| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Trindade-PE, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 699, 10 de abril de 2007. Ementa: Concede reposição salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Trindade-PE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE TRINDADE, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica concedido reposição salarial no percentual de 10% (dez por cento) nos vencimentos dos funcionários Efetivos da Câmara Municipal de Trindade-PE, ocupantes dos seguintes cargos: Secretário Administrativo; Tesoureira; Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Tesouraria, Agentes de Segurança e Motorista. Art. 2º - Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária vigente da Câmara Municipal e será incluído na folha de pagamento. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º(primeiro) de abril de 2007. Art. 4° - Revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 10 de abril de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito