| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2007 |
| Date | 2007-01-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos especial, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) Encargos com o Projeto de Implantação e Estruturação do Conselho de Segurança de Trindade. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 690, 25 de Janeiro de 2007. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Trindade aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Secretária do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social, o crédito especial no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 07.00 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0.096.1.044 - Encargos com o Projeto de Implantação e Estruturação do Conselho de Segurança de Trindade 98.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 4.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 68.500,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 25.500,00 TOTAL 98.000,00 Art. 2º - Os recursos necessário ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: Valores Em R$ 1,00 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0.024.2.016 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 38.000,00 07.00 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0.097.2.054 Encargos com Serviços, Programas, Projetos e Benefícios da Proteção Social Básica 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física 15.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 25.000,00 Sub total 40.000,00 08.244.0.097.2.055 Encargos com a Manutenção da Casa do Cidadã 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física 20.000,00 TOTAL 98.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 25 de Janeiro de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito