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norma nº 698/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde, regulariza a carreira e adota outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 698, 10 de abril de 2007.
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes 
Comunitários de Saúde, regulariza a carreira e 
adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE 
TRINDADE, aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 1º - Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Trindade, vinculados a Secretaria de Saúde, 60 (sessenta) cargos de Agente 
Comunitário de Saúde, símbolo ACS, matriz de vencimentos 1, classe I, faixa salarial A, 
com remuneração mensal de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, que serão providos por meio de processo seletivo público, de 
acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para 
sua atuação. 
§1º - Os ocupantes de cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, terão suas 
atividades regulamentadas pela Lei Federal nº. 11.350 de 05.10.2006. 
a) Os Agentes Comunitários de Saúde, admitidos e enquadrados pelo Município de 
Trindade - PE, submetem-se ao regime estatutário, conforme Lei Municipal de 664 de 
23.08.2005. 
b) Os ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo, contribuirão para o 
Fundo Previdenciário Municipal. 
§2° - Os atuais servidores contratados como Agentes Comunitários de Saúde serão 
nomeados e enquadrados para os cargos criados, na forma do art. 1º desta Lei, desde que 
preencham os seguintes requisitos, devendo.
I - ser brasileiro; 
II - maior de 18 anos; 
III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares, este se do sexo masculino; 
IV - ter sido submetido a seleção pública na forma do parágrafo único art. 2° da 
Emenda Constitucional nº. 51 de 14 de fevereiro de 2006, comprovada por documentação 
pública municipal; 
V - manter inalterados os requisitos mínimos exigidos pela Lei Federal, para caso 
dos Agentes Comunitários de Saúde. 
§3° - Os requisitos tratados neste artigo devem ser apurados em processo 
administrativo individualizado e submetidos à avaliação de Comissão Especial a ser criada 
pela Secretaria de Saúde, que emitirá seu posicionamento em forma de resolução e, em 
seguida, submeterá o assunto à decisão final do Prefeito de Trindade. 
Art. 2º - O Município, em até 30 (trinta) dias, promoverá o enquadramento do 
pessoal de que trata o art. 1°, § 3° desta lei, com salário fixado, fazendo as anotações 
cadastrais perante o órgão de pessoal e nas fichas financeiras. 
§1º - A Comissão responsável pelo enquadramento será composta por três 
representantes da Secretaria de Administração do Município; 
§2° - Em face do enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito da 
estrutura administrativa, será assegurada a contagem do tempo de serviço de cada Agente 
Comunitário de Saúde, a partir do ingresso nas suas atividades, cuja anotação será contada 
na sua ficha funcional; 
§3° - Os Agentes Comunitários de Saúde de Trindade-PE, receberão instrumentos 
e equipamentos de trabalho necessários ao uso de visitas domiciliares onde mantêm 
contato com doenças contagiosas, material didático e material de proteção, sendo 
almofada, perfurador, balança, bicicleta, fardamento, bolsa, luvas, látex, máscara, boné e 
chapéu com aba em tecido de algodão e protetor solar. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com efeitos a partir da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 10 de abril de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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