br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 696/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaDispõe sobre a autorização para o município contrair financiamento junto a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÇÃO PÚBLICA EFICIENTE – RELUZ e parcelamento de débito junto a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA.
native_id394

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 696, 10 de abril de 2007.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Município 
contrair financiamento junto a COMPANHIA 
ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, no 
âmbito do PROGRAMA NACIONAL DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE – RELUZ 
e parcelamento do débito junto a COMPANHIA 
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO –
COMPESA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE 
TRINDADE, aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair financiamento 
junto a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, no âmbito do 
PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE - RELUZ, na 
importância de R$ 9.621,00 (nove mil, seiscentos e vinte e um reais) e realizar 
parcelamento de débito no valor de R$ 20.427,77 (vinte mil, quatrocentos e vinte e sete 
reais, setenta e sete centavos), junto a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE 
SANEAMENTO - COMPESA. 
Parágrafo único: O referido financiamento do RELUZ objetiva a eficientização 
de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) pontos de iluminação pública, envolvendo a 
substituição das lâmpadas ineficientes e/ou pouco eficientes por outras mais eficientes, 
bem como reatores e luminárias, quando necessárias. Quanto ao parcelamento da 
COMPESA se prende a parcelamento de débitos referente ao consumo de água dessa 
prefeitura. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 20 de abril de 2004. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, em 10 de abril de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

open original →