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norma nº 690/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 690 / 2007
Date 2007-01-25
EmentaAutoriza abertura de créditos especial, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) Encargos com o Projeto de Implantação e Estruturação do Conselho de Segurança de Trindade.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 690, 25 de Janeiro de 2007.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Trindade
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento da Secretária do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social, o 
crédito especial no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), o qual obedecerá a 
seguinte classificação orçamentária: 
Valores Em R$ 1,00
07.00 -
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0.096.1.044 -
Encargos com o Projeto de Implantação e Estruturação do Conselho 
de Segurança de Trindade 
98.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 4.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 68.500,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 25.500,00
TOTAL 98.000,00
Art. 2º - Os recursos necessário ao atendimento das despesas de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias 
a seguir discriminadas:
Valores Em R$ 1,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0.024.2.016 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 38.000,00
07.00 -
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0.097.2.054 Encargos com Serviços, Programas, Projetos e Benefícios da 
Proteção Social Básica
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física 15.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 25.000,00
Sub total 40.000,00
08.244.0.097.2.055 Encargos com a Manutenção da Casa do Cidadã
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física 20.000,00
TOTAL 98.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 25 de Janeiro de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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