| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar o Prédio onde Funcionou o Posto de Saúde da Vila Saraiva para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Trindade-PE, e dá outras providencias. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 705, 12 de Junho de 2007. Ementa: Autoriza o Executivo Municipal doar o Prédio aonde funcionou o Posto de Saúde da Vila Saraiva para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Trindade-PE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado doar o Prédio aonde funcionou o Posto de Saúde da Vila Saraiva para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Trindade-PE, localizado à Rua Willis Gomes de Andrade, S/N°, nesta cidade de Trindade, limitando-se: Ao Norte: lado direito com o passeio da Rua Mário Alvino; Ao Sul: lado esquerdo com o terreno vazio da Prefeitura Municipal; Ao Leste: fundos com o prédio do Sr. Francisco Borges de Souza; Ao Oeste: frente com o passeio da Rua Willis Gomes de Andrade. Art. 2º - Caso a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Trindade deixar de existir juridicamente, o referido prédio voltará ao domínio municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 12 de Junho de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito