| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar no âmbito do Município de Trindade, Estado de Pernambuco e dá outras providencias. |
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LEI Nº. 1.090/2022. Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar no âmbito do Município de Trindade, Estado de Pernambuco e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 70, inciso II da Lei Orgânica Municipal, faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. O transporte escolar realizado por intermédio do Município de Trindade fica regulamentado de acordo com as disposições da presente Lei e demais atos expedidos pelo Poder Executivo, com observância dos preceitos da Constituição Federal, Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Lei de nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional). § 1° O Transporte Escolar de responsabilidade do Município será realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente público, e terá como alvo os alunos a partir de 3 (três) anos de idade matriculados na Rede Pública do Município de Trindade, pelas estradas rurais municipais, estaduais e as rodovias; § 2º O serviço de que trata o caput será fornecido diretamente pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, mediante utilização de seus veículos, motoristas, fiscais e monitores, ou por intermédio de contratação de particulares; § 3° Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do Município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles com deficiência física e motora, que possam ter dificuldades ou impossibilitem a locomoção; § 4° Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que fiquem a mais de 2 (dois) km (quilômetros) de suas residências também têm direito ao transporte escolar; § 5º O Município deverá adotar pontos de parada do transporte escolar de forma que o aluno não percorra a pé mais do que 1 (um) km (quilômetro), sendo de responsabilidade dos pais e responsáveis acompanhar tal percurso, quer seja, da sua residência ao ponto de parada; § 6° O Município de Trindade, excepcionalmente, pode transportar também alunos de outras redes de Ensino (privadas), exclusivamente nos casos pactuados em convênio; e § 7º O transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, poderá ser realizado desde que, não haja prejuízo às finalidades de apoio concedido pela União. Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier a substitui-la, por delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desta Lei. Art. 3º A regulamentação do Transporte Escolar Público do Município de Trindade tem por objetivos: I - Organizar o Transporte Escolar Público Municipal; II - Possibilitar maior segurança aos alunos, evitando que os mesmos façam um percurso maior que o necessário até a unidade escolar e evitar qualquer exposição dos alunos a riscos a sua integridade física e emocional; e III - Garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola do município mais próxima de sua residência. Art. 4º . São direitos dos usuários do serviço do transporte escolar, sem prejuízo de outras exigências expressas no Edital de Licitação, nos regulamentos afetos a matéria ou decorrentes de legislação superior: I - Receber serviço adequado; II - Receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - Protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados; IV - Obter informações e documentos sobre os veículos e condutores, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os itinerários, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários; e V - Oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no setor de Transporte Escolar, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto de Trindade/PE. Parágrafo Único. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto a Secretaria Municipal de Educação, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial. Art. 4º. A frota de veículos próprios do Município de Trindade ou de particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal ou transporte universitário, deverá ser de idade não superior a 25 (vinte e cinco) anos de fabricação para ônibus, micro-ônibus e vans, e 20 (vinte) anos para minivans, devendo a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização. Parágrafo Único. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município. Art. 5 º . Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Primeiro. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria de Educação para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação. Art. 6º. Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Secretaria de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar. Art. 7 º Para efeito de segurança dos alunos caberá por parte do responsável pelo fornecimento do Transporte Escolar no município, seja próprio ou terceirizado, juntamente com fiscais, monitores, além de outras atribuições previstas em lei, orientar, providenciar e fiscalizar o que segue: I - Cintos de segurança em número igual à lotação; II - Embarques e desembarques de alunos; III - Permitir abertura de janelas nos veículos em até no máximo 15 cm; IV - Todos os condutores (motoristas) deverão dispor de ficha de controle de presença dos alunos emitida pelo departamento responsável; e V - Evitar atos de vandalismo ou estragos de maneira geral nos veículos escolares. Art. 8 º . O Município implantará sistema de controle interno e social do transporte escolar na forma de regulamento próprio, observando-se no mínimo: I - Adoção de procedimentos de controle independente da forma de prestação de serviços, com adoção dos seguintes procedimentos: a) registro atualizado de cada prestador de serviço, com todas as informações relativas ao contrato (a exemplo de contrato, aditivos, rotas, reclamações, processos de pagamento); b) registro atualizado das rotas, composição de preços, calendário letivo, escolas e respectivos alunos (com geolocalização); c) monitoramento do registro e atualização das informações no Sistema de Gestão do Transporte Escolar; d) arquivamento de toda a documentação relativa ao processo licitatório, inclusive de sua fase interna; e) registros de ocorrências e/ou fatos relevantes observados na execução dos contratos; e f) promover e monitorar os mecanismos de transparência. II – Atendimento as demandas de usuários em prazo estabelecido em regulamento previsto no caput, inclusive àquelas previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 30 da presente Lei; III – Elaboração de relatórios periódicos de controle, submetidos a análise do Conselho previsto em regulamento, sem prejuízo do atendimento das exigências e registros previstos em resoluções do Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de Controle Externo; IV - O Portal da Transparência do Município deve ter área específica para acompanhamento do transporte escolar, apresentando, no mínimo: a) Documentação do processo licitatório e contratos; b) Relação de rotas (com as regiões e escolas atendidas e seus horários), veículos e motoristas; c) Projetos das rotas georreferenciadas; d) Composição de custos; e e) Informações importantes e meios de contato. Art. 9 º Os veículos destinados à conduta de escolas (públicas e privadas) deverão contar além do motorista (condutor) com a presença gradativa de: I - Fiscal (itinerante) de Transporte Escolar Público que encarregará além de outras atribuições, fiscalizar e organizar a utilização do veículo escolar por parte dos beneficiários; e II - Monitor de Transporte Escolar Público que se encarregará além de outras atribuições, orientar os alunos com Relação à segurança no trânsito e auxiliar nas operações de embarque dos veículos escolares. Parágrafo Único. A contratação gradativa do Monitor de Transporte Escolar Público se dará mediante a presença de alunos menores de 12 (doze) anos de idade e alunos com mobilidade reduzida nos veículos escolares. Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 11. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 22 DE AGOSTO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal