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norma nº 700/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 2007
Date 2007-05-08
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Encargos com Aquisição de Motos, destinadas ao Apoio à Segurança dos Munícipes, em convênio com a Polícia Militar de Pernambuco.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 700, 08 de Maio de 2007.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Administração o Crédito Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
Valores Em R$ 1,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
0412200291.047 -
Encargos com a Aquisição de Motos, destinadas ao Apoio a 
Segurança dos Munícipes, em Convênio com a Policia Militar de 
Pernambuco
20.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias 
a seguir discriminadas:
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
0412200291.005 - Encargos com a Imp1ementação da Guarda Municipal 20.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL 20.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Maio de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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