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norma nº 689/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 689 / 2007
Date 2007-01-25
EmentaAutoriza abertura de créditos especial, no valor de R$ 123.052,00 (cento e vinte e três mil e cinqüenta e dois reais) Encargos com o Projeto de Inclusão digital.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 689, 25 de Janeiro de 2007.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Trindade
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento da Secretária de Educação, Cultura e Desportos, o crédito especial no valor de 
R$ 123.052,00 (cento e vinte e três mil e cinquenta e dois reais), o qual obedecerá a 
seguinte classificação orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
05.00 -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTOS
05.02 -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
FUNDAMENTAL E OUTROS
12.363.0.162.1.043 - Encargos com o Projeto de Inclusão Digital 123.052,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 5.352,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física 28.800,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 8.940,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 79.960,00
TOTAL 123.052,00
Art. 2º - Os recursos necessário ao atendimento das despesas de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias 
a seguir discriminadas:
Valores Em R$ 1,00
05.00 -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTOS
05.02 -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
FUNDAMENTAL E OUTROS
12.361.0 I 53.2.039 - Encargos com a Manutenção do Transporte de Estudantes
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 53.052,00
12.364.0167.2.040 - Encargos com Programa de Incentivo ao Ensino Superior
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 70.000,00
TOTAL 123.052,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 25 de Janeiro de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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