja expressão monetária seja 
inferior a 100 (cem) ;
II - a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município;
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III - o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento ou estimativa.
Parágrafo único. Competente para realizar a transação é o Chefe do Executivo que 
poderá delegar essa competência por meio de portaria ao Procurador Geral do Município, 
quando a ação estiver na esfera judicial, ou ao Secretário Municipal de Finanças, quando a 
ação estiver no nível administrativo.
SEÇÃO V
DA REMISSÃO
Art. 278. A concessão de remissão, total ou parcial, através de lei municipal específica 
deverá atender às seguintes condições:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou à ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria e o fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - à consideração de eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais 
do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. Mesmo na vigência do ato de que trata o caput deste artigo, a 
concessão da remissão em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de 
ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as 
condições, ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, cobrando￾se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Art. 279. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se 
após 05 (cinco) anos contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, 
o lançamento anteriormente efetuado.
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Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com 
o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição 
do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória 
indispensável ao lançamento.
Art. 280. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, 
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 281. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Art. 282. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dele 
conseqüente.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 283. Ressalvadas as hipóteses expressamente prescritas nesta Lei, a isenção 
deverá ser solicitada anualmente, mediante requerimento devidamente instruído com prova 
quanto ao atendimento dos requisitos ou condições.
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Art. 284. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações 
acessórias.
Art. 285. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas 
condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.
Art. 286. Os prazos para encaminhamento de pedidos de isenção e de reconhecimento 
de imunidades serão estabelecidos em regulamento.
Art. 287. A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
I - for verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;
II - desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.
Art. 288. Interpretam-se literalmente as normas sobre isenções.
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 289. A anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à 
vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem 
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por 
terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou 
mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 290. Qualquer anistia só poderá ser concedida através de lei municipal específica, 
por iniciativa do Poder Executivo.
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TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL
SEÇÃO ÚNICA
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO E MOBILIÁRIO FISCAL
Art. 291. O Cadastro Fiscal da Prefeitura é constituído pelas informações do Cadastro 
Imobiliário e do Cadastro Mobiliário.
§ 1o
. O Cadastro Imobiliário refere-se às informações sobre o imóvel e sobre o seu 
proprietário e contribuinte para fins de lançamento do IPTU.
§ 2o
. O Cadastro Mobiliário é constituído por informações relativas aos contribuintes 
sujeitos ao ISS e ao poder de polícia administrativo.
§ 3o
. As formalidades para inscrição no Cadastro Imobiliário estão determinadas nos 
arts. 49 a 60 desta Lei.
Art. 292. Toda pessoa física ou jurídica sujeita às obrigações tributárias deverá 
promover sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidade 
exigidas nesta Lei ou em regulamento.
§ 1o
. Far-se-á a inscrição cadastral:
I - por declaração do contribuinte ou de seu representante, através de petição, 
preenchimento de ficha ou formulário modelo;
II - de ofício.
§ 2o
. Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, proceder￾se-á de ofício à alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
§ 3o
. Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes do auto de 
infração e outros de que dispuser a Secretaria de Finanças.
§ 4o
. Ao contribuinte que promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário após o 
início do exercício, os tributos devidos serão cobrados na base de 1/12 (um doze avos) por 
mês ou fração do mês de atividade.
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§ 5o
. Proceder-se-á inscrição com efeito retroativo quando o contribuinte de atividade 
restritamente pessoal comprovar inscrição na Previdência Social, aplicando-se ao mesmo a 
multa cabível, determinada nesta Lei, por falta de inscrição na época, não o eximindo do 
pagamento dos tributos diversos que não tenham sido atingidos pelos prazos prescricionais 
ou decadenciais.
Art. 293. Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão feitos pelo contribuinte 
ou seu preposto devidamente comprovado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato 
ou fato que as motivarem e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador, 
sendo cobrados os tributos na base de 1/12 (um doze avos) do tributo devido por mês ou 
fração do mês de atividade.
§1o
. Por autorização da autoridade administrativa responsável poderá ser procedida a 
baixa no Cadastro Mobiliário, de ofício, depois de realizadas as diligências necessárias, de 
modo a comprovar a cessação das atividades e desde que não haja débito em relação a 
qualquer tributo para com o Município.
§ 2o
. Em nenhum caso, proceder-se-á à baixa ou ao cancelamento da inscrição de 
contribuinte em débito para com o Município.
§ 3o
. O titular da repartição a que estiver jurisdicionado o contribuinte poderá cancelar 
a inscrição no Cadastro Mobiliário, observando o disposto no parágrafo anterior, nos seguintes 
casos:
I - na cessação de suas atividades, devidamente comprovada por meio de 
requerimento do interessado;
II - quando se comprovar o falecimento do contribuinte, a pedido de representante da 
família;
III - quando verificada duplicidade de inscrição no Cadastro Mobiliário, em decorrência 
de erro da Administração Tributária.
Art. 294. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende o conjunto de dados cadastrais 
referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento 
específico quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
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SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 295. A fiscalização será realizada em forma de dupla visita, tendo, inicialmente, 
caráter preventivo e, posteriormente, repressivo.
Parágrafo único. Os procedimentos da fiscalização, relativamente aos aspectos 
preventivo e repressivo, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 296. A fiscalização dos tributos compete à área de fiscalização da Prefeitura, no 
exercício dos respectivos cargos, e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas, 
contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação 
dos tributos, bem como em relação aos que gozarem de imunidade ou de isenção.
Art. 297. Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou 
quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras do interesse do fisco, ainda 
que não se configure fato definido como crime, os funcionários da área de fiscalização da 
Prefeitura, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencerem, poderão 
requisitar auxílio das autoridades policiais.
§1o
. Os regimes especiais de tributação poderão ser concedidos ao contribuinte para 
o cumprimento de suas obrigações e poderão ser cassados se os beneficiários procederem 
em desacordo com as condições fixadas para sua concessão.
§ 2o
. O regime especial de tributação será determinado pelo Secretário Municipal de 
Finanças, que fixará as condições de sua realização, por meio de ato administrativo no nível 
de sua competência.
Art. 298. Cabe ao Município estabelecer, em conformidade com as normas gerais de 
Direito Tributário, os elementos necessários à extinção do crédito tributário, ficando, em 
conseqüência, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, obrigada a prestar 
esclarecimentos e informações solicitados pelos funcionários da área de fiscalização da 
Prefeitura, e a exibir aos mesmos os livros, documentos, bens imóveis ou imóveis, inclusive 
mercadorias, no seu estabelecimento, quando por estes assim for considerado necessário à 
fiscalização.
SEÇÃO II
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 299. O contribuinte que apresente documentação com indícios de irregularidade 
ou que tenha cometido sonegação fiscal ou ainda, reiteradamente, tenha violado a legislação 
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tributária ou apresente elementos constantes de documentos, livros fiscais e comerciais 
insatisfatórios, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. O regime especial de fiscalização será determinado pelo Secretário 
Municipal de Finanças, obedecidas as condições de sua realização estabelecidas em 
regulamento.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 300. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, 
por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo 
exceções, independe da intenção do agente ou de terceiro, e da efetividade da natureza e 
extensão das conseqüências do ato.
Art. 301. Reincidência é nova infração violando a mesma norma tributária, cometida 
pelo mesmo sujeito passivo dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que se 
tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
Art. 302. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de 
qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 303. O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações 
poderão apresentar denúncia espontânea de infração de obrigação acessória, desde que a 
falta seja corrigida imediatamente.
§ 1o
. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
procedimento tributário, de lavratura de termo de início de fiscalização ou de termo de 
apreensão de bens móveis.
§ 2o
. A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em 
denúncia espontânea, para fins do disposto neste artigo, quando solicitado por representante 
do fisco.
Art. 304. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago 
tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, desde que constante de decisão 
de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada 
essa orientação ou interpretação.
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Art. 305. Apurando-se, no mesmo processo, infração a mais de uma disposição 
normativa pelo mesmo contribuinte, será aplicada, em relação a cada tributo, a penalidade a 
ele correspondente.
Art. 306. A lei tributária que define infração ou comine penalidade aplica-se a fatos 
anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
I - exclua a definição do fato como infração;
II - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.
Art. 307. Aos contribuintes e responsáveis pela prática das infrações de que trata este 
Capítulo, aplicar-se-á, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
I - multa;
II - sujeição a regime especial de fiscalização;
III - suspensão ou perda de benefícios fiscais;
IV – suspensão da licença para localização e permanência de estabelecimento, com o 
respectivo impedimento para funcionar; interditando-se o estabelecimento irregular;
V - inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Município de Trindade – CADIN.
Parágrafo único. Qualquer anistia ou remissão relativa a impostos, taxas ou 
contribuições, neles compreendidas as respectivas penalidades pecuniárias, somente poderá 
ser concedida mediante lei específica, de âmbito municipal, em conformidade com o disposto 
no art. 150, § 6o,, da Constituição Federal.
Art. 308. Tratando-se de infração sujeita à apreensão de mercadoria, a aplicação da 
penalidade far-se-á na forma seguinte:
I – primeiramente, a aplicação de multa pecuniária;
II – em caso de reincidência, o contribuinte fica sujeito à apreensão dos respectivos 
bens e mercadorias.
Art. 309. Fica sujeita à apreensão de bens e mercadorias a prática das seguintes 
infrações:
I – permanência de funcionamento do estabelecimento sem licença, após notificação 
acerca da autuação;
II – permanência da prática de atividades comerciais em logradouros públicos sem a 
devida licença.
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SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 310. As multas por infração, para todo e qualquer tributo desta Lei, quando não 
previstas em capítulo próprio, equivalem a 10% (dez por cento) do valor do tributo devido.
Art. 311. A reincidência da infração será punida com multa em dobro.
§ 1o
. A cada reincidência subseqüente aplicar-se-á a multa correspondente à 
reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
§ 2o
. Reincidências sucessivas serão punidas com multa em dobro, acrescida de 50% 
(cinqüenta por cento) do valor do tributo.
§ 3o
. O contribuinte reincidente está sujeito à aplicação das penalidades previstas nos 
incisos III, IV e V do art. 300, depois de concluso o processo administrativo fiscal.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 312. Os contribuintes em débito com o Município não poderão:
I - participar em qualquer modalidade de licitação ou coleta de preço;
II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte o Município ou 
seus órgãos da administração indireta;
III - gozar de quaisquer benefícios fiscais;
IV – receber créditos de qualquer natureza;
V - obter licenças de construção, reforma, ampliação, habite-se ou alvarás.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade de crédito em favor do contribuinte em 
débito, esse deve ser utilizado a título de compensação da dívida na forma disposta nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 313. Constitui dívida ativa do Município os créditos de natureza tributária ou não 
tributária, os provenientes de impostos, taxas e contribuição de melhoria, de rendas diversas 
e de multas de qualquer natureza regularmente inscritos na repartição administrativa 
competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
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§ 1o
. O contribuinte em débito com o Município, além da inscrição na dívida ativa, ficará 
também sujeito à inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Município de Trindade – CADIN.
§ 2o
. Na falta de pagamento de uma das parcelas, consideram-se vencidas e não 
pagas as parcelas restantes.
Art. 314. O termo de inscrição na dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, 
indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que 
possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei 
em que sejam fundadas;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Art. 315. A certidão conterá, além dos requisitos mencionados no artigo anterior, a 
indicação do livro e da folha de inscrição e poderá ser extraída através do processamento 
eletrônico.
Art. 316. Por determinação da Procuradoria Geral do Município, depois de autorizado 
pelo Prefeito, serão administrativamente cancelados os débitos:
I - prescritos;
II - de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força da lei, sejam 
insuscetíveis de execução;
III - que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente 
antieconômica.
Art. 317. A dívida será cobrada por procedimento:
I - amigável;
II - judicial.
Art. 318. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, 
serão reunidas em um só processo.
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106
Parágrafo único. Cessa a competência da Secretaria Municipal de Finanças para 
cobrança do débito com o encaminhamento da certidão de dívida ativa para a cobrança 
judicial.
Art. 319. O recebimento de débitos fiscais, constantes de certidões já encaminhadas 
para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guia, com visto do órgão jurídico 
da Prefeitura incumbido da cobrança judicial da dívida.
Art. 320. Somente Chefe do Poder Executivo, poderá permitir, em caráter excepcional, 
o pagamento parcelado de créditos tributários já vencidos, tendo em vista a situação 
econômico-financeira do sujeito passivo, não se excluindo, em hipótese alguma, o pagamento 
de juros, multas e atualização monetária, quando couber.
§ 1o
. Caberá ao contribuinte encaminhar o pedido de parcelamento de débitos, 
ajuizados ou não, vencidos a mais de 02 (dois) meses.
§ 2o
. O pagamento parcelado do débito, que deverá ser visado pela autoridade 
fazendária competente, não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e 
sucessivas, sendo a parcela mínima no valor de 25 (vinte e cinco) UFT.
§ 3o
. O atraso no pagamento de duas parcelas sucessivas motivará o início da 
cobrança judicial.
§ 4o
. O pagamento mensal resultante do parcelamento incorrerá em atualização 
monetária, na forma da lei, até a data do pagamento.
CAPÍTULO V
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 321. A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, 
expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações 
necessárias à identificação do contribuinte, seu domicílio fiscal e ramo de negócio ou 
atividade, e que indique o período a que se refere o pedido, e terá validade pelo período de 
90 (noventa) dias.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida conforme formulário 
padrão e será fornecida, dentro de 02 (dois) dias da data da entrada do requerimento na 
repartição, pelo setor competente da fazenda municipal para o lançamento da dívida.
Art. 322. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste 
a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido 
efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Parágrafo único. O prazo de validade da certidão é de 30 (trinta) dias.
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Art. 323. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova 
de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável 
para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo 
tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas às 
infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 324. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra 
a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito 
tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e 
funcional que no caso couber.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 325. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos 
a serem cobrados:
I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município e 
em caráter de empresa, e passíveis de serem explorados por empresas privadas;
II - pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter 
individual;
III - pelo uso de bens e áreas de domínio público;
IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão, 
permissão ou autorização.
§ 1o
. São serviços municipais compreendidos no inciso I:
I - transporte coletivo;
II - mercados e entrepostos;
III - matadouros;
IV - fornecimento de energia.
§ 2o
. Ficam compreendidos no inciso II do caput deste artigo:
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I - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, 
heliográficas e semelhantes;
II - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos e 
avaliação de propriedade imobiliária;
III - prestação de serviços de expediente;
IV - outros serviços.
§ 3o
. Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços como permissionários 
os que:
I - ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município;
II - utilizarem área de domínio público.
§ 4o
. Outros serviços não mencionados nos parágrafos anteriores poderão ser 
incluídos no sistema de preços de serviços quando prestados pelo Município, desde que de 
natureza semelhante.
Art. 326. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo 
Município terá por base o custo unitário.
Art. 327. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do preço 
serão considerados o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos 
preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a 
prestar.
§ 1o
. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades 
produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais 
se possa apurá-lo.
§ 2o
. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração 
do serviço, quando for o caso, e de igual modo as reservas para recuperação do equipamento 
e expansão do serviço.
Art. 328. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o limite 
da recuperação do custo total.
Art. 329. Os serviços públicos municipais, sejam de que natureza forem, quando sob 
o regime de concessão, e a exploração de serviços de utilidade pública terão a tarifa e o preço 
fixados por ato do Poder Executivo.
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Art. 330. O não-pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades 
produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de 
serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento 
ou a suspensão do uso.
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110
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO ÚNICA
Art. 331. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP destinada a custear 
a prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, manutenção e operação do 
sistema de iluminação das vias e logradouros públicos.
§1o
. A Contribuição de Iluminação Pública incidirá sobre imóveis edificados ou não, 
localizados:
a) em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as 
luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
b) no lado do logradouro em que estiverem instaladas as luminárias, no caso 
de vias públicas de caixa dupla;
c) em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação 
for central;
d) em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição 
das luminárias.
§2o
. Nas vias públicas não iluminadas em toda a sua extensão, considera-se também 
beneficiado o imóvel que tenha qualquer parte de sua área dentro dos círculos, cujos centros 
estejam localizados no poste mais próximo dotado de luminária, com um raio de até 120 m 
(cento e vinte metros).
§3o
. Considera-se via pública não dotada de iluminação pública em toda sua extensão 
aquela em que a interrupção desse serviço, entre duas luminárias, for superior a 120 m (cento 
e vinte metros).
Art. 332. Considera-se como imóvel distinto para efeito de cobrança da Contribuição 
cada unidade autônoma residencial, comercial ou industrial de consumo de energia, tais como, 
casas, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, bem como qualquer outro tipo 
de estabelecimento ou divisão em prédio, qualquer que seja sua natureza ou destinação.
Art. 333. Contribuinte da CIP é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do 
imóvel a qualquer título.
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Art. 334. A Contribuição de Iluminação Pública – CIP - será devida em razão do custo 
dos serviços de manutenção e melhoria do sistema de iluminação das vias e logradouros 
públicos:
§ 1o
. Para os imóveis não edificados sem ligação regular de energia elétrica, a CIP 
será calculada de modo específico, podendo ser lançada no mesmo documento utilizado para 
pagamento do IPTU e cobrada da seguinte forma:
 I - imóveis não edificados: 1 (uma) por ano.
§ 2o
. Para os imóveis edificados com ligação regular de energia elétrica, a CIP será 
lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, e calculada pelo 
valor mensal do consumo total constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora.
I - As alíquotas de contribuição são diferenciadas de acordo com classe de 
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme tabela abaixo: 
Faixa de Consumidores Consumo KWh mensal Alíquota
Residencial até 30 KWh 4,00%
de 31 a 50 KWh 8,05%
de 51 a 100 KWh 8,10%
de 101 a 150 KWh 8,20%
de 151 a 300 KWh 8,35%
de 301 a 500 KWh 8,55%
de 501 a 1000 KWh 8,80%
Acima de 1000 KWh 9,15%
Indústria e Comércio até 30 KWh 10,95%
de 31 a 50 KWh 11,00%
de 51 a 100 KWh 11,20%
de 101 a 150 KWh 11,35%
de 151 a 300 KWh 11,55%
de 301 a 500 KWh 11,80%
de 501 a 1000 KWh 12,10%
Acima de 1000 KWh 12,45%
 § 3o
. Nos condomínios verticais, o custo será rateado entre os condôminos. 
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Art. 335. Para o disposto no art. 327, § 2o
, fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar convênio/contrato com a Empresa Concessionária de Energia Elétrica sobre a forma 
de cobrança e repasse dos recursos relativos à CIP. 
Parágrafo Único. O convênio/contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, 
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecado pela Empresa Concessionária ao 
Município, retendo os valores, comprovadamente, necessários ao pagamento da energia 
fornecida para iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de 
arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a 
Empresa Concessionária, relativamente aos serviços supracitados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 336. Fica aprovada a Planta Genérica de Valores que integra este Código no 
Anexo 01.
Art. 337. Fica instituída a Unidade Financeira de Trindade, indicada pela sigla , 
aplicável a todos os tributos e multas que dela precisarem se utilizar como valor de referência, 
e que será expressa em moeda corrente.
§ 1o
. O valor da é de R$ 1,00 (um real).
§ 2o
. Sempre que a política econômica determinar, a será atualizada mensal e 
diariamente, com base nos índices oficiais de atualização monetária, a critério do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, por meio de ato administrativo.
Art. 338. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de 
materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra 
pública, sem que esteja quites com a Fazenda Municipal, quanto a tributos a cujo pagamento 
esteja obrigada nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 339. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a baixar os regulamentos 
necessários à aplicação das normas contidas neste Código.
Art. 340. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário.
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113
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 18 de 
dezembro de 2008.
GERÔNCIO ANTONIO FIGUEIREDO SILVA
 Prefeito Municipal de Trindade
 
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114
ANEXO 01 PLANTA GENÉRICA DE VALORES
ANEXO 02 
ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
ISS a serem aplicados sobre as atividades previstas na
Lista de Serviços do artigo 66
ITEM ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ALIQUOTA 
(%)
4.19 bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres. 
5%
7.02 execução, por administração, empreitada ou subempreitada, 
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras 
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, 
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.05 reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.15 escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 5%
8 o ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 
superior. 
o instrução, treinamento, orientação pedagógica e 
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer 
natureza.
5%
18 regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 
5%
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115
12 serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres 5%
19 serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos 
de capitalização e congêneres. 
5%
15 serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, 
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5%
16 transporte de natureza estritamente municipal. 5%
9 serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 
congêneres 5%
22 exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos 
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
Demais 
itens 
sobre o preço dos serviços, excluídos os fornecimentos de 
alimentos e bebidas, peças e partes de máquinas, aparelhos e 
material para execução, quando for o caso (mensalmente) 5%
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116
ANEXO 03 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA DE 
ESTABELECIMENTOS
I – Atividades Comerciais:
a) comércio de produtos alimentícios 120 por ano
b) açougue 95 por ano
c) peixaria 95 por ano
d) comércio de artigos de vestuário 96 por ano
e) comércio de móveis, eletro-eletrônicos 108 por ano
f) comércio de produtos farmacêuticos 96 por ano
g) comércio de produtos veterinários 96 por ano
h) comércio de artigos de papelaria, armarinho e utensílios domésticos 72 por ano
i) comércio de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito de petróleo 180 por ano
j) comércio de materiais de construção 120 por ano
k) bares, restaurantes e lanchonetes 84 por ano
l) padarias 100 por ano
m) comércio de peças e acessórios para veículos 90 por ano
n) joalheiras, óticas e relojoarias 84 por ano
o) demais atividades comerciais 100 por ano
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117
II – Atividades Prestadores de Serviço:
a) estabelecimento bancário 360 por ano
b) hotéis, motéis, pensões e similares:
até 10 quartos 120 por ano
de 11 a 20 quartos 180 por ano
mais de 20 quartos 300 por ano
c) autônomo estabelecido 72 por ano
d) casas lotéricas 180 por ano
e) oficina de conserto em geral 95 por ano
f) postos de serviço para veículo 120 por ano
g) tinturaria e lavanderia 48 por ano
h) estabelecimento de banhos, duchas, massagens, ginásticas etc. 120 por ano
i) barbearias, salões de beleza, por cadeira 25 por ano
j) ensino de qualquer grau ou natureza, por sala 25 por ano
k) estabelecimentos hospitalares:
até 10 leitos 120 por ano
de 11 a 20 leitos 180 por ano
acima de 20 leitos 360 por ano
l) laboratório de análise clínica 120 por ano
m) diversões públicas:
cinema, teatro e assemelhados 100 por ano
restaurantes com pista de dança, dancigns, boites e similares 110 por ano
Boliche 50 por ano
exposições, feiras de amostra, quermesses e similares 120 por ano
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118
circos e parques de diversões 10 por dia
quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores 10 por dia
n) prestadores de serviço na área de construção civil, urbanismo e paisagismo 200 por ano
o) pessoas jurídicas prestadoras de serviços off shore 200 por ano
p) agropecuária 120 por ano
q) bancas de jornais e revistas 20 por ano
r) associações com fins lucrativos, cooperativas 85 por ano
s) cartórios 80 por ano
t) imobiliárias 80 por ano
u) agencias de viagem 80 por ano
v) locadoras de vídeos, DVDs e CDs 50 por ano
w) transporte escolar, turismo e similares 110 por ano
x) demais estabelecimentos 120 por ano
III - Atividades industriais
Indústrias 600 por ano
ANEXO 04 
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119
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
DISCRIMINAÇÃO VALOR
1 – Para prorrogação de horário até às 22:00 horas:
 Por dia
 Por mês 
 Por ano 
2 – Para prorrogação de horário além das 22:00 horas: 
 Por dia
 Por mês
 Por ano
3 – Para antecipação de horário
 Por dia
 Por mês
 Por ano
4 – Para prorrogação de horário sábado além das 13:00 horas
 Por dia
 Por mês
 Por ano
5 – Para funcionamento nos domingos e feriados
 Por dia
 Por mês
 Por ano
1 
10 
40 
2 
15 
60 
0,5 
8 
15 
1 
10 
40 
2 
15 
60 
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120
ANEXO 05
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Serviços de Vigilância Sanitária Taxa ()
Produção ou acondicionamento de droga ou outros produtos 
destinados ao tratamento ou prevenção de enfermidades
55 por ano
Comercialização de drogas ou outros produtos destinados ao 
tratamento ou prevenção de enfermidades
44 por ano
Funcionamento de hospitais, maternidades , clínicas, casas de saúde e 
similares
125 por ano
Funcionamento de hospitais e clínicas veterinárias 50 por ano
Funcionamento de consultórios, ambulatórios, laboratórios de análise, 
oficina de prótese ou de equipamento e material de uso médico, 
odontológico e similares e ambulatório veterinário
40 por ano
Produção, beneficiamento ou acondicionamento de alimentos e de 
bebidas não-alcoólicas
35 por ano
Comercialização de alimentos e bebidas não-alcoólicas 60 por ano
Produção ou acondicionamento de bebidas alcoólicas 150 por ano
Comercialização de bebidas alcoólicas 55 por ano
Funcionamento de supermercados 90 por ano
Funcionamento de mercadinhos, mercearias, especiarias, não￾inscritos como microempresa
23 por ano
Comércio de estivas e cereais 70 por ano
Padarias, pastelarias, confeitarias, docerias, lojas de conveniência e 
delicatessen
55 por ano
Funcionamento de bares, restaurantes, cantinas, sorveterias, 
lanchonetes e similares, por categoria;
• 1ª Categoria
• 2ª Categoria
• 3ª Categoria
45 por ano
35 por ano
17 por ano
Ensino infantil da rede privada 35 por ano
Ensino fundamental e médio da rede privada 60 por ano
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121
Ensino superior da rede privada 100 por ano
Tinturaria e lavanderia 45 por ano
Baile, shows, festival e similares 45 por ano
Hotéis 55 por ano
Motéis 110 por ano
Pensões 30 por ano
Abatedouro e matadouro 90 por ano
Produção, beneficiamento e acondicionamento de artigos de higiene, 
dietéticos, saneantes, inseticidas e similares
50 por ano
Comercialização de artigos de higiene, dietéticos, saneantes, 
inseticidas e similares
35 por ano
Empresa de detetização, limpadoras de fossas e similares 45 por ano
Insitutos de beleza, barbearias e similares 23 por ano
Casas funerárias 35 por ano
Posto de vendas de combustível e lubrificantes 90 por ano
Posto de vendas de GLP 23 por ano
Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde 110 por ano
Piscina de uso público 45 por ano
Piscina de uso privativo 12 por ano
Inspeção sanitária em terreno baldio 12 por ano
Inspeção sanitária em necrotério 35 por ano
 
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122
TABELA I – ANEXO I
MAPA DE VALORES GENÉRICOS
Distrito Setor C. Logradouro Seção Valor em UFT/m² Nome do Logradouro
01 01 0001 00400e 10,00 Avenida Central Norte
01 01 0001 00400d 10,00 Avenida Central Sul
01 01 0002 00050e 10,00 Rua Presidente Dutra
01 01 0002 00050d 10,00 Rua Duque de Caxias
01 01 0003 00100e 10,00 Rua Agamenon Magalhães
01 01 0003 00100d 10,00 Rua 29 de Janeiro
01 01 0004 00050e 10,00 Rua Osvaldo Cruz
01 01 0004 00050d 10,00 Rua 25 de Abril
01 01 0005 00050e 10,00 Rua Nova Trindade
01 01 0005 00050d 10,00 Rua Muniz Falcão
01 01 0006 00050e 10,00 Rua Andrelino de Souza
01 01 0006 00050d 10,00 Rua Mauricio de Nassau
01 01 0007 00100e 10,00 Rua Josefa Gomes Leite
01 01 0016 00200d 10,00 Rua Matias de Albuquerque
01 01 0007 00100d 10,00 Rua Frei Caneca
01 01 0008 00050e 10,00 Rua Coronel Pedro Cícero
01 01 0008 00050d 10,00 Rua Hortêncio Pereira Lima
01 01 0009 00100e 10,00 Rua João Francisco do Nascimento
01 01 0009 00100d 10,00 Rua Boa Ventura
01 01 0010 00150e 10,00 Rua Aldo Rolim de Alencar
01 01 0010 00150d 10,00 Rua 20 de dezembro
01 01 0011 00050e 10,00 Rua São Marcos
01 01 0011 00050d 10,00 Rua da BR 316
01 01 0012 00050e 10,00 Rua Floriano Peixoto
01 01 0012 00050d 10,00 Rua Guadalajara
01 01 0013 00100e 10,00 Rua Mário Alvino
01 01 0013 00100d 10,00 Rua Prudente de Moraes
01 01 0014 00100e 10,00 Rua Rui Barbosa
01 01 0014 00100d 10,00 Rua Álvaro Campos
01 01 0015 00100e 10,00 Rua Padre Cícero
01 01 0015 00100d 10,00 Rua Monsenhor Gonçalo P. Lima
01 01 0016 00200e 10,00 Rua José Mariano
01 01 0016 00200d 10,00 Rua José Cândido
01 01 0017 00150e 6,00 Rua Tiburcio do Nascimento
01 01 0017 00150d 6,00 Rua da Alegria
01 01 0018 00150e 6,00 Rua Homenidio Alvos dos Reis
01 01 0018 00150d 6,00 Rua José Alves dos Reis
01 01 0019 00050e 6,00 Rua Willis Gomes de Andrade
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01 01 0019 00050d 6,00 Rua Alburquerque 
01 01 0020 00100e 6,00 Rua Atrás do Chicão
01 01 0020 00100d 6,00 Rua Pedro José da Silva
01 01 0021 00250e 6,00 Rua José Pedro da Silva
01 01 0021 00250d 6,00 Rua Fabilino Pereira
01 01 0022 00100e 6,00 Loteamento Zeca Lopes
01 01 0022 00100d 4,00 Vila São Sebastião
01 01 0023 00300e 4,00 Rua Miguel Arraes
01 01 0023 00300d 4,00 Rua Santo Antonio
01 01 0024 00050e 4,00 Rua Santa Tereza
01 01 0024 00050d 4,00 Rua São Sebastião
01 01 0025 00050e 4,00 Rua José Feliciano
01 01 0025 00050d 4,00 Rua Santa Verônica
01 01 0026 00400e 4,00 Rua José Vasques
01 01 0026 00400d 4,00 Vila São Pedro 
01 01 0027 00400e 4,00 Rua Estrada da Barra
01 01 0027 00400d 4,00 Rua São Pedro
01 01 0028 00050e 4,00 Rua Andrelino de Souza
01 01 0028 00050d 4,00 Rua Honorindo de Souza 
01 01 0029 00100e 4,00 Rua Juliana Cristiana
01 01 0029 00100d 4,00 Rua São Jorge
01 01 0030 00200e 4,00 Travessa São Pedro
01 01 0030 00200d 4,00 Loteamento Valter Zacarias
01 01 0031 00300e 4,00 Rua Siqueira Campos
01 01 0031 00300d 4,00 Rua sem denominação
01 01 0032 00300e 4,00 Rua sem denominação
01 01 0032 00300d 4,00 Rua sem denominação
01 01 0033 00200e 4,00 Rua sem denominação
01 01 0033 00200d 4,00 Vila Trevo
01 01 0034 00100e 4,00 Rua Nova do Trevo
01 01 0034 00100d 4,00 Rua São José
01 01 0035 00200e 4,00 Rua Cazuza Tributino
01 01 0035 00200d 4,00 Rua Tobias Barreto
01 01 0036 00200e 4,00 Rua Luiz B
01 01 0036 00200d 4,00 Loteamento Trevo
01 01 0037 00200e 4,00 Rua sem denominação
01 01 0037 00200d 4,00 Rua sem denominação
01 01 0038 00200e 4,00 Rua sem denominação
01 01 0038 00200d 4,00 Rua sem denominação
01 01 0039 00200e 4,00 Rua sem denominação
01 01 0039 00200d 4,00 Rua sem denominação
01 01 0040 00200e 4,00 Rua sem denominação
01 01 0040 00200d 4,00 Rua sem denominação
01 01 0041 00250e 4,00 Rua sem denominação
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124
01 01 0041 00250d 4,00 Rua sem denominação
01 01 0042 00300e 2,00 Vila Santa Rita
01 01 0042 00300d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0043 00100e 2,00 Rua sem denominação
01 01 0043 00100d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0044 00050e 2,00 Rua sem denominação
01 01 0044 00050d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0045 00050e 2,00 Vila Francisco Ato
01 01 0045 00050d 2,00 Rua Nova do Trevo
01 01 0046 00200e 2,00 Vila Palito Curto
01 01 0046 00200d 2,00 Rua I
01 01 0047 00100e 2,00 Rua II
01 01 0047 00100d 2,00 Rua III
01 01 0048 00150e 2,00 Rua IV
01 01 0048 00150d 2,00 Rua V
01 01 0049 00200e 2,00 Rua VI
01 01 0049 00200d 2,00 Rua VII
01 01 0050 00200e 2,00 Rua VIII
01 01 0050 00200d 2,00 Rua IX
01 01 0051 00200e 4,00 Cohab I
01 01 0051 00200d 4,00 Rua 01
01 01 0052 00250e 4,00 Rua 02
01 01 0052 00250d 4,00 Rua 03
01 01 0053 00250e 4,00 Rua 04
01 01 0053 00250d 4,00 Rua 05
01 01 0054 00150e 4,00 Rua 06
01 01 0054 00150d 4,00 Rua 07
01 01 0055 00150e 4,00 Rua 08
01 01 0055 00150d 4,00 Rua 09
01 01 0056 00200e 4,00 Rua 10
01 01 0056 00200d 4,00 Rua 11
01 01 0057 00100e 2,00 Cohab II
01 01 0057 00100d 2,00 Rua 01
01 01 0059 00150e 2,00 Rua 02
01 01 0059 00150d 2,00 Bairro São Geraldo
01 01 0060 00150e 2,00 Rua Cícero José de Barros
01 01 0060 00150d 2,00 Rua Muniz de Alencar
01 01 0061 00100e 2,00 Rua Maria Veneri Leite
01 01 0061 00100d 2,00 Rua Pedro José de Barros
01 01 0062 00100e 2,00 Rua sem denominação
01 01 0062 00100d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0063 00100e 2,00 Rua sem denominação
01 01 0063 00100d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0064 00100e 2,00 Rua sem denominação
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01 01 0064 00100d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0065 00150e 2,00 Rua sem denominação
01 01 0065 00150d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0066 00100e 2,00 Bairro São Geraldo II
01 01 0066 00100d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0067 00050e 2,00 Rua sem denominação
01 01 0067 00050d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0068 00050e 2,00 Rua sem denominação
01 01 0068 00050d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0069 00050e 4,00 Loteamento Zeca Lopes
01 01 0069 00050d 4,00 Rua sem denominação
01 01 0070 00100e 4,00 Rua sem denominação
01 01 0070 00100d 4,00 Rua sem denominação
01 01 0071 00100e 4,00 Rua sem denominação
01 01 0071 00100d 4,00 Rua sem denominação
01 01 0072 00100e 2,00 Loteamento Lau Neri
01 01 0072 00100d 2,00 Rua sem denominação 
01 01 0073 00100e 2,00 Rua sem denominação
01 01 0073 00100d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0074 00100e 2,00 Rua sem denominação
01 01 0074 00100d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0075 00050e 2,00 Rua sem denominação
01 01 0075 00050d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0076 00800e 2,00 Rua sem denominação
01 01 0076 00800d 2,00 Rua sem denominação
01 01 0077 00300e 2,00 Rua sem denominação
01 01 0077 00300d 4,00 Travessa da Alegria
01 01 0078 00100e 4,00 Travessa Osmundo Granja
01 01 0078 00100d 4,00 Travessa Teodosio Fernandes S.
01 01 0079 00150e 4,00 Travessa Santa Tereza
01 01 0079 00150d 4,00 Travessa Miguel Arraes
01 01 0080 00050e 6,00 Loteamento dos Tamarinos
01 01 0080 00050d 6,00 Rua sem denominação
01 01 0081 00250e 6,00 Rua sem denominação
01 01 0081 00250d 6,00 Rua sem denominação
01 01 0082 00200e 6,00 Rua sem denominação
01 01 0082 00200d 6,00 Rua sem denominação
01 01 0083 00050e 6,00 Rua sem denominação
01 01 0083 00050d 6,00 Loteamento Miguel Siqueira
01 01 0084 00100e 4,00 Rua Siqueira Campos
01 01 0084 00100d 4,00 Rua sem denominação
01 01 0085 00050e 4,00 Rua sem denominação
01 01 0085 00050d 4,00 Rua sem denominação
01 01 0086 00050e 4,00 Rua sem denominação
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TABELA II – ANEXO II
TABELA DE PREÇO DE CONSTRUÇÃO
PADRÃO
Tipo/n.º de Pav.
SIMPLES
Valor UFT/m²
MÉDIO
Valor UFT/m²
SUPERIOR
Valor UFT/m²
Casa 1,30 2,20 3,50
Apto.< 4 pav.
Apto. > 4 pav.
1,30
2,10
2,20
3,00
3,50
4,10
Casebre 0,84
Ed. sala < 4 pav.
Ed. Sala > 4 pav.
1,30
1,90
2,20
2,40
3,80
4,80
Ed. loja < 4 pav.
Ed. loja > 4 pav.
2,20
2,50
3,10
3,50
5,00
5,50
Hotel 1,90 2,40 3,90
Inst. Financeira 2,50 3,50 5,50
Inst. Hospitalar 2,90 3,20 3,90
Inst. Educacional 1,20 1,80 3,00
Ed. Industrial 1,20 1,80 3,00
Galpão 1,30 2,20 3,10
Ed. Garagem 1,30 2,20 3,10
Cine/Teatro/Clube 1,30 2,20 3,80
Telheiro 0,84
TABELA III – ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DE ISS DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
(Alíquotas fixas de ISS a serem aplicadas sobre as atividades previstas na
“Lista de Serviços” do Artigo 45)
ATIVIDADES ALÍQUOTA
ANUAL EM UFT
Médicos, Advogados e Dentistas 120,00 
Médicos veterinários, contabilidade, auditoria, guarda￾livros, técnicos em contabilidade e congêneres,
120,00 
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, 
protéticos, agentes de propriedade literária, engenheiros, 
arquitetos, urbanistas, agrônomos, economistas, 
psicólogos, assistentes sociais e relações públicas. 120,00 
Demais Nível Superior 75,00 
Demais Nível Médio 45,00 
Demais outros 20,00 
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TABELA IV – ANEXO IV
ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
ISS a serem aplicados sobre as atividades previstas na
“Lista de Serviços” do artigo 45
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE
ALIQUOTA 
bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 5%
execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
construção civil, de obras hidráulica, outras obras semelhantes 
e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços 
auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local 
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5%
reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação 
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 5%
ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de 
qualquer grau ou natureza. 
5%
regulação de sinistros cobertos por contratos de Seguros: 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados 
por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 5%
diversões Públicas: 
a) cinemas, "taxi-dancings" e congêneres. 
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos. 
c) exposições com cobrança de ingressos. 
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive 
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra 
de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio. 
e) jogos eletrônicos. 
f) competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do 
espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão por 
rádio ou por televisão. 
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos. 
5%
distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, cupons de 
apostas, sorteios ou prêmios . 5%
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cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive 
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, 
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, 
fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros 
serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item 
abrange também os serviços prestados por instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
5%
95 – instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco 
Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques 
administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; 
sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de 
créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões 
magnéticos; consultas em 
terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, 
inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha 
cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de 
avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês 
(neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições 
financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex, 
teleprocessamento e outros, necessários à prestação dos 
serviços). 
5%
transporte de natureza estritamente municipal. 5%
hospedagem em hotéis pensões e congêneres (o valor da 
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao 
Imposto sobre Serviço).
5%
exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros 
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou 
em normas oficiais.
5%
Sobre o preço dos serviços, excluídos os fornecimentos de 
alimentos e bebidas, peças e partes de máquinas, aparelhos e 
material para execução, quando for o caso (mensalmente) 5%
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129
TABELA V – ANEXO V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE 
FUNCIONAMENTO
TODAS AS ATIVIDADES BASE DE CÁLCULO – M²/ANUAL EM UFT
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E 
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO 0,50 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 0,50 
TABELA VI - ANEXO VI
TABELA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
TODAS AS ATIVIDADES BASE DE CÁLCULO - ANUAL/ UFT
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 
(INSTALAÇÃO)
 Até 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de 
área ocupada 15,00 
 De 50m² (cinqüenta meros quadrados) a 
100m² (cem metros quadrados) 40,00 
 De 100 m²(cem metros quadrados) de área 
ocupada Até 200 m² (duzentos metros 
quadrados)
70,00 
 Acima de 200 m²(duzentos metros 
quadrados) de área ocupada 200,00 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
(FUNCIONAMENTO)
 Até 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de 
área ocupada
15,00 
 De 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de 
área ocupada Até 100 m² (cem metros 
quadrados)
40,00 
 De 100 m²(cem metros quadrados) de área 
ocupada Até 200 m² (duzentos metros 
quadrados)
70,00 
 Acima de 200 m²(duzentos metros 
quadrados) de área ocupada
200,00 
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130
TABELA VII – ANEXO VII
TABELA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM UFT
1 – Anúncios e letreiros colocados na parte externa das edificações, 
identificando o estabelecimento ou o ramo de atividade exercida, por m² 
e por semestre.
3,50 
2 – Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de transporte de 
pessoas ou passageiros e de carga, por veículo por semestre ou fração, 
quando anúncio objetivar lucro.
3,50 
3 – Anúncio sonoro em veículos destinados exclusivamente a 
publicidade, por veículo, por ano. 100,00 
4 – Anúncios colocados em terrenos, campos de esportes, clubes, 
associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que 
visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as 
rodovias, estradas e caminhos municipais, por m² de face, por mês ou 
fração.
10,00 
5 – Anúncio por meio de “outdoor” por m² de face, por mês ou fração. 20,00 
6 – Anúncio por meio de alto-falante em prédio, por unidade e por ano.
100,00 
7– Distribuição de panfletos nas vias públicas:
- por dia 5,00 
8 – Anúncio em abrigo ou estação de transporte de passageiros:
 - por anúncio e por mês
3,00 
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131
TABELA VIII – ANEXO VIII
TABELA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MAQUINAS, MOTORES E 
APARELHOS DE TRANSPORTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UFT
1 - Máquinas e motores de qualquer natureza em estabelecimentos 
industriais ou comerciais, pela vistoria de instalação, por unidade. 15,00 
2 – Máquinas e motores de qualquer natureza em estabelecimentos 
industriais ou comerciais, pela vistoria e fiscalização, por unidade. 15,00 
3 – Guindaste e bomba de combustível, pela vistoria da instalação, por 
unidade. 60,00 
4 – Guindaste e bomba de combustível, pela vistoria e fiscalização, por 
unidade 60,00 
5 – Elevadores, escadas e esteiras rolantes, macaco hidráulico e 
congêneres, em estabelecimentos industriais, comerciais, de créditos 
ou de qualquer natureza, pela vistoria da instalação, por unidade. 15,00 
6 – Elevadores, escadas e esteiras rolantes, macaco hidráulico e 
congêneres, em estabelecimentos industriais, comerciais, de créditos 
ou de qualquer natureza, pela vistoria e fiscalização, por unidade. 15,00 
7 – Fornos, fornalhas ou caldeiras, pela instalação, por unidade 25,00 
8 – Fornos, fornalhas ou caldeiras, pela fiscalização, por unidade 25,00 
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132
TABELA IX – ANEXO IX
TABELA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM UFT
1 – Taxa de Fiscalização para Moto-táxi 100,00
 Taxa de Licença 10,00 
 Taxa de Fiscalização 10,00 
2 – Taxa de Fiscalização para Transporte Alternativo
 Taxa de Licença 40,00 
 Taxa de Fiscalização 40,00 
3 – Taxa de Fiscalização para Táxi 150,00
 Taxa de Licença 30,00 
 Taxa de Fiscalização 30,00 
4 – Taxa de Fiscalização para Ônibus, Micro-ônibus ou Caminhões 250,00
 Taxa de Licença 85,00 
 Taxa de Fiscalização 85,00 
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133
TABELA X – ANEXO X
TABELA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM 
HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM UFT
1 – Para prorrogação de horário até às 22:00 horas:
 Por dia
 Por mês 
 Por ano 
2 – Para prorrogação de horário além das 22:00 horas: 
 Por dia
 Por mês
 Por ano
3 – Para antecipação de horário
 Por dia
 Por mês
 Por ano
4 – Para prorrogação de horário sábado além das 13:00 horas
 Por dia
 Por mês
 Por ano
5 – Para funcionamento nos domingos e feriados
 Por dia
 Por mês
 Por ano
1,00 
10,00 
25,00 
2,00 
15,00 
35,00 
0,50 
8,00 
15,00 
1,00 
10,00 
25,00 
2,00 
15,00 
35,00 
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134
TABELA XI – ANEXO XI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM UFT
I – Licença para Execução de Obras (por m2
):
Construção de:
Casa com até 50 m2 0,50 
Casa de 50 m2
 a 100M² 0,70 
Casa acima de 100m² 1,00 
Edificações até três pavimentos 1,20 
Edificações com mais de três pavimentos 1,50 
Dependência em prédios residências 0,50 
Dependência em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades 0,90 
Barracões e galpões 0,70 
Reconstruções, reformas, reparos, e demolições 0,70 
II – Licença para Execução de Obras (por m³
):
Piscinas 1,80 
III – Licença para Execução de obras (por metro linear)
Redes de Transmissão de energia elétrica e telecomunicações 1,00 
Redes de água e esgoto 1,00 
Quaisquer outras obras que dependam de licença 1,00 
TABELA XII - ANEXO XII
TABELA DE SERVIÇOS COLETA DE LIXO
TIPO DE COLETA FATOR (Fc)
Convencional diária 2,0
Convencional alternada 1,5
Três vezes por semana 1,2
Duas vezes por semana 0,70
Ponto de confinamento 0,50
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135
TABELA XIII – ANEXO XIII
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL EDIFICADO
ÁREA CONSTRUÍDA (Ac) EM M² VALOR EM UFT
Até 20 11,00
De 21 a 50 14,00
De 51 a 70 20,00
De 71 a 100 25,00
De 101 a 150 31,00
De 151 a 200 35,00
De 201 a 250 39,00
De 251 a 300 45,00
De 301 a 400 55,00
De 401 a 500 59,00
Acima de 500, para cada 100m² a mais 13,00
TABELA XIV – ANEXO XIV
TABELA DE ENQUARAMENTO DE IMÓVEL NÃO-EDIFICADO
METRO LINEAR DE TESTADA FICTÍCIA (TF) VALOR EM UFT
Até 4,00 14,00
De 4,01 a 8,00 21,00
De 8,01 a 10,00 25,00
De 10,01 a 12,00 27,00
De 12,01 a 20,00 44,00
De 20,01 a 50,00 93,00
De 50,01 a 75,00 136,00
De 75,01 a 100,00 180,00
Acima de 100, por cada 25 metros a mais 44,00
TABELA XV – ANEXO XV
TABELA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
TIPO DE UTILIZAÇÃO FATOR (Ui)
Residencial 0,50
Comercial e Pessoas Jurídicas de Direito Público
1,00
Hotéis, motéis, bares, restaurantes e similares
1,50
Hospitalar e Industrial 1,75
Terrenos 0,75
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TABELA XVI – ANEXO XVI
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS VALORES EM UFT 
1 - Depósito e liberação de bens apreendidos.
Animais de pequeno e meio porte 5,00 
Manutenção (por dia) 2,00 
Animais de grande porte 10,00 
Manutenção (por dia) 3,00 
Mercadorias e objetos 10,00 
Manutenção (Por dia) 5,00 
Veículos 100,00 
Manutenção (Por dia) 50,00 
2- Pela escavação das vias e logradouros públicos, por m² 20,00 
3 – Cemitérios (por ano)
Inumação:
- em sepultura rasa
Adulto
Criança
20,00 
10,00 
- Carneiro
Adulto
Criança
70,00 
35,00 
Prorrogação de prazo (Por ano) 35,00 
Perpetuidade de terreno 208,00 
Exumação (Por execução ) :
- Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição
- Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição
80,00 
150,00 
Diversos:
- Abertura de sepultura, carneiro ou mausoléu para colocação de 
ossos;
- Retirada de ossos;
- Licença para construção de carneira mausoléu;
- Licença para instalação de grade, inscrição, pedra, azulejos e 
similares em sepulturas;
- Licença para utilização de velório; 
- Taxa de conservação de túmulo perpétuo (por ano).
NOTA: para sepultamento após as 17:00h. acréscimo de 100% (cem 
por cento) 
35,00 
70,00 
208,00 
35,00 
70,00 
14,00 
5 – abate de animais (por cabeça)
bovino, eqüino e similares
suíno, caprino, ovino e similares 20,00 
8,00 
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137
TABELA XVII – ANEXO XVII
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DE EXPEDIENTE
DISCRIMINAÇÃO VALOR POR 
DOCUMENTO EM UFT
Certidão negativa de tributos e multas 5,00 
Certidão de reconhecimento de isenção ou imunidade 5,00 
Certidão de despachos, pareceres, informações e demais atos 
discriminativos, independente do número de linhas, por lauda 5,00 
Certidão narrativa 15,00 
Autorização para confecção de Talões de Notas Fiscais de 
Serviços
5,00 
Autenticação de livros fiscais – por livro 5,00 
Emissão de nota fiscal de serviço 1,00 
Emissão de DAM - em cada DAM emitido 2,00 
Carnê de IPTU 1,00 
Segundas vias, inclusive de documentos de arrecadação 2,00 
Cópia de livros e documentos, por página 1,00 
Requerimentos e petições 2,00 
Busca de documentos, por folha 2,00 
Quaisquer outros, quando solicitados por conveniência ou 
interesse do requerente. 5,00 
Vistoria para Moto Táxi
5,00 
Vistoria para Táxi
15,00 
Vistoria para Transporte complementar
20,00 
Vistoria para Ônibus, micro-ônibus e caminhões
50,00 
Transferência de permissão pessoa física/jurídica para moto táxi
20,00 
Transferência de permissão pessoa física/jurídica para táxi 40,00 
Transferência de permissão para Transporte Alternativo 60,00 
Transferência de permissão para ônibus, micro-ônibus e 
caminhões 100,00 
Apreciação de projetos de arquitetônicos:
 Casa com até 70 m2
 
 Casa acima de 70 m2 
 Edificação até três pavimentos
 Edificação acima três pavimentos
0,15 
0,25 
0,35 
0,45 
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138
 Piscinas por m³
 Cobertura em estrutura metálica (por m² de projeção)
1,80 
1,80 
Revalidação de projetos arquitetônicos>
 Construções acima de 70m² (por m²) 0,05 
Apreciação de projetos urbanísticos:
 Loteamento, excluídas as ares destinadas a logradouros 
públicos, por m²;
 Cancelamento de loteamento, por m².
0,20 
0,10 
Revalidação de projetos urbanísticos, por m² 0,05 
Análise técnica de levantamentos:
 Retificação e/ou complementação de cotas (por projeto);
 Retificação de área (por projeto)
10,00 
10,00 
Remembramento e desmembramento 15,00 
Averbação:
 Imóveis edificados;
 Imóveis não-edificados com até 1.000m²;
 Imóveis não-edificados de 1.001 até 5.000 m²;
 Imóveis não-edificados acima de 5.001m².
10,00 
10,00 
35,00 
42,00 
Emissão de carta de aforamento 15,00 
Emissão de título de posse 30,00 
Concessão de “habite-se” por metro quadrado 0,30 
Registro e marcação de animais 10,00 
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139
TABELA XVIII – ANEXO XVIII
TABELA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL ALÍQUOTA (%)
Consumo até 30 KWH 1,00
Consumo de 31 a 50 KWH 2,00
Consumo de 51 a 100 KWH 3,00
Consumo de 101 a 150 KWH 5,00
Consumo de 151 a 300 KWH 10,00
Consumo de 301 a 500 KWH 15,00
Consumo de 501 a 1.000 KWH 20,00
Acima de 1.000 KWH 25,00
FAIXA DE CONSMO INDUSTRIAL/ CMERCIAL
Consumo até 30 KWH 2,00
Consumo de 31 a 50 KWH 4,00
Consumo de 51 a 100 KWH 6,00
Consumo de 101 a 150 KWH 10,00
Consumo de 151 a 300 KWH 20,00
Consumo de 301 a 500 KWH 30,00
Consumo de 501 a 1.000 KWH 40,00
Acima de 1.000 KWH 50,00

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