| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2007 |
| Date | 2007-05-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Encargos com Aquisição de Motos, destinadas ao Apoio à Segurança dos Munícipes, em convênio com a Polícia Militar de Pernambuco. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 700, 08 de Maio de 2007. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Administração o Crédito Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 0412200291.047 - Encargos com a Aquisição de Motos, destinadas ao Apoio a Segurança dos Munícipes, em Convênio com a Policia Militar de Pernambuco 20.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 0412200291.005 - Encargos com a Imp1ementação da Guarda Municipal 20.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 08 de Maio de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito