| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. |
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LEI Nº. 1.114/2023. Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$ 486.963,21 (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com superavit financeiro dos recursos vinculados aos recursos dos precatórios do FUNDEF 40%. Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com superavit financeiro dos recursos vinculados emenda parlamentar individual e de relatoria da união. Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$ 323.200,00 (trezentos e vinte e três mil e duzentos reais) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com a anulação de dotação do orçamento conforme segue: Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, aplicando o limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.105 de 08 de novembro de 2022; Art. 5º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.096 de 30 de setembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Municipal.