| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre verba de “Representação” do 1º e 2º Secretários da Mesa Diretora da Câmara e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 693, 13 de Março de 2007. Ementa: Dispõe sobre verba de representação e da outras providencias providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Trindade, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica concedido ao 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara, verba de “representação”, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), da verba de “representação” percebida pelo Presidente da Casa. Art. 2° - Fica concedido ao 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara, verba de “representação”, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), da verba de “representação” percebida pelo 1º Secretário. Art. 3° - O 1º e o 2º Secretário da Mesa Diretora, em caso de afastamento do Presidente da Casa, por um período igual ou superior a 30 ( trinta ) dias, perceberá o percentual do cargo que assumir. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas nos orçamentos de cada exercício. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2007. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 13 de março de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito