| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde, regulariza a carreira e adota outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 698, 10 de abril de 2007. Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde, regulariza a carreira e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE TRINDADE, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Trindade, vinculados a Secretaria de Saúde, 60 (sessenta) cargos de Agente Comunitário de Saúde, símbolo ACS, matriz de vencimentos 1, classe I, faixa salarial A, com remuneração mensal de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que serão providos por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. §1º - Os ocupantes de cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, terão suas atividades regulamentadas pela Lei Federal nº. 11.350 de 05.10.2006. a) Os Agentes Comunitários de Saúde, admitidos e enquadrados pelo Município de Trindade - PE, submetem-se ao regime estatutário, conforme Lei Municipal de 664 de 23.08.2005. b) Os ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo, contribuirão para o Fundo Previdenciário Municipal. §2° - Os atuais servidores contratados como Agentes Comunitários de Saúde serão nomeados e enquadrados para os cargos criados, na forma do art. 1º desta Lei, desde que preencham os seguintes requisitos, devendo. I - ser brasileiro; II - maior de 18 anos; III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares, este se do sexo masculino; IV - ter sido submetido a seleção pública na forma do parágrafo único art. 2° da Emenda Constitucional nº. 51 de 14 de fevereiro de 2006, comprovada por documentação pública municipal; V - manter inalterados os requisitos mínimos exigidos pela Lei Federal, para caso dos Agentes Comunitários de Saúde. §3° - Os requisitos tratados neste artigo devem ser apurados em processo administrativo individualizado e submetidos à avaliação de Comissão Especial a ser criada pela Secretaria de Saúde, que emitirá seu posicionamento em forma de resolução e, em seguida, submeterá o assunto à decisão final do Prefeito de Trindade. Art. 2º - O Município, em até 30 (trinta) dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o art. 1°, § 3° desta lei, com salário fixado, fazendo as anotações cadastrais perante o órgão de pessoal e nas fichas financeiras. §1º - A Comissão responsável pelo enquadramento será composta por três representantes da Secretaria de Administração do Município; §2° - Em face do enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito da estrutura administrativa, será assegurada a contagem do tempo de serviço de cada Agente Comunitário de Saúde, a partir do ingresso nas suas atividades, cuja anotação será contada na sua ficha funcional; §3° - Os Agentes Comunitários de Saúde de Trindade-PE, receberão instrumentos e equipamentos de trabalho necessários ao uso de visitas domiciliares onde mantêm contato com doenças contagiosas, material didático e material de proteção, sendo almofada, perfurador, balança, bicicleta, fardamento, bolsa, luvas, látex, máscara, boné e chapéu com aba em tecido de algodão e protetor solar. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 10 de abril de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito