| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o município contrair financiamento junto a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÇÃO PÚBLICA EFICIENTE – RELUZ e parcelamento de débito junto a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 696, 10 de abril de 2007. Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Município contrair financiamento junto a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE – RELUZ e parcelamento do débito junto a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE TRINDADE, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair financiamento junto a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE - RELUZ, na importância de R$ 9.621,00 (nove mil, seiscentos e vinte e um reais) e realizar parcelamento de débito no valor de R$ 20.427,77 (vinte mil, quatrocentos e vinte e sete reais, setenta e sete centavos), junto a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. Parágrafo único: O referido financiamento do RELUZ objetiva a eficientização de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) pontos de iluminação pública, envolvendo a substituição das lâmpadas ineficientes e/ou pouco eficientes por outras mais eficientes, bem como reatores e luminárias, quando necessárias. Quanto ao parcelamento da COMPESA se prende a parcelamento de débitos referente ao consumo de água dessa prefeitura. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 20 de abril de 2004. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, em 10 de abril de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito