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norma nº 1090/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDispõe sobre a regulamentação do transporte escolar no âmbito do Município de Trindade, Estado de Pernambuco e dá outras providencias.
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LEI Nº. 1.090/2022. Dispõe sobre a regulamentação do
transporte escolar no âmbito do
Município de Trindade, Estado de
Pernambuco e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora HELBE
DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
artigo 70, inciso II da Lei Orgânica Municipal, faço saber que à Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O transporte escolar realizado por intermédio do Município de Trindade fica
regulamentado de acordo com as disposições da presente Lei e demais atos expedidos
pelo Poder Executivo, com observância dos preceitos da Constituição Federal, Lei
Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e Lei de nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional). § 1° O Transporte Escolar de responsabilidade do Município será realizado com base
no princípio da cooperação mútua da família com o ente público, e terá como alvo os
alunos a partir de 3 (três) anos de idade matriculados na Rede Pública do Município de
Trindade, pelas estradas rurais municipais, estaduais e as rodovias;
§ 2º O serviço de que trata o caput será fornecido diretamente pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, mediante utilização de seus veículos, motoristas, fiscais e monitores, ou por intermédio de contratação de particulares;
§ 3° Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do Município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles com deficiência física e
motora, que possam ter dificuldades ou impossibilitem a locomoção;
§ 4° Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que fiquem a mais de 2
(dois) km (quilômetros) de suas residências também têm direito ao transporte escolar;
§ 5º O Município deverá adotar pontos de parada do transporte escolar de forma que
o aluno não percorra a pé mais do que 1 (um) km (quilômetro), sendo de
responsabilidade dos pais e responsáveis acompanhar tal percurso, quer seja, da sua
residência ao ponto de parada;
§ 6° O Município de Trindade, excepcionalmente, pode transportar também alunos de
outras redes de Ensino (privadas), exclusivamente nos casos pactuados em convênio; e
§ 7º O transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, poderá ser
realizado desde que, não haja prejuízo às finalidades de apoio concedido pela União. Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier a
substitui-la, por delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e
disposições complementares necessários à aplicação desta Lei. Art. 3º A regulamentação do Transporte Escolar Público do Município de Trindade tem
por objetivos:
I - Organizar o Transporte Escolar Público Municipal;
II - Possibilitar maior segurança aos alunos, evitando que os mesmos façam um
percurso maior que o necessário até a unidade escolar e evitar qualquer exposição dos
alunos a riscos a sua integridade física e emocional; e
III - Garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola do município mais próxima
de sua residência. Art. 4º . São direitos dos usuários do serviço do transporte escolar, sem prejuízo de
outras exigências expressas no Edital de Licitação, nos regulamentos afetos a matéria
ou decorrentes de legislação superior:
I - Receber serviço adequado;
II - Receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
III - Protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo, às
autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham
conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros
contratados;
IV - Obter informações e documentos sobre os veículos e condutores, com o objetivo
de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o
transporte escolar, bem como sobre os itinerários, trajetos, horários e outras
exigências a serem garantidas aos usuários; e
V - Oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no setor de
Transporte Escolar, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto
de Trindade/PE.
Parágrafo Único. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou
responsáveis legais podem representar junto a Secretaria Municipal de Educação, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou
documento equivalente e endereço residencial. Art. 4º. A frota de veículos próprios do Município de Trindade ou de particulares que
prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal ou transporte
universitário, deverá ser de idade não superior a 25 (vinte e cinco) anos de fabricação
para ônibus, micro-ônibus e vans, e 20 (vinte) anos para minivans, devendo a
Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar
planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo
de utilização. Parágrafo Único. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá
recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se
constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a
confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das
especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município. Art. 5 º . Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em
serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos
equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código
de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Primeiro. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos
serão inspecionados pela Secretaria de Educação para a verificação dos aspectos de
segurança, higiene e conservação. Art. 6º. Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Secretaria
de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em
local visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar. Art. 7 º Para efeito de segurança dos alunos caberá por parte do responsável pelo
fornecimento do Transporte Escolar no município, seja próprio ou terceirizado,
juntamente com fiscais, monitores, além de outras atribuições previstas em lei, orientar, providenciar e fiscalizar o que segue:
I - Cintos de segurança em número igual à lotação;
II - Embarques e desembarques de alunos;
III - Permitir abertura de janelas nos veículos em até no máximo 15 cm;
IV - Todos os condutores (motoristas) deverão dispor de ficha de controle de presença
dos alunos emitida pelo departamento responsável; e
V - Evitar atos de vandalismo ou estragos de maneira geral nos veículos escolares. Art. 8 º . O Município implantará sistema de controle interno e social do transporte
escolar na forma de regulamento próprio, observando-se no mínimo:
I - Adoção de procedimentos de controle independente da forma de prestação de
serviços, com adoção dos seguintes procedimentos:
a) registro atualizado de cada prestador de serviço, com todas as informações relativas
ao contrato (a exemplo de contrato, aditivos, rotas, reclamações, processos de
pagamento);
b) registro atualizado das rotas, composição de preços, calendário letivo, escolas e
respectivos alunos (com geolocalização);
c) monitoramento do registro e atualização das informações no Sistema de Gestão do
Transporte Escolar;
d) arquivamento de toda a documentação relativa ao processo licitatório, inclusive de
sua fase interna;
e) registros de ocorrências e/ou fatos relevantes observados na execução dos
contratos; e
f) promover e monitorar os mecanismos de transparência.
II – Atendimento as demandas de usuários em prazo estabelecido em regulamento
previsto no caput, inclusive àquelas previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 30 da
presente Lei;
III – Elaboração de relatórios periódicos de controle, submetidos a análise do Conselho
previsto em regulamento, sem prejuízo do atendimento das exigências e registros
previstos em resoluções do Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de Controle
Externo;
IV - O Portal da Transparência do Município deve ter área específica para
acompanhamento do transporte escolar, apresentando, no mínimo:
a) Documentação do processo licitatório e contratos;
b) Relação de rotas (com as regiões e escolas atendidas e seus horários), veículos e
motoristas;
c) Projetos das rotas georreferenciadas;
d) Composição de custos; e
e) Informações importantes e meios de contato. Art. 9 º Os veículos destinados à conduta de escolas (públicas e privadas) deverão
contar além do motorista (condutor) com a presença gradativa de:
I - Fiscal (itinerante) de Transporte Escolar Público que encarregará além de outras
atribuições, fiscalizar e organizar a utilização do veículo escolar por parte dos
beneficiários; e
II - Monitor de Transporte Escolar Público que se encarregará além de outras
atribuições, orientar os alunos com Relação à segurança no trânsito e auxiliar nas
operações de embarque dos veículos escolares. Parágrafo Único. A contratação gradativa do Monitor de Transporte Escolar Público se
dará mediante a presença de alunos menores de 12 (doze) anos de idade e alunos com
mobilidade reduzida nos veículos escolares. Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 11. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 120 (cento e
vinte) dias, contados de sua publicação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 22
DE AGOSTO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal

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