| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2007 |
| Date | 2007-01-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos especial, no valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais). Aquisição de máquinas e equipamentos – Programa de Intervenções Viárias Provias. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 692, 25 de Janeiro de 2007. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Trindade aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o crédito especial no valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 15.451.0.201.1.045 - Aquisição de máquinas e equipamentos - Programa de Intervenções Viárias - Provias 825.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 825.000 TOTAL 825.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes de financiamento de igual valor a ser contratado junto ao Banco do Brasil S/A, de acordo com a lei Municipal nº. 685 de 06 de Dezembro de 2006: Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 25 de Janeiro de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito