| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | Autoriza os órgãos do Poder Executivo a utilizarem-se de Meio Eletrônico para a Movimentação Financeira junto ao Banco do Brasil e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 701, 23 de Maio de 2007. Ementa: Autoriza os órgãos do Poder Executivo a utilizarem-se de Meio Eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de ampliação do horário de atendimento, de agilidade na realização de transações bancárias e de diminuição de custos, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1° - Ficam os órgãos do Poder Executivo autorizados a utilizar de meio eletrônico para movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil. Art. 2° - A movimentação financeira abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via Internet. Art. 3° - As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. PARÁGRAFO ÚNICO. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta Lei, à assinatura de próprio punho do agente público. Art. 4° - Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha. Art. 5° - As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra que garanta a segurança dos dados. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 23 de maio de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito