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norma nº 701/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 2007
Date 2007-05-23
EmentaAutoriza os órgãos do Poder Executivo a utilizarem-se de Meio Eletrônico para a Movimentação Financeira junto ao Banco do Brasil e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 701, 23 de Maio de 2007.
Ementa: Autoriza os órgãos do Poder Executivo a 
utilizarem-se de Meio Eletrônico para a 
movimentação financeira junto ao Banco do Brasil 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, considerando a necessidade de ampliação do horário de 
atendimento, de agilidade na realização de transações bancárias e de diminuição de custos, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a 
presente Lei:
Art. 1° - Ficam os órgãos do Poder Executivo autorizados a utilizar de meio 
eletrônico para movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil. 
Art. 2° - A movimentação financeira abrange todas as transações bancárias 
necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, 
transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por 
instituições bancárias oficiais e via Internet. 
Art. 3° - As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela 
movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e 
atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, 
sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em 
vigor. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta Lei, à 
assinatura de próprio punho do agente público. 
Art. 4° - Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, 
instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os 
recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema 
eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha. 
Art. 5° - As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos 
oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra que 
garanta a segurança dos dados. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 23 de maio de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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