| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar 01 (um) terreno para o funcionamento da ASSOGESSO – Associação dos Fabricantes de Gesso e seus Derivados da Região do Araripe. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 704, 05 de Junho de 2007. Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar 01 (um) terreno para o funcionamento da ASSOGESSO - Associação dos Fabricantes de Gesso e seus Derivados da Região do Araripe. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 01 (um) terreno urbano para o funcionamento da ASSOGESSO - Associação dos Fabricantes de Gesso e seus Derivados da Região do Araripe, localizado na Rodovia BR 316, KM 58, nesta cidade de Trindade, limitando-se: Ao Norte: com a Prefeitura Municipal de Trindade, 97,30 metros; Ao Sul: com a Prefeitura Municipal de Trindade, 98,00 metros; Ao Leste: com a Prefeitura Municipal de Trindade, 100 metros; Ao Oeste: com Wilson Gomes de Andrade, 100 metros. Art. 2° - Caso a ASSOGESSO - Associação dos Fabricantes de Gesso e seus Derivados da Região do Araripe, venha a deixar de existir juridicamente, o referido terreno voltará ao domínio municipal. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 05 de junho de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito