| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2007 |
| Date | 2007-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar investimentos , e dácontinuidade aos serviços públicos nos povoados de Bonita e Juá. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 688, 25 de Janeiro de 2007. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar investimentos, e dá continuidade aos serviços públicos nos povoados de Bonita e Juá, adotando outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Trindade, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Trindade autorizado a realizar investimentos, e dá continuidade aos serviços públicos nos povoados de Bonita e Juá. Parágrafo Único: Para a efetivação dos investimentos e serviços contidos no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá obedecer ao PPA e as Leis Orçamentárias vigentes. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° - Registre-se e Publique-se GABINETE DO PREFEITO, em 25 de Janeiro de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito