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norma nº 1114/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaAbre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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LEI Nº. 1.114/2023.
Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao 
Orçamento Público Municipal vigente e dá outras 
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, 
que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit financeiro na 
importância de R$ 486.963,21 (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e 
um centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com superavit financeiro dos recursos 
vinculados aos recursos dos precatórios do FUNDEF 40%.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit financeiro na 
importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com superavit financeiro dos recursos 
vinculados emenda parlamentar individual e de relatoria da união.
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por anulação de dotação na 
importância de R$ 323.200,00 (trezentos e vinte e três mil e duzentos reais) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com a anulação de dotação do orçamento 
conforme segue:
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na 
presente lei, aplicando o limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.105 de 08 de novembro 
de 2022;
Art. 5º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal 
nº 1.096 de 30 de setembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Municipal.

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