| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Construção de Sistema de Esgotamento e Tratamento Sanitário. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 697, 10 de Abril de 2007. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 1751200271.046 - Construção de Sistema de Esgotamento e Tratamento Sanitário 4.4.90.51 - Obras e Instalações 800.000 TOTAL 800.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: Valores Em R$ 1,00 02.00 - PODER EXECUTIVO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 0412200242.008 - Encargos com as Atividades Governamentais 3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000 TOTAL 10.000 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 0412200242.016 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 10.000 0412200312. 018 - Encargos com Servidores a Disposição da Prefeitura de Trindade 3.1.90.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 5.000 1133101352.022 - Encargos com a Contribuição para o PASEP 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 10.000 TOTAL 25.000 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.02 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RENDA E FISCALIZAÇÃO 0412900581.007- Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Materiais Permanentes 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 15.000 0412900581.008 - Encargos com o Projeto de Capacitação e Modernização do Sistema de Receitas 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000 TOTAL 30.000 04.03 DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO CONTABILIDADE E TESOURARIA 0412300382.025 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 5.000 TOTAL 15.000 05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.03 DEPARTAMENTO DE CULTURA 1339201902.046 - Encargos com a Promoção e a Divulgação de Festividades Tradicionais, Culturais e Outras Correlatas 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000 TOTAL 10.000 08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.02 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 2054402251.020 - Construção de Poços Profundos 4.4.90.51- Obras e Instalações 10.000 2054402251.021 - Construção e/ou Recuperação de Barragens 4.4.90.51 - Obras e Instalações 10.000 TOTAL 20.000 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.02 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E OFICINAS 2678203431.032 - Construção de Estradas Vicinais 4.4.90.51 - Obras e Instalações 10.000 2678203431.033 - Recuperação de Estradas Vicinais 4.4.90.51 - Obras e Instalações 10.000 2678203432.066 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000 TOTAL 30.000 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 1545102041.039 - Construção de Calçamentos em Vias Urbanas 4.4.90.51 - Obras e Instalações 145.000 1545102041.040 - Construção de Meio-Fio em Vias Urbanas 4.4.90.51 - Obras e Instalações 15.000 2060502761.041 - Construção de Matadouro Público 4.4.90.51 - Obras e Instalações 270.000 TOTAL 430.000 10.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1545200252.069 - Encargos com a Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000 1545202112.072 - Encargos com a Manutenção dos Serviços de Canteiros, Praças, Parques e Jardins 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000 TOTAL 230.000 TOTAL GERAL 800.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 10 de Abril de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito