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norma nº 693/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 2007
Date 2007-03-13
EmentaDispõe sobre verba de “Representação” do 1º e 2º Secretários da Mesa Diretora da Câmara e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 693, 13 de Março de 2007.
Ementa: Dispõe sobre verba de representação e da outras 
providencias providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Trindade, aprovou e 
eu sanciono a presente Lei: 
Art. 1º - Fica concedido ao 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara, verba de 
“representação”, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), da verba de 
“representação” percebida pelo Presidente da Casa. 
Art. 2° - Fica concedido ao 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara, verba de 
“representação”, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), da verba de 
“representação” percebida pelo 1º Secretário. 
Art. 3° - O 1º e o 2º Secretário da Mesa Diretora, em caso de afastamento do 
Presidente da Casa, por um período igual ou superior a 30 ( trinta ) dias, perceberá o 
percentual do cargo que assumir. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações 
consignadas nos orçamentos de cada exercício. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) 
de janeiro de 2007. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 13 de março de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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