| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2007 |
| Date | 2007-01-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos especial, no valor de R$ 123.052,00 (cento e vinte e três mil e cinqüenta e dois reais) Encargos com o Projeto de Inclusão digital. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 689, 25 de Janeiro de 2007. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Trindade aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Secretária de Educação, Cultura e Desportos, o crédito especial no valor de R$ 123.052,00 (cento e vinte e três mil e cinquenta e dois reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 12.363.0.162.1.043 - Encargos com o Projeto de Inclusão Digital 123.052,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 5.352,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física 28.800,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 8.940,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 79.960,00 TOTAL 123.052,00 Art. 2º - Os recursos necessário ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: Valores Em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 12.361.0 I 53.2.039 - Encargos com a Manutenção do Transporte de Estudantes 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 53.052,00 12.364.0167.2.040 - Encargos com Programa de Incentivo ao Ensino Superior 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 70.000,00 TOTAL 123.052,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 25 de Janeiro de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito