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norma nº 699/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 699 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaConcede reposição salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Trindade-PE, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 699, 10 de abril de 2007.
Ementa: Concede reposição salarial aos funcionários da 
Câmara Municipal de Trindade-PE, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE 
TRINDADE, aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 1º - Fica concedido reposição salarial no percentual de 10% (dez por cento) 
nos vencimentos dos funcionários Efetivos da Câmara Municipal de Trindade-PE, 
ocupantes dos seguintes cargos: Secretário Administrativo; Tesoureira; Auxiliar de 
Secretaria, Auxiliar de Tesouraria, Agentes de Segurança e Motorista. 
Art. 2º - Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a presente Lei, 
correrão por conta de Dotação Orçamentária vigente da Câmara Municipal e será incluído 
na folha de pagamento. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a partir de 
1º(primeiro) de abril de 2007. 
Art. 4° - Revoga-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 10 de abril de 
2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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